Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

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702 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PROVA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NA FICHA CADASTRAL, PROPOSTA DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO SÃO DE AUTORIA DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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703 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis» e do «eventus damni». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 21 DIAS MULTA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, COM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS PERITOS QUE REALIZARAM O EXAME PAPILOSCÓPICO - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME PAPILOSCÓPICO CONSTATOU A DIGITAL DO APELANTE NO RETROVISOR INTERNO DO VEÍCULO ROUBADO - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTA NÃO TENHA SIDO EMREGADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO CONCURSO FORMAL - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

705 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Preliminares afastadas. Questões que se confundem com o mérito e que com ele serão analisadas. Mérito. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Não evidenciada a assinatura digital, mediante coleta de biometria facial. Repetição de indébito. Necessidade de devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução de forma simples forma simples para descontos ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição de valor indevidamente depositado em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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706 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado e quitação de dívidas de contratos anteriores não questionados nos autos) - Inocorrência de fraude - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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707 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Civil e Processual Civil. Alegação autoral de desconhecimento do teor dos títulos colacionados e de falsidade de sua assinatura neles aposta. Sentença de acolhimento dos embargos veiculados, julgando extinta a execução correlata (processo 0004289-50.2005.8.19.0210), sob o fundamento de «clara falta de título executivo em face do Embargante". Irresignação veiculada pelos Embargados. Linha de intelecção central dos embargos à execução que reside na falsidade da assinatura do Embargante constante do título executivo, de modo que o desenlace da cizânia fática exigia a realização de prova técnica. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «em razão dos exames realizados junto as peças questionadas, a prova de confronto e os documentos trazidos aos autos, bem como pelos argumentos que convenceram esse Perito aplicando técnica que possibilita a verificação dos lançamentos gráficos e análise das características dos traços, pode-se afirmar que os lançamentos questionados, NÃO partiram do punho da parte Autora". Quesitos levantados pelas Rés que foram devidamente endereçados pelo auxiliar do juízo. Perito que ainda prestou esclarecimentos complementares diante da manifestação do assistente técnico dos Embargados. Regular exercício do contraditório adequadamente observado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.»). Precedentes deste Nobre Sodalício. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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708 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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709 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 11/06/2018 e demanda somente ajuizada em 14/04/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM VISTAS A COMPENSAR PASSIVO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRÓPRIO COMPROMISSÁRIO - PROCURAÇÃO CONCEDIDA AO SIGNATÁRIO QUE NÃO LHE CONFERIA PODERES PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, TAMPOUCO DESFAZER DE BENS DO OUTORGANTE - NULIDADE DO TAC RECONHECIDA - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA REFORMADA 1.

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUITADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ASSINADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE À AUTORA/APELANTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELADO ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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712 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a validade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, sem assinatura válida, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que se afigurou lídimo. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não evidenciou que tivesse derivado do referido desconto qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência - Hipótese em que os descontos referentes ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 480,74, tiveram início em fevereiro de 2023, havendo, já no mês seguinte, em março de 2023, sido deferida tutela de urgência para interrompê-los - Condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor afastada - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

714 - TJSP. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Não incidência na espécie do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos - Assinatura falsa, conforme indica a perícia - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Danos morais afastados, reformando-se a sentença nesse sentido. 2. Danos materiais devidos. 3. Juros e correção monetária fixados corretamente. Recurso do autor. 1. Afastamento dos danos morais, haja vista que a situação revela mero aborrecimento, inexistindo fundamento para reparação moral. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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715 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DEMANDADO - OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE, NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO NA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - AJUSTE DO QUANTO DECIDIDO AOS LIMITES DE LEI - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO - PARCIAL ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO OCUPANTE DO POLO PASSIVO NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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716 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Registros de ponto sem assinatura do reclamante. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Súmula 338/TST, I.

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apesar da falta de clareza da decisão agravada sobre se a multa em questão tem por destinatário o autor ou a respectiva advogada, a leitura da fundamentação permite inferir que se pretendeu atribuir a sanção à responsabilidade da advogada. Donde o reconhecimento de legitimidade e interesse recursal da advogada agravante. A irresignação é procedente. Em primeiro, porque o art. 77, §6º, do CPC é expresso ao excluir o advogado da parte da incidência da multa prevista no §2º do mesmo dispositivo. Em segundo, porque a conduta que deu ensejo à imposição da multa em questão não se enquadra no arquétipo do CPC, art. 77, IV, invocado como fundamento da sanção. Isso porque, no plano lógico-jurídico, não se pode considerar que conduta praticada em um dado processo infrinja decisão proferida em outro processo, independente daquele. Suposta abusividade da atuação da profissional agravante, consistente em apresentar nos processos em que advoga procurações com assinatura «eletrônica», sem a devida certificação digital, que, em sendo o caso, justifica a adoção de providência de ordem disciplinar, consoante, aliás, sinaliza o já mencionado §6º do CPC, art. 77. Deram provimento ao agravo

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718 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva contratação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contratação de crédito perante a corré Crefaz concluída através de biometria facial (selfie) da autora, capturada no ato da celebração - Reconhecimento - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário e autorização para débito na fatura de energia elétrica; documento de identificação pessoal; protocolo de assinatura, com dados do aparelho utilizado, incluindo o IP do dispositivo e «hash» de segurança da operação) - Veracidade e correspondência dos documentos pessoais e fotografias apresentadas - Fatos incontroversos - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo liberado em conta bancária de titularidade da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da Companhia Paulista de Força e Luz - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - arts. 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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719 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. 1.

720 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE. RETORNO A TITULARIDADE DA AUTORA ANTES DO PERÍODO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, NA QUAL ALEGAVA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO NO QUAL NÃO SERIA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE OS DÉBITOS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO 5003672-45.2020.8.13.0016 RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PORÉM TAMBÉM RECONHECEU QUE A CONCESSIONARIA RETORNOU O PADRÃO A TITULARIDADE DA AUTORA EM 24/08/2022. 4. CONSTA EXPRESSAMENTE NOS AUTOS QUE A APELANTE RETOMOU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA A PARTIR DE 24/08/2022, DE MODO QUE OS DÉBITOS COBRADOS ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E JUNHO DE 2023 REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE ERA RESPONSÁVEL PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CONSUMIDORA, SEM PROVA DE COAÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPLICA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TENDO HAVIDO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE A CEMIG E A CONSUMIDORA, NEM EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; CC, ART. 104; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.010976-5/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 2023.

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721 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Questionamento da autenticidade do documento. art. 429, II, CPC. Inércia do réu. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) será mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida

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722 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA. - A

723 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL- ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

725 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Observância dos limites da lide. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico.

726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC, art. 429) - Ausência de interesse da instituição financeira em produzir prova - Inexigibilidade do contrato por cessação de fé - Reconhecimento - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente - Cabimento - Restituição que deverá ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco - Restituição, por parte da autora, do valor creditado em sua conta corrente correspondente ao empréstimo - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação - Desconto indevido em conta corrente onde creditado o benefício previdenciário - Dano moral configurado - Redução da quantia arbitrada na sentença (R$8.000,00) para o montante de R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Admissibilidade da majoração dos honorários advocatícios, para o montante de 20% do valor da condenação, a fim de conferir uma remuneração condigna ao patrono da requerente - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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727 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA APRESENTADO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL E DA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS OMITIU QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. A r. sentença encontra-se proferida em conformidade com o conjunto probatório-fático apresentado nos autos. Os documentos e a perícia grafotécnica comprovaram a autenticidade da assinatura aposta no contrato do cartão de crédito e os serviços contratos foram regularmente prestados. 2. A alegação de venda casada foi expressamente afastada na sentença, inexistindo a alegada omissão. A sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quanto à improcedência da ação. Reconhecimento da litigância de má-fé também mantido, mas com redução da pena imposta. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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728 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 09/03/2020 e demanda somente ajuizada em 08/05/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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729 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Cartão de crédito consignado «RMC» - Contrato digital supostamente pactuado pelo autor, que foi impugnado pela parte - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie» e geolocalização - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento do consumidor, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do contrato corretamente decretada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação

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730 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 24 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.

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731 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado junto ao benefício de aposentadoria, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Afirmações do agravante e os documentos juntados aos autos de origem indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo consignado, notadamente pela alegada falsificação da assinatura do autor no contrato objeto da lide - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pelo agravante, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão dos descontos referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante - RECURSO PROVIDO

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732 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 20.000,00, COMO SUGERIDO - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PEDIDO QUE BUSCA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDIDADE RECURSAL - NÃO CONTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

734 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇAS REGULARES. REJEIÇÃO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

735 - TJSP. Denunciação caluniosa. Absolvição por ausência de comprovação do dolo. Pleito para condenação. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Dolo direto configurado. Vontade livre e consciente em acusar por crime que sabia não ter sido cometido. Condenação de rigor. Alegação de desconhecimento da assinatura de contrato particular que visava unicamente à sua proteção, não demonstrada nos autos. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes. Pena mínima com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso ministerial provido.

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736 - TJRJ. Ação de Adjudicação Compulsória. Autores que alegam ter, em 10/05/2008 firmado contrato de promessa compra e venda de bem imóvel coma Sra. Margareth Guimarães Rosseto, esclarecendo que em 31/03/1995, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, figurando a Sra. Margareth, como promitente compradora e a ré - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora massa falida -, como vendedora. Ocorre que os autores não conseguem registrar o bem em seu nome, em razão da falência da proprietária primeva. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Recibo de quitação do preço do imóvel à ré, sem qualquer reconhecimento de firma do signatário, nem mesmo que este possuísse poderes à época para dar quitação em nome da pessoa jurídica. Inexistência de provas quanto ao direito alegado pelos autores. Ausência de prova do efetivo pagamento do preço, o que impede a adjudicação compulsória por eles pretendida. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as regras legais vigentes quando da assinatura do primeiro contrato, celebrado em 31/03/1995, quais sejam, os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negativa da prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Entendimento pautado no exame da cártula. Reconhecimento da ilegitimidade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

738 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência, de declaração de próprio punho de ciência da demanda, e de reconhecimento de assinaturas em instrumento de mandato e declaração de pobreza. Ausência de divergência manifesta entre as assinaturas lançadas no documento pessoal da autora e nos referidos documentos. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinações

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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Estado de perigo. Reconhecimento. Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada. Termo de responsabilidade anulado. Agravo desprovido.

740 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares. Nulidade do reconhecimento. Violação às formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Nulidade do interrogatório do réu Gustavo em sede preliminar. Violação do direito ao silêncio. Mérito. Pleito absolutório. Pleito subsidiário: redução da reprimenda e afastamento das majorantes. 1. Apelantes que teriam ingressado em um condomínio de apartamentos, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo réu Gustavo, ex-morador, e invadido a residência das vítimas. Emprego de violência e graves ameaças reforçadas com uso de arma de fogo e uma faca. Privação da liberdade das vítimas que foram amordaçadas. Subtração de aparelhos celulares e numerário. Prisão em flagrante do réu Angelo. Identificação dos demais corréus no curso das investigações. 2. Preliminar. Nulidade do interrogatório. Descabimento. Inexistência de elementos de convicção que amparem as alegações defensivas de que Gustavo teria sido coagido a confessar a prática delituosa. Acusado que foi ouvido em fase preliminar, sendo alertado do direito de se fazer acompanhar de defensor e de permanecer em silêncio. Alegação de ausência de assinatura no termo de interrogatório. Expediente digital. Documentos assinados eletronicamente pela autoridade policial, que detém fé pública, razão pela qual possuem presunção de legitimidade e validade. Precedente deste E. Tribunal. 3. Mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações das vítimas. Autoria certa. Reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas sob o crivo do contraditório. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Angelo e pelas investigações que oportunizaram a identificação do demais acusados. Exame pericial que detectou fragmentos de impressões digitais de Felipe e Wender no apartamento das vítimas. Confissão judicial de Angelo, Felipe e Wender. Confissão extrajudicial de Gustavo. Elemento informativo utilizado em caráter supletivo (CPP, art. 155). 4. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. 4.1. Apelante João Batista identificado por meio de reconhecimento fotográfico, sendo apresentadas fotografias de outros suspeitos à vítima. Apontamento confirmado por meio de reconhecimento pessoal efetuado em fase preliminar. Reconhecimentos ratificados à luz do contraditório. 4.2. Apelante Gustavo reconhecido pela vítima como filho de uma ex-inquilina que residia no prédio. Informação repassada aos investigadores de polícia que, com base na qualificação da moradora mencionada pela vítima, conseguiram obter a identificação do acusado, o qual foi reconhecido pela vítima como um dos agentes. 4.3. Procedimento de reconhecimento de Gustavo que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso, uma vez que a vítima conhecia o réu. Prescindibilidade do reconhecimento. Precedentes do STJ. 5. Alegação defensiva de que Gustavo se encontrava em uma confraternização no momento do roubo. Álibi invocado que não restou comprovado. Prova digital acostada pela defesa, consistente em fotografias e vídeos, que não foi submetida a qualquer tipo de exame pericial. Violação à cadeia de custódia. Impossibilidade de se aferir a autenticidade da prova. Relatos da testemunha de defesa que vão de encontro à prova digital. Contradição que fragiliza a credibilidade de seu relato. 6. Dosimetria. 6.1. Réu Angelo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.2. Réu Felipe. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.3. Réu João Batista. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida com aumento em 1/6. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.4. Réu Wender. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.5. Réu Gustavo. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 7. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, parcial provimento dos apelos

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741 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Contratação de plano odontológico que restou controvertida - Negativação indevida - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da contratação - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contrato que não apresentou assinatura escrita ou digital da autora - Identificação de IP e operadora que não se apresenta suficiente para o reconhecimento da validade da contratação - Documentação que, ademais, foi produzida unilateralmente pela ré. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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742 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS POLICIAIS MILITARES E POR ALEGADA ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUER AINDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO art. 28, DA LEI DE DROGAS.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FATURAS QUE REVELAM QUE O PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA/APELANTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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744 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município com a Associação dos Conselhos de Pais e Professores pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, o que denota a relevância da controvérsia a ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. Controvérsia acerca da responsabilização da entidade pública no caso de contrato firmado com Associação dos Conselhos de Pais e Professores. O Município reivindica a aplicação da OJ 185 da SBDI-1 do TST. Consignou o Tribunal Regional que «está robustamente comprovado que havia a ingerência direta do recorrente nos empregados dos Conselhos de Pais e Professores como se empregador fosse, tornando tais conselhos seus meros intermediários, sem qualquer autonomia, poder de gestão ou decisão» e que «diferentemente do sustentado pelo Município, os pedidos de providências por ele requeridos não se caracterizavam como instrumentos de organização dos serviços prestados pelos pais e professores que compõem os Conselhos, mas de total ingerência". Evidencia-se, portanto, do quadro delineado pela Corte de origem, que havia a ingerência ampla e irrestrita do Município na Associação dos Conselhos de Pais e Professores, notadamente em relação à escolha dos empregados contratados e, ainda, em relação à distribuição dos cargos, estipulação de salário, horas trabalhadas e assinatura de cartões de ponto, sendo inafastável a conclusão no sentido de responsabilidade do Município pelas verbas devidas à empregada, não sendo o caso de incidência da aludida OJ 185 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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745 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores em dobro e fixou danos morais. Apelo da parte autora para que os danos morais sejam majorados. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de qualquer autenticidade da assinatura digital no contrato. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autor que sequer comprovou os descontos em seu benefício, havendo apenas a informação da reserva de margem consignável. 4. Prejudicado o recurso do autor. 5. Autor que sucumbiu na maior parte dos pedidos, inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Não reconhecimento de contrato e aquisição de produtos. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Discrepância entre assinaturas. Afastada necessidade de realização de perícia grafotécnica. Demais provas colacionadas que expõe divergências e contradições na tese da ré. Não comprovada devidamente a contratação. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição Ementa: RECURSO INOMINADO. Não reconhecimento de contrato e aquisição de produtos. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Discrepância entre assinaturas. Afastada necessidade de realização de perícia grafotécnica. Demais provas colacionadas que expõe divergências e contradições na tese da ré. Não comprovada devidamente a contratação. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição indevida em rol de inadimplentes. Inexistência de outra restrição contemporânea. Ilicitude da restrição. Danos morais configurados. Valor da indenização proporcional e razoável. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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747 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Nulidade da transação por outro vício. Reconhecimento em ação própria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão ora agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos. 2. Devem ser reconhecidas a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre os titulares das contas vinculadas e a cef, com a assinatura do termo de adesão, sendo prescindível a assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença. 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-Se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-Se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. A esta corte de justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao STF.

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748 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 24/03/2017 e a ação somente ajuizada em 04/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO E A CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO JÁ ASSENTADA NA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2018. AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2023. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 19/09/2018. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO ASSINADO PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO. O