Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Acordo. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de transcrição integral da sentença. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Reconhecimento de confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

904 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor. 1. Há litigância de má-fé quando a parte adota condutas desleais ou abusivas que se manifestam de diversas formas. Aplicação de multa ou mesmo a imposição de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos que se alimentam da necessidade de se coibirem abusos processuais, assegurando-se a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Alegação do autor de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária em seu nome. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

906 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO RECONHECE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DESCOBRIR, POSTERIORMENTE, COM INFINDÁVEIS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESINAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. CDC, art. 6º, III. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, CANCELANDO TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS E RESSARCIMENTO DO AUTOR OCORRER NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR AFERIDO PELO AUTOR CONSIDERANDO AS TAXAS FIXADAS PELO MERCADO A ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INVOCA-SE A DISCIPLINA DO CPC, art. 373, II, AFIGURANDO-SE ASSIM ABUSIVA A SUA CONDUTA O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ONUS DA PROVA 371, II. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, FOI PRIVADO DE VALORES DE SEU PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE ORA SE FIXA NO IMPORTE DE R$5.000,00 CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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908 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

909 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, devolução de valores cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Revelia decretada em primeiro grau - Presunção relativa - Abertura de conta e empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta - Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva - Contratações e transferências via PIX para terceiros em um único dia que indicam fortes indícios de fraude - «Print» de tela com suposta biometria facial que não comprova a efetiva contratação - Ausência da juntada do IP, da geolocalização, bem como de documentos pessoais do autor - Impossibilidade de reconhecimento da contratação por SMS, pois não há qualquer indicativo que o link ou código para assinatura tenha sido encaminhado ao telefone do autor - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Valores depositados em conta de terceiro fraudador, não havendo que se falar em devolução pelo apelado, muito menos em eventual compensação - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Danos morais - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado - Dever de indenizar - Valor fixado em primeira instância (R$5.000,00) que se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que foram fixados com base no valor da condenação, conforme preconiza o CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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910 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela autora ao recorrente. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e, por conseguinte, sua nulidade. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo baixado e cancelado. Cessação de descontos e devolução do valor das parcelas indevidamente descontado bem determinada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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911 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Alteração não autorizada de plano de linha móvel, com majoração do valor mensal - Cobrança de multa por força da rescisão antecipada, culminando com o bloqueio da linha em decorrência do inadimplemento da fatura relativa a setembro de 2022 e da multa - Pretendido pelo autor o decreto de inexigibilidade do débito, condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos a mais por força do aumento não autorizado do plano, restabelecimento do funcionamento da linha móvel, e pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Embora tenha restado comprovado o ilícito da ré no tocante à alteração não autorizada do plano de telefonia do autor nos meses de setembro a dezembro de 2021, a mudança foi ratificada, posteriormente, pelo autor, em 23 de dezembro de 2021, mediante contrato escrito por meio do qual ele adquiriu aparelho celular com desconto de R$ 1.400,00, vinculado ao referido plano, com expressa fidelização por um ano (contrato de permanência) - Cancelamento do plano, por parte do autor, que ocorreu em setembro de 2022, isto é, no 9º mês após a assinatura do contrato, ensejando a multa de R$ 466,67 prevista em contrato - Reconhecimento da inexigibilidade da multa que não pode ser acolhido - Suspensão da linha por força do inadimplemento da fatura com vencimento em setembro de 2021 (quando ainda vigia o plano de valor maior inequivocamente contratado), que decorreu de exercício legal do direito da ré - Ilícito afastado - Pleito indenizatório descabido - Decreto de improcedência da ação - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

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912 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco. Recurso do réu. Acolhimento parcial. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Banco que se limitou a apresentar tabela («espelho de contrato»), além de fotografia da autora e documento pessoal em termos separados. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Biometria facial que não serve como prova do ajuste, ainda mais em termo separado. Necessidade de assinatura de contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2019 e outubro de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia, conforme registrado na sentença, contra a qual não se opôs. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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913 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

914 - STJ. Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

915 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade do aval. Reconhecimento de simulação. Extinção da execução em relação aos garantes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

916 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou o autor em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento do débito na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter juntado instrumento contratual e comprovante da transferência do crédito para sua conta. Demandante que pleiteou a perícia grafotécnica e que, após depositados os honorários periciais pela ré, deixou de comparecer na data designada para coleta de seus padrões de assinatura, sem apresentar qualquer justificativa. Comprovada a contratação, constata-se a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para se conseguir objetivo ilegal. Multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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917 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que condicionou a homologação do acordo celebrado entre as partes à regularização de sua representação processual ou ao reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento, por entender que a empresa «D4Sign» não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da exequente - Cabimento - Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que autoriza a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil como meio de comprovação da autoria e integridade das declarações de documentos em forma eletrônica - Parte adversa que também assinou o instrumento de acordo por meio da mesma empresa certificadora, tendo até mesmo iniciado o pagamento das parcelas relativas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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919 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA ADEQUADA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO CPC, art. 77. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

920 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVADO. ENGENHEIRO. COORDENADOR DE OBRA E RESPONSÁVEL TÉCNICO. CARGOS COM ATRIBUIÇÃO E ESCOLARIDADE EXIGIDA DIFERENCIADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento ou não de que o acúmulo de atribuições sofrido pela parte autora está dentro do poder diretivo do empregador. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o plus salarial por concluir que a assinatura de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - não era atribuição prevista para o cargo de coordenador de obras, mas sim do responsável técnico. O TRT consignou que «há confissão real da demandada em relação ao fato de que não era atribuição do autor a assinatura das ARTs «, bem como que « o cargo do autor não exigia escolaridade específica, no entanto a assinatura da ARTs exige a habilitação como engenheiro « e, ainda, que « as ARTs não trazem o nome da empresa responsável pela obra, ou seja, a responsabilidade técnica foi atribuída unicamente à pessoa do reclamante «. Constou do acórdão o depoimento do preposto segundo o qual «o Reclamante chegou a assinar algumas ARTs quando houve uma troca de engenheiros; quando o Reclamante foi contratado havia um responsável técnico que assinava as ARTs". Assim, a Corte Regional concluiu que «tal fato constitui relevante acréscimo de responsabilidade ao contrato de trabalho do autor, bem como constituiu economia para a demandada, a qual deixou de contratar profissional habilitado para que realizasse a função que confessadamente não deveria ser atribuída ao reclamante". Nestes termos, incontestável que o exercício da função de coordenador de obras, para a qual o reclamante foi contratado, não se relaciona diretamente com a função especializada de engenheiro para a assinatura das ARTs, que foi exigida no curso do contrato de trabalho. Ressalte-se que, a execução pelo empregado de tarefas estranhas à função para a qual foi contratado reverte em benefício para o empregador, acrescentando valor ao contrato de trabalho. Nesse passo, não é razoável que esse plus repercuta apenas em favor do empregador, devendo haver a justa remuneração pelo serviço excedente prestado. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. OBRAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. INGRESSO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO ATESTADO EM PERÍCIA . MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que acolheu o laudo pericial segundo o qual o reclamante laborava em área de risco. O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi o de que « o autor ingressava em área de risco, de forma habitual e permanente, em suas inspeções presenciais nas obras, fazendo jus ao adicional de periculosidade, sendo relevante destacar que tais inspeções e as retiradas de tanques de combustível não eram realizadas em períodos curtos «. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que deferiu as horas extras por concluir pela invalidade dos registros de ponto, diante do conteúdo da prova testemunhal. O TRT atestou que a prova oral evidenciou a irregularidade nos registros de ponto, mencionando que « embora a reclamada alegue que a testemunha (...) informa horário diverso do referido pelo reclamante, ambos concordam acerca da impossibilidade do registro integral da jornada «. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal de que são válidas as anotações dos cartões de ponto juntados encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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921 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 AOS arts. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO PRETENDIDA PELO AUTOR - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO

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922 - TJRJ. CRIME MILITAR. ESTELIONATOS (art. 251, POR DUAS VEZES, COM¬BINADO COM O AR¬TIGO 79, DO CPM). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ 1.1. AINDA QUE O RÉU TENHA COMETIDO SEMELHANTES DELITOS, ISSO NÃO FIRMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR; 1.2. O M. PÚBLICO OBSERVOU O CPPM, art. 77, ALÉM DO QUE, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO PRECLUSA (STF ¿ RHCS 105730/RJ, 98091/PB; HCS 111363/RJ, 112206/SP, 110283/DF; A. REGI-MENTAL NO HC 207155/PR ¿ STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1325081/SC, 1463688/RS; HC 187932/ES, 190234/RS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES; 1.3. DE ACORDO COM O CPPM, art. 297, ¿O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS¿. ADEMAIS, NADA IMPEDIU QUE A DEFESA POSTULASSE O EXAME PERICIAL DE SEU INTERESSE; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DA FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, A SABER: APROVEITANDO-SE DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA E RESPECTIVA SENHA, O ACUSADO DOLOSAMENTE LANÇAVA, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÕES RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AUXÍLIO INVALIDEZ, DO QUE RESULTOU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO FINANCEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2.2. O RÉU EXTERNOU CONDUTA TÍPICA, NÃO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 2.3. OS ESTELIONATOS ALCANÇARAM PLENA CONSUMAÇÃO; 2.4. PORQUE AGASALHADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO AUMEN-TO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

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923 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a intempestividade na oposição dos embargos de terceiro. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Embargos de terceiro manifestamente intempestivos. Arrematação ocorrida em 26/01/2023, com assinatura da carta de arrematação em 25/07/2023. Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge meeiro posteriormente ao quinquídio legal, apenas em 09/02/2024. Intimação da esposa do embargante que foi declarada como regular por meio do julgamento do Agravo de Instrumento de 2181342-07.2023.8.26.0000, com fulcro no CPC, art. 248, § 4º. Embargante que vive no mesmo imóvel gerador das despesas condominiais executadas não adimplidas desde fevereiro de 2020. Alegação de desconhecimento da ação executiva que constitui verdadeira nulidade de algibeira, beirando às raias da má-fé. Arrematação do bem que se encontra perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do CPC, art. 903, caput. Demais questões de mérito que se encontram prejudicadas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco. Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.

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925 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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926 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

927 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

928 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. Cumulação objetiva de ações. Pedidos independentes. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

930 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do empréstimo, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela instituição financeira rejeitada. Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert» pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - R. sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Repetição do indébito e termo inicial dos juros de mora - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma simples e também a incidência de juros de mora desde a citação - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência, ademais, de interesse recursal do banco - Recurso não conhecido, nestes aspectos. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada. Prescrição - Prazo quinquenal - Reconhecimento da prescrição quanto aos descontos anteriores ao decurso do prazo de 5 anos da propositura da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Precedentes. Compensação - Crédito recebido pela autora em sua conta bancária que deve ser devolvido, conforme determinado pela r. sentença, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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931 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da parte autora parcialmente provido

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932 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS INDEVIDAMENTE, REVISÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E POR NÃO CONTER A ASSINATURA DO PATRONO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECORRE A EMBARGANTE, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTANDO-SE ACERCA DE TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POSTERIORMENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NO CASO CONCRETO, TODAS AS TESES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO 0086292-80.2023.8.19.0000) PELA EMBARGANTE-EXECUTADA CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTA C. CORTE FRACONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS ALEGADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS JÁ HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCRITURA FALSA LAVRADA NO 14º OFÍCIO DE NITERÓI, E REGISTRADA NO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. FRAUDE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, CGJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA FALSA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CGJ QUE DEMONSTRAM QUE O ATO FRAUDULENTO ACONTECEU EM OUTUBRO/2006, PERÍODO EM QUE A APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE TABELIÃ DO 14º OFÍCIO EM NITERÓI. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, QUE PODERIA, INCLUSIVE, TER REQUERIDO A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS LIVROS DE REGISTRO EM LOCAL SEGURO, BEM COMO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (LEI 8.935/1994, art. 30, S I E XIV). CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO CULPA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO DE NOTAS. INAPLICABILIDADE DE TESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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935 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

936 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição por lançamento de resíduos sólidos e líquidos, em desacordo com as normas pertinentes. Crime continuado. Dosimetria da pena e reconhecimento da revelia. Supressão de instância. Nulidade por ausência de citação válida. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Paciente solto durante a instrução. Direito de aguardar o trânsito em liberdade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

937 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

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938 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação de ambos. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora. Aplicação analógica ao caso. Contrato firmado com geolocalização e endereço de IP. Ausência de impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação. Prova pericial que atestaria o uso do celular, pela autora, para a contratação impugnada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que não está conforme os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, majorando-se para R$5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência e Precedentes citados: 0371446-60.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/04/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0000910-98.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0017060-55.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015985-82.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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939 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando» da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.

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940 - TJSP. Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de anulação de documento público. Indenização por perda e danos materiais e morais. Reconhecimento de decadência. Questionamento relevante acerca da prescrição não analisado. Existência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo decisum.

942 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

945 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Realização de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto ao INSS - Alegação de que jamais celebrou qualquer contrato de mútuo ou de cartão de crédito - Instituição financeira requerida que acostou aos autos as cópias do contrato - Autor insiste na tese da ocorrência de fraude, negando ter assinado o respectivo instrumento - Determinação de perícia, com custeio a cargo da ré, que não depositou nos autos o valor dos honorários periciais - Preclusão da prova - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Demanda que envolve impugnação em assinatura de documento, de modo que se aplica, para fins de distribuição do encargo probatório, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no art. 95 do mesmo Código - Aplicação do Tema 1.061 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro, autorizando-se a compensação com os valores creditados em favor do autor - Danos morais - Não caracterização - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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946 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Justiça gratuita. Elementos apontados que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira do recorrente. Benefício concedido. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço idôneo e de procuração com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado ICP-Brasil. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Comprovante de endereço idôneo. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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947 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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948 - TJSP. Compra e venda. Veículo automotor usado. Demanda indenizatória, fundada na existência de vício oculto no motor, manifestado três meses após a venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Inversão do ônus da prova deliberada no saneador, sem recurso da ré, muito embora fosse a decisão agravável. Matéria preclusa. Ré que não se desincumbiu do encargo probatório negativo a ela atribuído. Laudo de vistoria apresentado que não se presta a tanto, dada sua superficialidade e a falta de investigação específica quanto ao motor, limitando-se a analisar somente sua numeração e etiqueta. Declaração juntada pela ré, atribuída à autora, de ciência em torno da falta de garantia quanto a vários itens do veículo, inclusive o motor. Impugnação pela autora, todavia, quando à elaboração e assinatura do documento. Cessação, por esse simples fato, da fé advinda do documento particular em questão. CPC, art. 428, I. Ônus da prova da autenticidade que era da ré, responsável pela introdução do documento e pela afirmação de sua autenticidade. CPC, art. 429, II. Ré que, todavia, pugnou somente pela prova testemunhal, a qual, apesar de produzida, sequer poderia esclarecer a questão, dependente de prova técnica. Ônus probatório não desempenhado. Reconhecimento, pela r. sentença, da existência de vício oculto no motor, que deve ser, em face desse cenário, prestigiado. Ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante, contudo, não caracterizada. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, ou transtorno psíquico significativo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Demora para a emissão do documento que não pode ser atribuída à ré, que comunicou a transferência logo após a venda. Pretensão indenizatória descabida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos

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949 - TJSP. Prescrição - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto - Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 - Prescrição não reconhecida. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ele apresentado, ônus que lhe cabia - Banco réu que não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme determinado nos autos, demonstrando desinteresse pela produção da prova pericial grafotécnica, única hábil a comprovar a legitimidade das contratações - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que se iniciaram em setembro de 2019, no valor mensal irrisório de R$ 8,50, tendo a autora ajuizado a ação apenas em 8.6.2023 - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 301,78, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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950 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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