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CPC - Código de Processo Civil

Art. 507º


  • Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
Art. 507

- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0100914-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES SUSCITADAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO A PRETENSÃO DA PARTE. (B) NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO CPC, art. 523 REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE SE LIMITA A ATUALIZAR MULTA E HONORÁRIOS JÁ HOMOLOGADOS. CRITÉRIOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 507). INTELIGÊNCIA DO ART. 525, CABEÇA, DO CPC. (C) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DISPENSA A CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, EFETIVAMENTE EXERCIDO APÓS A CONSTRIÇÃO. ART. 854, CABEÇA E §§ 2º E 3º, DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (D) REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. DESCABIMENTO. OPORTUNIDADE JÁ CONFERIDA AO EXECUTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ART. 525, §§ 4º, 5º E 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020806-66.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 17.116/2020. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024272-39.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA COM DATAS-BASE DISTINTAS. HOMOLOGAÇÃO ANULADA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO REJEITADA E DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5060985-92.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTC AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO EM NOVA AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0709609-85.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049520-16.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVO BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS, PARA CUSTEIO DE CINCO MESES DE TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA E MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA DA PRETENSÃO RECURSAL DESTINADA A IMPEDIR A CONSTRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS POR ESTA C. CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. CPC, art. 507. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005501-39.2025.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001059-40.2004.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 8.213/1991, art. 144. PAGAMENTO EM AÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Recurso. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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