CPC - Código de Processo Civil
Art. 507º
- Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800237-28.2023.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - CLÁUSULA DE RATEIO - SINISTRO COM PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - DANOS EMERGENTES - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA COLHEITA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - TITULARIDADE DO CRÉDITO SECURITÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - DESTINAÇÃO DO SALVADO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - Lei 14.905/2024 - TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, reconhecidas em agravo de instrumento interposto no curso da demanda, constituem questões estabilizadas no processo, sendo inviável sua rediscussão em apelação apenas para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 507.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412884-61.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA NA PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, art. 507. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. LAUDO FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. CPC, art. 480. PAGAMENTO PARCIAL VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CPC, art. 523, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416452-85.2026.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO NOMINAL LOCALIZADO. MEDIDAS COERCITIVAS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000003-22.2023.8.24.0032 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0804514-96.2023.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA EM OBRAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5058685-60.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ...
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.412368-8/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ALEGADO DESGASTE DE PNEUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXCLUDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESPESA COM REBOQUE - COBERTURA CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008749-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO (ART. 525, §§4º E 5º, CPC). REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2009570-68.2026.8.26.0000 - Valinhos - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA AUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE ORIGINALMENTE AJUIZADA A DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PRECLUSA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508 - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161233-64.2026.8.26.0000 - Itatiba - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso. Restituição do prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.004 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.).
Recurso. Restituição do prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.004 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.).