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CPC - Código de Processo Civil

Art. 428º


  • Prova pericial. Perícia. Carta precatória. Perito e assistente técnico. Nomeação
Art. 428

- Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001743-24.2023.8.24.0126 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL E AUTENTICIDADE IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. AMICUS CURIAE (COFECI) INADMISSÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004009-77.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. Preliminar. Embora o dispositivo da r. sentença tenha feito referência a partes estranhas à demanda, trata-se de mero erro material, que não compromete a validade do julgamento. A fundamentação demonstra que o Juízo examinou a controvérsia efetivamente deduzida nestes autos e considerou os elementos probatórios pertinentes à contratação impugnada. O equívoco, portanto, ficou restrito à identificação das partes no dispositivo, sem repercussão sobre o conteúdo da decisão ou prejuízo ao exercício da defesa, tanto que o banco impugnou especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos adotados na sentença. Assim, o erro material apontado não produz a consequência jurídica pretendida pelo apelante, sendo passível de simples correção, sem necessidade de revisão do pronunciamento judicial. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada. A negativa da contratação atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. I. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ademais, as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). II. O empréstimo consignado foi solicitado por correspondente bancário (empresa Consiga Soluções Adm). O Banco é responsável pelos atos praticados em seu nome (art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021). III. A autenticidade dos contratos digitais foi negada pela consumidora. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. 2.159.442/PR/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa aos dados pessoas do contratante; B) pela exigibilidade de a parte autora apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). IV. O mero depósito de quantia pela instituição financeira não se revela suficiente para comprovar a inequívoca vontade da demandante de firmar a avença, o que significaria reconhecer a contratação tácita do financiamento no caso, visto que se trata de fato que não pôde ser evitado pela autora. A remessa de recursos ao consumidor, sem solicitação, não constitui prova da contratação, já que não pode ser evitada, entretanto, revela a franca prática abusiva (art. 39, III, CDC). A respeito, gize-se que foi determinada a expedição de ofício ao banco mantenedor da conta destinatária do depósito do valor mutuado, a fim de que informasse seu titular, a ser encaminhado pelo réu, que requereu a dilação do prazo, o que foi deferido, sem a vinda da resposta aos autos. V. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes da Câmara. Declaração de inexigibilidade do contrato vergastado bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição dos valores descontados. 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo réu, por corolário lógico, faz exsurgir o dever de reparação dos danos suportados pela autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reconduzindo as partes ao estado anterior à contratação fraudulenta, de modo que o acionado deve ser condenado na restituição dos valores descontados, de forma simples, como constou na r. sentença, que não foi impugnada nessa parte pela requerente, razão pela qual o recurso do réu deve ser desprovido nessa questão. 2. Recurso da autora visando à reforma do valor a ser restituído. Afastamento. Restou devidamente consignado na parte dispositiva a condenação do réu na restituição das quantias descontadas, as quais deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença (fls. 191), não se limitando, portanto, ao valor indicado de R$ 628,65, cujo desconto já foi demonstrado na fase de conhecimento. Recurso da autora desprovido. Recursos desprovidos.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5778726-66.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E REPUTADA CRUCIAL PELA PRÓPRIA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA APENAS À PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, art. 429, II). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, RESSALVADOS OS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. (...)
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