Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PREVISTO PARA NOVEMBRO/2011, JÁ COM A PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM 12/09/2012. ATRASO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 24 MESES, CONDICIONADA À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA QUE É DEVIDA RESTITUIÇÃO A PARTIR DA MORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONSIDERANDO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO PELA INCORPORADORA DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE. TEMA 970 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NÃO SUBSTANCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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602 - TJSP. Contratos bancários. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Ausência de reconhecimento da procuração pela autora quando indagada pelo Oficial de Justiça. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Quando procurada pelo Oficial de Justiça, a autora não reconheceu sua assinatura e ter dado procuração para o patrono. Apresentação, posterior - após a sentença, de procuração autenticada que não regulariza a ação, já que a autora afirmou não reconhecer sua assinatura quando procurada pelo Oficial de Justiça. Conversas apresentadas entre autora e procurador que não comprovam relação anterior a propositura da ação. Condenação em custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. Autora que sequer foi condenada em qualquer desses ônus. Atribuição deles ao seu patrono, que sequer recorreu nos autos. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em custas e honorários, pois não foi condenada nesses ônus. O que se vê nos autos é que o próprio advogado da autora que foi condenado neles, conforme dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça e o CPC, art. 104. A autora tenta discutir direito alheio como se seu o fosse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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603 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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604 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Telefonia. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TEMA 1.061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INÉRCIA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

606 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ressarcimento devido pelos réus. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS - IPCA E SELIC - MODULAÇÃa Lei 14.905/1924 - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.A

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ASSINATURA IMPUGNADA - HIPÓTESE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

609 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e fixou danos morais. Apelo do réu pedindo o reconhecimento da validade dos contratos. 1. Contratos nulos. Autor que não reconheceu a assinatura no contrato em réplica. Ré deixou transcorrer o prazo para manifestar sobre a realização de perícia. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados indevidamente pelo banco.3. Dano moral. Ausência de caracterização. Autor que teve ciência dos descontos desde 2018 e ingressou com a ação em 2023. Ausência de abalo psíquico. Ausência de cobrança vexatória. Sentença reformada para retirar a condenação por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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610 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» e ausência de apresentação de demais documentos requisitados pelo juízo. Inconformismo da autora. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pela autora de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE REVENDA AUTOMOBILÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DO CARTÓRIO RECONHECEU FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM QUE O AUTOR TIVESSE APOSTO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FIRMA DO AUTOR NA SERVENTIA. FRAUDE APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

612 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura digital, mediante selfie. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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613 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão da declaração de inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura digital, mediante selfie. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS -

615 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DO BANCO DEMANDADO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO RECORRIDO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO, A SE DAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTELIONATO. FRAUDE SEMELHANTE AO CONHECIDO «GOLPE DO MOTOBOY". FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO ESTRANHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FOTO E DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA. AUTOR QUE RECEBEU ESTELIONATÁRIOS EM SUA RESIDÊNCIA E OS ACOMPANHOU EM CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. À PRINCÍPIO SE CARACTERIZARIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM CONFIRMAR OS DADOS COM O MESMO, BEM COMO SEM EXIGIR ASSINATURA FÍSICA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO. CONCORRÊNCIA DE CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL A SER REPARADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A FRAUDE PERPETRADA. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA O EVENTO, NÃO ADOTANDO AS PRECAUÇÕES E CAUTELAS NECESSÁRIAS A PESSOA MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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617 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência para reconhecer a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes - Preliminares - Prescrição - Incidência do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato, conforme entendimento pacífico do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição mantida em relação aos contratos de 28890001097, 28890004023, 28890004394, 28890004399 e afastada em relação aos demais contratos celebrados após 18 de dezembro de 2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Rejeição - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas média de mercado divulgadas pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença - Limitação nos mesmos moldes também em relação aos contratos não apresentados pelo réu e não prescritos - Devolução simples fixada em sentença que deve ser confirmada - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o do réu.

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618 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores em dobro e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de qualquer autenticidade da assinatura digital no contrato. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Verificação de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução em dobro dos valores. Autor que consignou o valor do empréstimo em favor do apelante. Apelante que mesmo após a sentença reconhecer a nulidade do contrato cadastrou a dívida como vencida junto ao SCR. Violação da boa-fé objetiva que beira à má-fé. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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619 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

620 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Alteração do pedido. Impossibilidade. Intimação pessoal. Perícia. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Culpa do autor. Falsidade da assinatura. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Lei 9.610/1998. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAd das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas.

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.A

623 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que, intimado para tanto, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e da autora, postulando a majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e da autora provido

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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel e, posteriormente, seu respectivo distrato, em razão dos atrasos na obra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pela incorporadora executada. Competência - Pretensão da executada ao reconhecimento da incompetência do juízo da comarca Embu das Artes - Não acolhimento - Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio - Facilitação da defesa dos seus direitos - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC - Ademais, embora no distrato tenha sido eleita a comarca de São Paulo, no próprio compromisso de compra e venda do imóvel elegeu-se a comarca de Embu das Artes, onde atualmente se processa a execução - Decisão mantida - Precedentes. Distrato assinado eletronicamente - Desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Exigência que foi dispensada pela Lei . 14.620/23 que alterou o art. 784, XII, §4º do CPC/2015 - Documento devidamente assinado de forma eletrônica, não havendo falar em nulidade da execução. Recurso improvido

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625 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Inexistência de vício na Representação processual. Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo com base no art. 485, IV, CPC, por não ter o autor cumprido determinação de juntar instrumento de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há exigência legal de apresentação de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. III. Razões de decidir 3. Sentença anulada. Não é exigível o reconhecimento de firma no instrumento particular de procuração. Providência excessiva, sobretudo quando nela não se constata padrões divergentes da assinatura que consta no documento oficial de identificação da parte. 4. Ausência de indícios de fraude ou má-fé por parte do autor, ou de litigância predatória por parte de seu patrono. 5. Autor que não pode ser impedido de demandar em razão da existência de outras demandas sobre a mesma matéria na comarca de origem. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, ART. 1.013. §3º, I; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1001184-58.2023.8.26.0651

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626 - TJSP. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO - DEBATE SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO ATO DA COMPRA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO CPC, art. 373, II ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DO AUTOR.

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627 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A OITO CONTRATOS, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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628 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado. Verifica-se a perda do objeto recursal em razão de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado de parte do débito em 100 prestações mensais. A alegação autoral de vício de vontade ao firmar desse termo não prospera, seja porque por ocasião da assinatura o fornecimento do serviço já estava regularizado; seja porque a epígrafe do acordo não deixa dúvida quanto ao seu objeto, a saber, o ¿reconhecimento de dívida¿; seja ainda porque a autora afirma que tem quitado regularmente aas parcelas do acordo, sem qualquer reclamação. Por fim, não há nos autos prova do impreciso ¿fornecimento irregular do serviço¿ alegado na inicial, não havendo como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de dano moral. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

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629 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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630 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito. Contrato de adesão a cartão de crédito e termo de retirada do cartão acompanhados de assinatura da autora. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Contrato firmado em 20/12/2018 e ação somente ajuizada em 13/12/2022. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

632 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO.

633 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da validade da contratação. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Biometria facial que, por si só, não serve como prova do ajuste. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Procedimento do Banco desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autenticidade, validade e não alteração. Ausência de qualquer tipo de assinatura no contrato apresentado. Suposta assinatura eletrônica constante apenas em termo separado. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Nesse cenário, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

636 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de tv por assinatura. Alegação de não conhecimento e abusividade na cobrança de taxas. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento. Abusividade não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso genérico que não traz nenhum elemento capaz de combater os fundamentos da sentença. Audiência para oitiva da autora que revelou seu desconhecimento em concreto sobre o objeto da ação. Contratação e constituição do seu advogado que contêm incongruências inexplicadas. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação

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637 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

638 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

639 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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640 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PRESTADORA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE FOI PROCEDIDA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

642 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Autor que alegou ter sido surpreendido com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada do documento de identidade do autor, apresentado por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência do autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude. Regularidade da contratação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

644 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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645 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Reconhecimento da executividade atribuída ao título, nos termos dos Lei 10931/2004, art. 26 e Lei 10931/2004, art. 28. Ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato que instrui a inicial. Irrelevância, no momento, pois cabe aos devedores, ainda não citados, impugnar a validade do título executivo. Recurso provido.

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646 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSÍVEL FRAUDE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO -

648 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela antecipada. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão crédito e da dívida pela demandante. Sentença de improcedência. Relação de consumo por equiparação. arts. 17 e 3º, § 2º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Parte autora, ora apelante, que não impugnou a assinatura constante no instrumento do contrato no momento oportuno. Inaplicabilidade do art. 429, II do CPC. Exigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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649 - STJ. Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.

650 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -