Ipi Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.6629.9068.7847

801 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência quanto à sentença de procedência dos pedidos para expurgo dos reajustes e devolução de valores. Não acolhimento. Previsão de reajuste em cláusula com tabela em US (Unidade de Serviço), com fórmulas fundadas em índices desconhecidos, sem parâmetros para aferição. Evidente abusividade. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC) e violação ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Sentença preservada. APELO DESPROVIDO

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Doc. 280.3256.4334.5082

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal - Sentença de extinção do feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição trienal - Matéria afeta à competência recursal da 3ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 230.7573.9567.8802

803 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 230.3200.8579.1392

804 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimen... ()

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Doc. 206.2322.7009.7100

805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quand... ()

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Doc. 592.5575.8675.8739

806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lot... ()

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Doc. 936.3813.6767.7364

807 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM PROVIDENCIAR TRANSPORTE EM UTI MÓVEL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE À UNIDADE COM UTI PEDIÁTRICA. PROVA DE DISPÊNDIO COM SERVIÇO DE UTI MÓVEL CONTRATADO DE FORMA PARTICULAR. SERVIÇO DEFICIENTE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL MANTIDO. I.

Caso em exame: Alega a autora ter suportado pagamento referente a serviços prestados por UTI Móvel, no valor de R$ 5.400,00 e lesão extrapatrimonial em razão da demora da ré em providenciar a transferência de seu filho internado com quadro agudo de abdômen/apendicite em hospital conveniado e sem UTI. A sentença condena a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.400,00, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o v... ()

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Doc. 210.8150.7966.8288

808 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação aos pontos do recurso especial em que houve alegação de contrariedade aos arts. 458, II e III, 463, I, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/73 e 97 e 148 do CTN. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. ISSQN. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - em relação aos pontos do Recurso Especial em que houve alegação de contrariedade aos arts. 458, II e III, 463, I, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/73 e 97 e 148 do CTN -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 103.1674.7532.9300

809 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a». CF/88, art. 226.

«Da exegese do , III, «a» pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. É de se colher do relatado e provado nos autos que não h... ()

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Doc. 553.9668.7894.8196

810 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, pretendendo o cancelamento do TOI lavrado pela ré e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) legalidade da lavratura do TOI pela concessionária ré; (ii) existência de eventual falha na prestação do serviço; e (iii) ocorrência de dano moral a exigir reparação e seu justo v... ()

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Doc. 170.1821.0000.0300

811 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. I. Embargos de declaração opostos por associação Cidade Verde. ACV. Processual civil. Embargos de declaração. Parte não habilitada nos autos como amicus curiae. Ilegitimidade recursal. II. Embargos de declaração opostos por Carlos Tukamoto. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do julgado. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp Acórdão/STJ, DJe 06/09/2016, rito do ). 2. Caso concreto em que não houve cláusula expressa n... ()

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Doc. 195.8235.9002.2800

812 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Prisão preventiva de policial militar. Mandado de prisão cumprido em outra comarca. Recambiamento definitivo. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º de execuções penais. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados no , § 2º, II, III, IV e VI; , § 2º, II, III e IV; , por duas vezes; e CP, 347, parágrafo único. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19º Batalhão de Polícia Militar do... ()

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Doc. 770.4711.0102.3286

813 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, pretendendo o cancelamento dos TOI¿s lavrados pela ré, a restituição dos valores pagos pela recuperação de consumo e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) legalidade da lavratura do TOI pela concessionária ré; (ii) existência de eventual falha na prestação do serviço... ()

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Doc. 338.9917.1397.1345

814 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. EXERCENTES DAS FUNÇÕES «ASSESSOR EU E ASSESSOR EMPRESARIAL NA UNIDADE DE CONTADORIA - COGER.» TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a adequação da ação coletiva intentada pelo sindicato profissional para postular o pagamento das 7ª e 8ª horas extras em relação aos empregados bancários exercestes das funções «ASSESSOR UE e ASSESSOR EMPRESARIAL na Unidade de Contadoria - COGER», devido ao não enquadramento no , § 2º. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, a ação coletiva é um dos meios adequados para a tutela dos «direitos individuai... ()

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Doc. 240.5270.2199.2252

815 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade sobre as receitas oriundas da prestação de serviços enquadrados no código 03115, correspondentes às atividades de assessoria e consultoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para considerar correto o arbitramento dos honorários. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em síntese... ()

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Doc. 140.2052.7000.7100

816 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor. 2. Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a regra do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/1990 deve ser mitigada no caso concreto, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado. 3. A questão tratada nos autos foi decidida sem a necessidade de afastamento da norma juríd... ()

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Doc. 355.3331.5830.4489

817 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA -

Apelante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care (na modalidade «atendimento domiciliar»), em caso de emergência. Conclusão da perícia que aponta para a necessidade da referida remoção. Domicílio do paciente submetido a home care se insere no conceito de unidade de saúde credenciada, para o transporte ambulatorial. Dever de custeio imposto à operadora de plano de saúde para o transporte entre estabelecimentos credenciados (art. ... ()

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Doc. 550.0325.7006.2590

818 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. I.

Caso em exame. Decisão de indeferimento do recambiamento do Paciente. II. Questão em discussão. Decisão que não conheceu do Writ, pelo qual se pretendia a revogação da Decisão que determinou a permanência do ora Agravante no Presídio de regime diferenciado, efetuando-se o seu recambiamento a outra Unidade prisional de regime compatível à sua condenação. III. Razões de decidir. III.1 Writ não conhecido, porquanto não há que se admiti-lo como substitutivo de recurso próprio,... ()

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Doc. 183.2032.1001.9400

819 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao , II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ desprovido.»

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Doc. 150.4253.5001.6900

820 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio. Receptação. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«I - Nos termos do disposto no , III, alínea «a», Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22 pneumáticos radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General Câmara, da Unidade Militar de General Câmara/RS. Desta forma, forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao... ()

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Doc. 174.1454.6000.8900

821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de agir da parte autora. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demanda incursão na seara fática dos autos, incabível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) consoante o disposto no Lei 8.112/1990, ... ()

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Doc. 144.8185.9008.7200

822 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade das circunstâncias do crime e de seu modus operandi - roubo, mediante emprego de arma de fogo, em plena manhã de quinta-feira, na orla da Praia de Boa Viagem, local de grande circulação de pessoas. Tais elementos demonstram a ousadia do Paciente e a confiança na impunidade, bem como indicam a sua periculosidade para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a preservação da prisão prev... ()

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Doc. 682.7295.4590.5085

823 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.

Decisão pronunciou o réu nas penas dos crimes do art. 121, §2º, II, III, IV e VI c/c §2º-A, I e art. 121, §2º, IV, V e VI c/c §2º-A, I n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Réu acusado de matar a mãe com golpes de faca enquanto ela dormia e tentar matar a tia com golpes de faca para assegurar a execução e a impunidade do crime anterior. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, com base em lastro probatório apto a comprovar a materialidade do cr... ()

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Doc. 176.5725.8013.4300

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, após verificar os fatos e provas apresentados no decorrer da instrução criminal, concluiu que a redução máxima de 2/3 se mostraria exagerada e implicaria em impunidade e até incentivo a esse tipo de criminoso. Descabimento de reexame ante o disposto no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A natureza da substância apreendida e a quantidade (5g de cocaína, e 118,74g, de crack) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pela falta ... ()

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Doc. 180.3452.2001.4800

825 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

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Doc. 312.4232.5589.2112

826 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Liquidação dos danos materiais. Valor estimado para a locação de imóvel similar nos idos de 2011/2012. Laudo pericial que coletou amostras contemporâneas (2022) e aplicou o IGPM retroativo para estimar o valor praticado. Homologação do laudo. Insurgência do credor. Desprovimento do recurso. I. Caso em Exame: 1. No caso em análise, proposta ação indenizatória pelo adquirente em face de Incorporadora imobiliária por atraso na entrega da unidade, julgada procedente, ora em fase de liquidação para apuração dos danos materiais, consistentes no valor locatício de imóvel assemelhado entre novembro de 2011 a dezembro de 2012. 2. A perícia técnica adotou o método comparativo, extraindo o valor locatício atual, com aplicação do IGPM retroativo para chegar ao valor estimado da locação no período questionado. 3. Insurgência do consumidor contra a decisão que homologou o laudo ao argumento de que a prova técnica não considerou o período de aquecimento do mercado imobiliário na região entre 2011 e 2012. II. Questão em Discussão: 4. Aferir se o critério para estimativa de locação do imóvel entre 2011 e 2012 foi adequado. III. Razões de Decidir: 5. O método comparativo apresenta vantagem sobre os demais métodos para cálculo do valor locatício, pois possibilita verificar a realidade dos preços praticados no mercado. 6. No caso dos autos, o valor locatício que se pretende aferir remonta aos anos de 2011 e 2012. A perícia apurou o valor praticado atualmente, retroagindo com aplicação do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, amplamente utilizado para reajuste das locações, por ser apurado pela média ponderada de três outros índices (IPA - M, IPC-M e INCC-M) que refletem a variação dos preços de bens e serviços. 7. A insurgência do credor não encontra respaldo técnico capaz de afastar as conclusões a que chegou a auxiliar do juízo. IV. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Jurisprudência relevante citada: 0296948-22.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 09/09/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 523.0142.4500.4641

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - STF: REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE - LEIS ESTADUAIS 10.254/1990 E 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ESTABELECIMENTO: PORTE - UNIDADE PRISIONAL/UNIDADE INFRACIONAL. 1.

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Doc. 108.1513.7000.6100

828 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II.

«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no , inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. 2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a ... ()

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Doc. 150.9799.7310.7217

829 - TJSP. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ementa: Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Concurso material afastado, visto que o número de pássaros apreendidos não se presta a configurá-lo. Crime de ação múltipla. Condutas que se praticadas no mesmo contexto dão ensejo a crime único. Pena redimensionada. Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.1133.0004.4200

830 - STJ. Processo penal. Consumo de drogas majorado pela associação eventual. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, III. Pena em abstrato superior 02 anos. Competência. Justiça comum. Despenalização. Lei 11.343/06. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. 2. A Lei 11.343/2006 operou a despenalização do crime de consumo próprio de drogas ao estabelecer, no art. 28, a incidência apenas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida edu... ()

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Doc. 784.3293.1343.5899

831 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases do uso de documento falso acima ... ()

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Doc. 742.9166.6038.9948

832 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA)

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 02 porções e 03 fragmentos de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 0,78 gramas. Escusas do réu isoladas - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base da ameaça acima do patamar. Maus antecedentes (1/6). Porte de droga para... ()

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Doc. 240.6240.9106.0969

833 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requsitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, certos requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes ... ()

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Doc. 204.9783.7000.1000

834 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de leite do Uruguai. Isenção de ICMS concedida por lei estadual ao similar nacional. Tratamento não menos favorecido extensível ao produto importado. Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. Lei Estadual 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação da Lei 10.908/1996.

«1 - O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (art. III da Parte II) assegura aos produtos originários de qualquer Parte Contratante um tratamento não menos favorecido que o concedido a produtos similares de origem nacional do país importador. A garantia diz respeito não apenas ao regime fiscal previsto na legislação federal, mas abrange também, no âmbito da respectiva unidade federativa, as hipóteses em que o similar nacional é favorecido por isenção concedida por lei estadual.... ()

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Doc. 679.4593.4112.0350

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c pedido de restituição de valores. Contrato de venda e compra de bem imóvel. Multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Nulidade de cláusula de carência para entrega da unidade mercanciada, pois fixadora de prazo superior a cento e oitenta dias corridos. Súmula de 164 deste E. TJSP e , IV. Demonstrado atraso na entrega da unidade objeto do pacto. Requerente, todavia, que não externou, durante os mes... ()

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Doc. 130.6758.0540.1847

836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Claudio Fernandes contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, que indeferiu pedido de unificação de penas. O sentenciado cumpre pena por roubos majorados cometidos em 1981, em diferentes datas e contra vítimas diversas. Pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 142.0494.0718.6475

837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por Vanderlei de Bem Garcia Coppa contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas impostas por dois roubos, com base no , por ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre as duas condenações por roubo, justificando a unificação das penas. III. Razões de ... ()

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Doc. 517.8568.9507.1361

838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Marlon Henrique de Oliveira interpõe agravo contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas e não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de furto. Alega que os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e espécie de execução, preenchendo os requisitos do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os crimes de furto praticados pelo... ()

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Doc. 174.0172.9002.1800

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Unidade hospitalar. Número de leitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se exige a manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospitais. III - O recurso especial, interposto pe... ()

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Doc. 946.1565.1789.9523

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Prova pericial conclusiva no sentido de que «(...) constatamos que o aumento reclamado pela Autora procede, tendo em vista que em alguns meses os consumos apresentaram valores exorbitantes, fora do perfil da unidade, como descrito nas Partes II e III do Laudo Pericial, indicando claramente que o medidor não registrou corretamente os consumos da unidade colocada sob análise". Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças ... ()

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Doc. 670.8240.3357.9816

841 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Questão Ainda Não Decidida. Taxas Condominiais. Imóvel Interditado pela Defesa Civil. Impossibilidade de Uso. Suspensão da Cobrança. Tutela de Urgência. Recurso Provido na Parte Conhecida. I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação para suspender a cobrança de taxas condominiais após a interdição do edifício pela Defesa Civil, que impossibilitou a ocupação da unidade e o uso das áreas comuns. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de exigência das taxas condominiais mesmo após a interdição do imóvel, considerando o princípio do uso-benefício e a onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir 3. A taxa condominial, de natureza propter rem, pressupõe a possibilidade de fruição do imóvel. 4. A interdição do edifício por risco estrutural impediu o uso da unidade e das áreas comuns, tornando indevida a cobrança das taxas condominiais. 5. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: «A taxa condominial não é devida quando a interdição do imóvel impede a fruição do bem e das áreas comuns, caracterizando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa"

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Doc. 802.1864.5337.4678

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que a requerida forneça tratamento multidisciplinar e medicamento conforme prescrição médica, sem limitação de sessões, na rede credenciada ou mediante reembolso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela ré, (ii) obrigação de custei... ()

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Doc. 106.3030.5000.1300

843 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... É de ver que em nenhum momento se prescreveu como uma das condições especiais a serem fixadas conjuntamente ao regime aberto outra pena. No caso em apreço, determinou-se a prestação de serviços à comunidade como condição. Contudo, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (, IV), que, de acordo com o , caput, possui caráter autônomo e substitutivo. Assim, as penas restritivas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de li... ()

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Doc. 250.1061.0448.6321

844 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dano ao patrimônio público. Evasão mediante violência contra a pessoa. Suspensão condicional da pena. Sursis simples. Fundamento válido. Circusntâncias concertas de uma das condutas delitivas. Violência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de dano qualificado e evasão mediante violência contra pessoa, previstos nos arts. 163, parágrafo único, III, e 352 do CP, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para corrigir erro material e limitar a prestação de serviços à comunidade ao primeiro ano do período ... ()

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Doc. 587.2571.6522.2314

845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável... ()

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Doc. 611.5454.5883.9986

846 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO. 1.

Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. 2. O princípio da insignificância não deve ser aplicado quando o objeto subtraído tem valor relevante, no caso, um telefone celular avaliado em R$ 600,00. 3. Na hipótese de furto mediante fraude, quando demonstrada a qualificadora, inclusive com a confissão do apelante, não há motivo para afastá-la. 4. Quando o réu, ainda que ostentador de mau antecede... ()

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Doc. 255.6797.6477.6314

847 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES. CRIME ÚNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Ivo contra r. sentença que o condenou, por porte de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de três salários-mínimos. O réu foi preso em flagrante com duas armas de fogo com numeração suprimida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 780.3557.3803.7660

848 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. André Marques Costa Neto foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou, buscando a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e a conversão da sanção em multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há... ()

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Doc. 211.0130.9423.1850

849 - STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. 2 - A união estável é entidade familiar nos termos da , § 3º e do , razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal como o casamento. 3 - Além do dever do Estado na proteção ... ()

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Doc. 785.9853.5281.8244

850 - TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo na conduta ou mediante a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», bem como a suspensão condicional do processo ou o sursis penal. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade, no caso em tela, do princípio da insignificância. Pena e regime que não comportam alteração. Incabível a prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP). Substituição da pena corporal por uma multa, nos termos do art. 60, § 2º, c/c art. 40, § 2º, ambos do CP. Recurso defensivo parcialmente provido

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