Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

652 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando que o paciente possa aguardar, em estágio aberto ou prisão domiciliar, vaga do regime semiaberto a ele imposto, se o caso, com tornozeleira eletrônica. Alega-se falta de informação sobre vaga adequada e unidade prisional para cumprimento da pena. Pedido de reconsideração pendente de análise na origem. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a prévia intimação do paciente, sem indicação da unidade prisional onde cumprirá pena, revela constrangimento ilegal, à luz da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. III. Razões de Decidir - A Secretaria da Administração Penitenciária informou a existência de vaga em regime semiaberto, mas sem especificação da unidade prisional. Apesar de atendida a intimação prévia para início do cumprimento da pena, mister a determinação do local onde será recolhido o sentenciado, em atendimento ao objetivo da Resolução 474/2022 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese - Concedida em parte a ordem.Legislação Citada: CP, art. 250, § 2º. Resolução 417/2021 do CNJ, art. 23. Resolução 474/2022 do CNJ. Súmula Vinculante 56/STF. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023. STJ, AgRg no HC 892.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024. STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS PARTES RÉS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CDC. REPAROS DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO VITAL QUE INTEGRA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO E CUJA PERDA DEVE SER REPARADA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR A DECISÃO E COMPELIR A CONSTRUTURA EM REALIZAR OS REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE COM O RECONHECIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PLEITOS, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E DETERMINAR ÀS RÉS QUE RATEIEM O CUSTEIO IGUALMENTE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, PREVISTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O MODELO DECORADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

655 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários habilitação/liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação do CDC, art. 103, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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657 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius». Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.

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658 - TJSP. FALTAS DISCIPLINARES -

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659 - TJSP. APELAÇÃO.

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTASSE COM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NOTÍCIA DE ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.

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661 - TJSP. Competência. Dúvida. Arbitramento liminar de honorários de advogado em execução de título extrajudicial. Tutela jurisdicional executiva fundada em instrumento particular de transação que extinguiu negócios jurídicos envolvendo patrimônio imobiliário. Acordo estabelecido entre transatores para eliminar obrigações duvidosas relacionadas a unidade imobiliária, tem por negócio jurídico subjacente a classificação de bem imóvel, matéria afeta a Seção de Direito Privado que abarca a 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 281/2006, bem como do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 194/2004. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

665 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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666 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE. GENITORA DEBILITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

667 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA. I.

669 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO ENCERRADO. PAGAMENTO IMPOSTO NO ATO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. I.

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - REALIZAÇÃO DE CONEXÃO GRATUITA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS CUMULATIVOS - REQUISITO AUSENTE - DEVER NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1-A

671 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - LANÇAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FORNECIDO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

672 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de propriedade do estado. Fazenda expropriada destinada à criação de comunidade rural de agricultores. Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local que julgou a questão com fundamento no CF/88, art. 129, II, III e IX. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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674 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RSPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

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675 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA» E «PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA» E «PORTE DE UNIDADE". Em razão da potencial contrariedade à Súmula 372/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA» E «PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, « percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «. 2. No caso presente, conquanto o TRT tenha reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função, entendeu que as parcelas «CTVA» e «Porte de Unidade» foram recebidas por menos de dez anos e, portanto, não deveriam integrar o cálculo do adicional de incorporação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, é no sentido de que o preenchimento do critério temporal de 10 (dez) anos deve levar em consideração o tempo de exercício da função de confiança e não, individualmente consideradas, as parcelas que compõe essa remuneração, as quais são incorporadas pela sua média. Logo, considerando que as parcelas «CTVA» e «Porte de Unidade», ainda que por tempo inferior a dez anos, compuseram a remuneração da função de confiança exercida pelo reclamante, devem integrar o cálculo da gratificação de incorporação. Recurso de revista conhecido e provido.

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676 - TJMG. Ação civil pública. Direito administrativo. Ação civil pública. Liminar. Defesa do patrimônio histórico artístico e cultural. Realização de obras em imóvel. Possibilidade

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677 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

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678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

679 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

680 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

681 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Sequestros. Associação criminosa. Resistência e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pluralidade de majorantes. Súmula 443/STJ. Ofensa não caracterizada. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.

682 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. HORAS «IN ITINERE» . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC, art. 267, VI, de 1973 interesse de agir reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge, policial rodoviário federal transferido por interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos preenchidos.

684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial. Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

686 - TJRS. Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

687 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS DENUNCIADOS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MULHER CADASTRADA PARA VISITA - PESSOA FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - GUARDA E TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NO INTERIOR DO CORPO - INTENÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DAS DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - INCIDENCIA NECESSÁRIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - CRIME CONSUMADO - TESE DA DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AMEAÇAS - AUSENCIA DE INDÍCIOS DE OCORRENCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRÉU - DEPOIMENTOS COLHIDOS - AGENTE QUE ESTAVA RECLUSO NA UNIDADE - LIAME SUBJETIVO DOS ENVOLVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO ASSEMELHADA A PROFERIDA PELO STJ NO RESP 2.197.440 EM ABRIL DE 2025 - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - NECESSIDADE - ART. 386, VII DO CPP - CORRÉ - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CONSEQUENCIA JURÍDICA - QUESTÃO SUBSEQUENTE - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- DECISÃO PROFERIDA PELO COL. DO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº185913/DF, NO DIA 18/09/2024. -

688 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Nulidade da citação por edital de réu que, embora preso em outra unidade da federação, tinha o paradeiro informado nos autos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da decisão que Decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional.

689 - TJSP. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais. I. Caso em exame. Demonstração da relação contratual que desse respaldo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questões em discussão: a) negativação; b) comprovação do débito; c) dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que depende da verossimilhança das alegações autorais. O réu informou que os débitos discutidos se referem às faturas da Unidade Consumidora que esteve sob a titularidade da parte autora durante determinado período. Indicação de endereço da unidade consumidora. Fato não impugnado especificamente pelo requerente, que se apega a aspectos formais da contratação. O autor não contesta a existência do débito em si, mas apenas alega que não assinou o documento de habilitação exigido no caso. Requerida que demonstrou que o autor era titular da conta e este não comprovou o pagamento das faturas relativas àquela unidade consumidora. Desconhecimento do débito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Se o réu trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pelo autor, a este competia, minimamente, demonstrar a quitação do débito. Diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito. A insuficiência probatória não pode ser suprida pelo instituto da responsabilidade objetiva porquanto não fica o autor eximido do ônus de comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC

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690 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

691 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação. Impossibilidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa de 120%. Caráter confiscatório não configurado diante da gravidade da infração tributária. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Habitualidade delitiva. Reconhecida. Ausência de unidade de desígnios. Modus operandi diversos. Revisão. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

693 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Banimento temporário de perfil em rede social. Violação às diretrizes de comunidade da plataforma. Exercício regular de direito do fornecedor. Ausência de ato ilícito. Inexistência de danos morais. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, para determinar a reativação de perfil na rede social TikTok, preservados descrição, fotos, curtidas, comentários, seguidores e engajamento, mediante exclusão de vídeo que violou as Diretrizes da Comunidade. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banimento temporário do perfil do autor na rede social configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais; (ii) analisar se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pela sentença merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banimento temporário do perfil do autor decorreu de violação das Diretrizes da Comunidade da plataforma TikTok, o que caracteriza exercício regular de direito do fornecedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a configuração de ato ilícito. 4. A exclusão de vídeo que promoveu discurso em desacordo com as normas da plataforma foi justificada com base nos Termos de Uso, aos quais o autor aderiu livremente. Não houve recurso do autor quanto à determinação de exclusão do conteúdo, o que confirma a inexistência de ilegalidade na conduta da ré. 5. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao autor, seja por perda de contratos, dano à credibilidade ou redução de engajamento em sua atividade profissional, caracteriza o episódio como mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma proporcional, considerando a sucumbência recíproca das partes. Não há motivos para alteração, sobretudo diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O banimento temporário de perfil em rede social por violação às Diretrizes de Comunidade não configura ato ilícito, sendo exercício regular de direito do fornecedor. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de abalo psicológico caracteriza o episódio como mero dissabor, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. 3. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais é cabível quando constatada a sucumbência recíproca das partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, e 927; CDC, art. 14, § 3º, II;

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694 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. I. 

695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Recurso desprovido.

696 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Índice de reajuste. Período de março /abril de 1990 (plano collor) e 1994 (plano real). Impropriedade. Aplicação do ipc de março de 1990 no valor de 84,32%. Emprego da URV durante a implementação do plano real que não se mostra abusiva. Unidade utilizada quase que como moeda à época e como indexador geral de salários. Inexistência de prejuízo. Proteção aos consumidores. Recurso improvido neste tocante.

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697 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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698 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO NULO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

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699 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão a contratante de plano de assistência médica para manutenção do contrato de prestação de serviços até solução definitiva da lide, em razão do risco de lesão grave decorrente de resilição unilateral da avença. Possibilidade. Beneficiária acometida de acidente vascular cerebral isquêmico que foi internada em unidade de terapia intensiva e permanece em «home care». Observância. Aplicação analógica do Lei 9656/1998, art. 13, III. Necessidade. Recurso da administradora não provido.

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700 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Gratificação que somente é concedida aos integrantes das classes de Diretor Técnico de Divisão/Diretor Técnico II e Diretor Técnico de Departamento/Diretor Técnico III. Autor ocupante do cargo de Diretor de Serviço. Ademais, tampouco restou demonstrado o recebimento da gratificação a justificar a incorporação da vantagem. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos.

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