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Lei 6.368, de 21/10/1976

Art. 16º


Art. 16

- Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Súmula 611/STF.
Súmula 171/STJ.

Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Lei 9.099/95, art. 69.
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Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto Qualificado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da pena - Condenação anterior com base na Lei 11.3430/6, art. 28 transitada em julgado antes da ocorrência dos novos fatos - Reconhecimento da agravante da reincidência em razão da não descriminalização da conduta de posse de cocaína, sob a forma de «crack», para consumo pessoal - Entendimento Não se ignora que a Lei de Introdução ao CP (Decreto Lei 3.914/1941) previa considerar-se crime a infração penal que a lei cominasse «pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa"; a contravenção corresponderia, por sua vez, à «infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". A disposição nem poderia ser diversa, na medida em que eram apenas essas as sanções previstas pelo sistema penal no CP que então entrava em vigor. Seu texto foi, contudo, tacitamente derrogado, não apenas pela reforma penal ocorrida em 1984, que introduziu novas modalidades de penas alternativas na Parte Geral do CP, como pelas diversas leis penais especiais que surgiram desde então, nas quais são estabelecidos crimes em tipos penais, cujos preceitos sancionadores preveem sanções diversas daquelas de reclusão ou de detenção, tal qual se dá com o porte de entorpecente para uso próprio, previsto no art. 28 da atual Lei 11.343/2006. Mencionada Lei de Introdução, conquanto tenha sido extremamente útil para esclarecer a vontade do legislador de 1941, por estar evidentemente ultrapassada, não pode certamente ditar os parâmetros para a nova tipificação penal no século XXI. Fato é que, com a edição da Lei 11.343/06, não se descriminalizou a conduta consistente em adquirir, guardar, ou trazer consigo entorpecente, destinado ao consumo pessoal, que vinha até então prevista na Lei 6.368/76, art. 16. A matéria passou a ser regida pelo art. 28 do novo texto legal que, além de incluir os núcleos verbais «ter em depósito» e «transportar» no preceito primário daquele tipo, alterou o respectivo preceito secundário, que passou a prever como passíveis de serem impostas tão somente sanções diversas da privação de liberdade. Continua, portanto, a posse de entorpecente para consumo pessoal a ter a natureza de crime, até mesmo porque a própria Lei 11.343/2006 inseriu o respetivo tipo no capítulo relativo aos «crimes e às penas» (Capítulo III); além disso, as sanções só podem ser aplicadas por juiz criminal e não por autoridade administrativa e, assim mesmo, mediante o devido processo legal (no caso, o procedimento criminal do Juizado Especial Criminal, conforme expressa determinação legal do art. 48, § 1º, da nova Lei). Permanecendo a posse de entorpecentes para uso próprio prevista como crime, fato é que eventual condenação definitiva anterior pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 28, pela posse de cocaína, sob a forma de «crack», será efetivamente apta a gerar reincidência. Reconhece-se, é certo, a existência de corrente jurisprudencial divergente no Col. STJ, consoante a qual descaberia o reconhecimento da reincidência baseada na condenação anterior por infração aa Lei 11.343/06, art. 28. A jurisprudência do STF é, todavia, no sentido oposto, indo ao encontro da tese ora adotada. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelado cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cálculo da Pena - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido nos, I e II, do CP, art. 44 Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e II, do CP, art. 44.
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