TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo na conduta ou mediante a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», bem como a suspensão condicional do processo ou o sursis penal. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade, no caso em tela, do princípio da insignificância. Pena e regime que não comportam alteração. Incabível a prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP). Substituição da pena corporal por uma multa, nos termos do art. 60, § 2º, c/c art. 40, § 2º, ambos do CP. Recurso defensivo parcialmente provido
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