Fins Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7451.3500

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (, § 2º).

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Doc. 174.5015.6000.9100

602 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF.

«1. O , IV, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência... ()

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Doc. 178.1555.6000.0800

603 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 511.2210.4382.4157

604 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE AFASTA, DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO, OS MINUTOS ANTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES, MAS SIM PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam... ()

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Doc. 151.8052.4335.3597

605 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE AFASTA, DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO, OS MINUTOS ANTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES, MAS SIM PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam... ()

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Doc. 165.3203.2002.4100

606 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Pretensão de imunidade tributária. Possibilidade. Entidade de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c». Comprovação dos requisitos. Sentença de extinção do processo reformada para se conceder a segurança. Recurso provido.

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Doc. 571.3201.1778.2462

607 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografia, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência na origem - Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 53, V - Faculdade da requerente - Legitimidade ativa e passiva das partes - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do aludido diploma - Comprovação da titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Danos morais caracterizados - Súmula 403/STJ - Arbitramento em R$ 5.000,00 que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/1998 - Litigância temerária não caracterizada - Ausência dos requisitos para a revogação da benesse da gratuidade concedida à ré - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 202.8451.2000.1800

608 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimentos dos requisitos legais. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7046.3100

609 - STJ. Seguridade social. Competência. Morte presumida. Postulação para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e CF/88, art. 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Ausência. Declaração que se postula, para fins de pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei 8.213/91) . Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ. (...) Em caso assemelhado, decidiu-se, nesta Seção, contra o meu voto, do seguinte modo: "Limitando-se o pedido à declaração de ausência do segurado, com vistas à percepção de beneficio previdenciário junto ao INSS, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios, competente para a justificação, nos... ()

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Doc. 192.8920.5004.4400

610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Correção monetária. Metodologia de cálculo para os tdas complementares. Manual da Justiça Federal. Possibilidade.

«1 - É cabível a correção monetária quanto aos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares, segundo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 175.8714.4000.5800

611 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdenciário. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Regulamentação. Lei 8.212/1991, art. 55. Decreto 2.536/1998, art. 2º, IV, Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, § § 11 e Decreto 2.536/1998, art. 4º e parágrafo único. Decreto 752/1993, art. 1º, IV, Decreto 752/1993, art. 2º, IV e § § 11 e Decreto 752/1993, art. 3º, e Decreto 752/1993, art. 7º, § 4º). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 161.6512.5000.5400

612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). . Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8355.7002.0800

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Gratificação de apoio às atividades de saúde para fins previdenciários (aas).acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3482.6000.8900

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3423.8000.7500

615 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendiz. Cota legal. Particularidade prevista no art. 429, § 1º-A da CLT. Enquadramento da empresa contratante na definição legal de «entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional». Interpretação sistêmica.

«Estão isentas de cumprir a cota de contratação de aprendizes a que se refere o , caput apenas as entidades sem fins lucrativos que tenham entre seus objetivos ministrar cursos de aprendizagem, na forma prevista no art. 430, II do diploma consolidado. O fato de a ré ostentar a condição de entidade sem fins lucrativos voltada à educação formal (ensino médio, superior e de pós-graduação), não a insere, automaticamente, na aludida exceção. A melhor exegese do art. 429,... ()

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Doc. 197.1412.1000.0700

616 - TNU. (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.Veja Tema 18/TNU.» 1. A Jurisprudência do STJ e desta TNU (Súmula 18/TNU) admitem o cômputo do tempo de serviço presta... ()

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Doc. 372.9730.4317.3051

617 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". O embargante sustentou que a produção de provas deveria ter sido determinada de ofício pelo juízo singular, diante da relevância social da matéria e da existência de indícios de provas que mereciam aprofundamento. Requereu a reforma do acórdão, para que fosse determinada a realização da instrução processual na origem ou valora... ()

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Doc. 157.8651.9000.4000

618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Doença preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2993.0000.3400

619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Doença preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.3514.1000.6200

620 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Formação de coisa julgada. Embargos de declaração. Análise de matéria não debatida. Inovação recursal.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a verba honorária de 5% para 1%. Nesta Corte, agravos foram c... ()

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Doc. 103.1674.7373.6400

621 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.»

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Doc. 210.2973.4000.8100

622 - STJ. Seguridade social. Processual e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Conversão do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3/2/2014, firmou entendimento de que, nos casos em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando não houver negativa do direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 241.0291.0975.0471

623 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Objetos subtraídos de valor acima do estabelecido por esta quinta turma para fins de reconhecimento do. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Demonstrando o respectivo auto que os bens objeto do furto apresentam valor superior ao limite fixado por esta Quinta Turma para o reconhecimento do crime de bagatela, inviável a aplicação do... ()

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Doc. 184.3061.5001.5600

624 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Resgate de contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - A Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que «É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de ... ()

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Doc. 203.5442.5001.7600

625 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à aposentadoria especial da servidora, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo , providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem examinado a questão relativa à averbação para o cômputo de tempo de serviço em caráter insalubre da servidora sob o enfoque prevalentemente constitucional, a co... ()

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Doc. 103.1674.7359.8500

626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).

«Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de cont... ()

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Doc. 167.9343.8000.4800

627 - STF. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado nas iniciativas pública e privada para fins de aposentadoria. Legitimidade. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 202, § 2º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7326.2900

628 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c».

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 135.9184.4000.2400

629 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária ( , § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o , pois a sub-rogação no pr... ()

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Doc. 144.9584.1011.8800

630 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no , XXXV. 2. Não há, no texto constitucional, norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial (RE 548.676-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.6.2008).... ()

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Doc. 175.4405.4000.3500

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela alínea «c». 2. Por força da Súmula 282/STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do CTN, ... ()

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Doc. 180.5454.3003.5900

632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cessão do direito de crédito. Pedido de habilitação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 1688.3931.7526.1800

633 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 194.6327.8807.1803

634 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 911.2757.5839.5538

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. 3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem púb... ()

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Doc. 314.8199.2824.2126

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. 3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem púb... ()

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Doc. 704.1449.2966.6649

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão temporária em preventiva. 2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. Pedido de fixação de medidas cautelares diversas. 3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar... ()

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Doc. 143.3331.1000.4800

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Gratificação de apoio às atividades de saúde para fins previdenciários. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7022.9000.6000

639 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV.

«[...] 13. Por sua vez, o (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do temp... ()

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Doc. 609.5550.1267.1806

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.

Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no , VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados... ()

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Doc. 240.8261.2962.5146

641 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()

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Doc. 211.1040.8766.3225

642 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - A parte ora agravante afirma que «os Recorrentes, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada no âmbito deste Col. STJ, em seus embargos de declaração (...), não suscitaram, a omissão do v. acórdão do agravo interno quanto à aplicabilidade ao caso vertente das disposições do C... ()

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Doc. 191.5523.2002.1600

643 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (, § 1º, VII ... ()

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Doc. 151.4052.9001.5000

644 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.

«- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contra... ()

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Doc. 195.5395.1004.1000

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria. Período de gozo de benefício por incapacidade. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 136.2795.1000.6900

646 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Procedência do pedido. Modo de adimplemento. Fase executiva. Embargos acolhidos, para fins de esclarecimentos.

«1. A discussão trazida aos autos refere-se à ação de cobrança em que a parte autora deduziu pretensão de complementação de aposentadoria. No debate havido na colenda Quarta Turma, no julgamento do recurso especial, concluiu-se ser devido o pagamento pela entidade de previdência privada ao participante do plano de benefícios, ex-empregado da COFAVI, da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, que deixaram de ser saldadas após a denúncia do convênio de ade... ()

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Doc. 423.2522.0868.1591

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇO A IDOSOS. APLICAÇÃO DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO. 1.

Nos termos do , § 3º, a presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física, não dispensando, portanto, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento. 2. Neste sentido, os verbetes sumulares 481 do STJ e 121 do TJERJ, os quais pacificaram esse posicionamento. 3.Contudo, essa exigência de comprovação de hipossuficiênc... ()

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Doc. 225.3412.1961.9153

648 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Vagner Junior Alves, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. ... ()

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Doc. 215.7572.7322.7778

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXPOSIÇÃO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM FINS DE ANGARIAR FUNDOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante exclua mensagens/imagens/vídeos postados em seu perfil, relacionadas aos autores, bem como se abstenha de postar novas mensagens/imagens/vídeos, que façam alusão a eles e/ou que exponham o filho mais novo em qualquer rede social, site, aplicativos de mensagens ou outro veículo de comunicação. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Possibilidade do pai representar seu... ()

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Doc. 186.9791.1000.9100

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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