DOC. 372.9730.4317.3051

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". O embargante sustentou que a produção de provas deveria ter sido determinada de ofício pelo juízo singular, diante da relevância social da matéria e da existência de indícios de provas que mereciam aprofundamento. Requereu a reforma do acórdão, para que fosse determinada a realização da instrução processual na origem ou valorada a prova produzida no processo.

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