DOC. 140.8355.7002.0800

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Gratificação de apoio às atividades de saúde para fins previdenciários (aas).acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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