Fins Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4253.5007.2600

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. 2. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário, tam... ()

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Doc. 150.1410.6002.7400

702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. 2. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário, tam... ()

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Doc. 851.5476.5256.7951

703 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Entidade de educação e Assistência Social sem fins lucrativos, integrante do «Sistema S". Pretensão de declaração de imunidade tributária relativa à cobrança de IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como de restituição dos valores indevidamente cobrados relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. art. 150, VI, «c», da CFRB/88 que concede imunidade de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que há presunção relativa de destinação do patrimônio das mencionadas instituições às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente público a comprovação de descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, o que não foi feito pelo Estado. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1161.8002.8000

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econôm... ()

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Doc. 186.9275.1007.1100

705 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. II - Existentes nos autos elementos suficientes a constituírem razoável início de prova material, a qual esta perfeitamente entrosada com a prova testemunhal, situação esta que encontra agasalho em firme e uniforme ju... ()

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Doc. 136.3714.9001.7800

706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento. 2. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum di... ()

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Doc. 456.0767.6864.1414

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face do locatário, sob o argumento de inadimplemento dos encargos locatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer o direito à gratuidade judiciária reiterado pelo locatário em preliminar de apelação; (ii) definir se há ausência deliberada de inadimplemento; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos legais determinantes do despejo, notadamente diante da alegada funçã... ()

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Doc. 182.6021.2000.9300

708 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria de servidor público municipal. Não demonstração da relevância e da transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 554.7773.3694.9667

709 - TJSP. Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, concedendo a imunidade fiscal. II. Questão em discussão. 2. Imunidade fiscal a sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos, na compra de equipamentos médico-hospitalares. III. Razões de decidir. 3. Imunidade concedida, diante da satisfação das condições impostas pelo art. 150, § 4º, da CF/88e pelo CTN, art. 14, restando comprovado que é entidade beneficente de assistência social, que importou produtos a serem usados em sua atividade fim. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida

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Doc. 167.0695.9001.4400

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposto de renda retido na fonte e calculado sobre o lucro líquido da pessoa jurídica distribuído aos sócios. Previsibilidade no contrato social. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal a quo concluiu que «como se depreende do contrato social, há disponibilidade imediata dos lucros para os sócios, que, se julgarem conveniente, é que valores serão deduzidos e destinados para o fundo de reserva e lucros suspensos. Portanto, sobre os lucros i... ()

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Doc. 184.5243.6004.3400

711 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Estatuto do trabalhador rural. Condição de arrimo de família duplamente aproveitada para fins de concessão de duas pensões por morte à mesma habilitanda. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A tese jurídica central do recurso especial, ora em reanálise em sede de agravo interno, consiste em saber se a genitora da recorrente, ora agravante, pode ser considerada arrimo de família, para fins de conversão do amparo assistencial em aposentadoria por idade rural, e, em decorrência dessa conversão, reconhecer-se o direito da recorrente à pensão por morte, a ser cumulada com outra pensão por morte, no âmbito do mesmo Regime Geral de Previdência Social, com amparo na Lei Com... ()

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Doc. 962.6591.1012.5126

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ SESI. SERVIÇO QUE TEM ¿A FINALIDADE DE ESTUDAR PLANEJAR E EXECUTAR DIRETA OU INDIRETAMENTE, MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA E NAS ATIVIDADES ASSEMELHADAS, CONCORRENDO PARA A MELHORIA DO PADRÃO GERAL DE VIDA NO PAÍS, E, BEM ASSIM, PARA O APERFEIÇOAMENTO MORAL E CÍVICO E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CLASSES¿. DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 1º. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA PELOS ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS DO SESI. CONTRIBUIÇÃO QUE TEM FUNDAMENTO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 240 E NO DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. TRIBUTOS QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE ENTIDADES PRIVADAS, CUJA ATUAÇÃO SE DEDICA AOS PROGRAMAS SOCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, COMO É O CASO DAS ENTIDADES DO CHAMADO ¿SISTEMA S¿, DO QUAL O SESI É INTEGRANTE. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÕES EM QUE O SESI FIGURA COMO AUTOR, RÉU, OU INTERVENIENTE, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DISPOSTO NO § 4º, DO DECRETO 57.375/1965, art. 11. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, VII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIGOR A PARTIR DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 164.4564.6000.5000

713 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4495.8000.2400

714 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1527.6287

715 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1283.5571

716 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 156.4705.5000.5900

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento anterior de auxílio-doença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A tese referente à anterior percepção de auxílio-doença não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declarató... ()

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Doc. 195.8520.6002.6600

718 - STJ. Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleit... ()

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Doc. 657.1036.0845.0311

719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, «C» DA CF. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no , VI, «c». II. QUESTÃO... ()

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Doc. 182.4853.3004.1100

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen... ()

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Doc. 146.8983.5000.4100

721 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

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Doc. 148.6273.1000.0000

722 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa ao CF/88, art. 202, § 2º (atual art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7479.3500

723 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Estabilidade provisória. Conversão em indenização com pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período estabilitário. Necessidade de anotação do tempo de serviço na CTPS do empregado para fins de comprovação perante a previdência social. Efetividade do provimento jurisdicional. Irrenunciabilidade do direito. CLT, art. 29, § 2º, «d». Decreto 3.048/99, art. 62, §§ 1º e 2º, I. CF/88, art. 201, «caput».

«Convertida a estabilidade em indenização, com pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período da estabilidade, torna-se obrigatória a anotação da CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço junto à Previdência Social (arts. 29, § 2º, «d», da CLT e 62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto 3.048/99) , em razão do caráter exclusivamente contributivo, ditado pelo , «caput», sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional que constituiu o dire... ()

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Doc. 141.1724.1006.1000

724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Licenças-prêmio não gozadas contadas em dobro para fins de aposentadoria. Direito adquirido. Fundamento constitucional não atacado na via do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 798.1231.5987.2956

725 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 e 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Inteligência do art. 150, VI, «c», e § 4º, da Magna Carta. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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Doc. 986.7161.4879.5642

726 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida

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Doc. 176.3294.8002.3800

727 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 10 de maio de 2017... ()

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Doc. 176.4971.8001.8900

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 10 de maio de 2017... ()

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Doc. 175.2472.7001.3500

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 10 de maio de 2017... ()

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Doc. 175.2472.7001.8000

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 10 de maio de 2017... ()

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Doc. 162.1973.3000.5100

731 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista como serviço público. Impossibilidade. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se firmou ser possível o cômputo de tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas apenas para aposentadoria e disponibilidade; a recorrente postula que seja contado como «efetivo tempo de serviço público». 2. É pacífica a jurisprudência sobre a possibilidade de recepção dos embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade re... ()

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Doc. 150.3743.4012.1100

732 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Admissibilidade. Ente que teve sua condição de entidade beneficente reconhecida, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado que admite a concessão do benefício às entidades sem fins lucrativos. Inexistência de óbice à concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.0200

733 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desviando-se pessoa jurídica dos fins que determinaram sua constituição, utilizando-se dela sócios ou administradores para alcance de objetivos diversos dos societários, ou havendo confusão patrimonial em razão do abuso da personalidade jurídica, está autorizado o Poder Judiciário a desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica a fim de responsabilizar os sócios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 314.8885.4966.7056

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. O impetrante argui a nulidade do mandado de busca e apreensão e da revista veicular realizada. Argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. 3. Nulidade das provas não constatadas de plano. Mandado de busca e apreensão expedido por decisão bem fundamentada, ressaltando a indispensabilidade da medida. Revista veicu... ()

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Doc. 160.2313.5001.1800

735 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.

«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o , conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3... ()

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Doc. 150.4705.2022.2300

736 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão embargada se encontra inteiramente esteada no entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 3. Ademais disso, é certo que o magistrado não está obrigado a jul... ()

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Doc. 153.9805.0033.4000

737 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Entidade assistencial. Fins lucrativos. Ausência. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Súmula STF-724. Imóvel alugado. Valor aplicado em favor das finalidades essenciais. CPC/1973, art. 514. Inicial inepta. Não configuração. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.

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Doc. 164.4495.8000.2600

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9007.6200

739 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8000.9900

740 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Professora. Exercício do cargo de diretora. Tempo que deve ser contado para fins de aposentadoria especial. Consideração como função de magistério. Lei 11301/2006 que alterou o Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 156.8813.8001.1200

741 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito adquirido. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.6210.8000.2000

742 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria. Contagem em dobro de tempo de serviço aos pioneiros do tocantins para fins previdenciários (tempo ficto). Direito adquirido antes da vigência da emenda constitucional 20/1998. Acórdão recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1280.2830

743 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1234.9123

744 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 190.1063.6010.5300

745 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Recolhimento do depósito judicial via internet banking. Não apresentação da guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Instrução normativa 26/04. Não conhecimento.

«O entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 426/TST, é de que o depósito recursal, nos casos de dissídios individuais cuja relação de trabalho seja submetida ao regime do FGTS, deve ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Contudo, com a edição da Instrução Normativa 26/04, ficou facultado à parte comprovar o depósito recursal mediante utilização da guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente - item I), bem como o ... ()

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Doc. 184.4104.3003.2500

746 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Previdência privada. Horas extraordinárias. Integração para fins de cálculo da complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 200.5175.0000.1700

747 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora. Previdenciário. Aluno aprendiz. Cômputo tempo de serviço de escola técnica municipal para fins previdenciários. Remuneração. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«[...] 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para firmar o entendimento de que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, e determinar o retorno dos autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, ... ()

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Doc. 153.9805.0022.9900

748 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. 2. Na falta de prova robusta de que a distribuição gratuita de bens, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, no mês que antecedeu às eleições, teve por escopo favorecer o então Prefeito, candidato à reeleição, é de ser julgada improcedente a açã... ()

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Doc. 145.3874.6000.3800

749 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.2800

750 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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