CPC - Código de Processo Civil
Art. 53º
- Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação
- A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5014625-40.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESGASTE EM ENGRENAGENS DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍC...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002181-47.2019.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CESSÃO DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188389-27.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação) - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022), itens 9 e 11, d - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022 - Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADIs 3.995, 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa à competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada e fatos da causa ocorridos em outros Estados - CDC, art. 101, I - Ausência de justificativa relativa à competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicilio da parte autora) - CPC, art. 53, IV, a e STJ, REsp. 52.012/DF/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do art. 63, §5º, do CPC - Competência declinada de ofício - Recurso prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006730-41.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5068012-30.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CPC, art. 53, V. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1603505-15.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA NA INTERNET - ALEGAÇÃO DE ABALO À HONRA E À IMAGEM - DOMICÍLIO DO AUTOR - LOCAL DE MAIOR REPERCUSSÃO DO DANO - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO CPC, art. 53, IV, «A» - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COXIM/MS - CONFLITO ACOLHIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0064741-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DA CAUSADORA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 53, V (FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/LOCAL DO FATO), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO (TEMA 988/STJ). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012250-24.2024.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5076745-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA VELHA QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A REGRA DO CPC, art. 53, II OSTENTARIA NATUREZA ABSOLUTA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ QUE RECUSOU A COMPETÊNCIA E SUSCITOU O CONFLITO, AO ARGUMENTO DE NATUREZA TERRITORIAL RELATIVA DA COMPETÊNCIA E DE VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO CPC, art. 53, II, QUE CONSTITUI PRERROGATIVA INSTITUÍDA EM FAVOR DO CREDOR ALIMENTAR, E NÃO IMPOSIÇÃO RESTRITIVA DE FORO. NATUREZA TERRITORIAL RELATIVA DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33/STJ, SENDO NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. PRERROGATIVA DE FORO QUE COMPORTA RENÚNCIA POR PARTE DO ALIMENTANDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REGIME DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ARTS. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, E 528, § 9º, DO CPC QUE AMPLIAM AS OPÇÕES DE FORO À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. FORO ELEITO QUE FAVORECE A LOCALIZAÇÃO DE BENS E A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONVERGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2159564-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE COBERTURAS TENSIONADAS EM COMPLEXO HOTELEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Assistência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 122 (Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação).
CPC/2015, art. 122 (Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação).