Fins Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 841.4622.7536.2045

501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Jonathan Gonçalves da Silva, considerando preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, bem como por entender que a nova redação da , § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua publicação. II. Questão em Di... ()

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Doc. 144.7244.0015.1300

502 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPESP. Descontos não incidem sobre o terço constitucional de férias, verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Posição firmada nos Tribunais Superiores. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 172.5330.4001.9400

503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao , demandariam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível em Recurso Especial. 2. Nesse contexto, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos de convicção do magistrado a quo, não cab... ()

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Doc. 218.0652.5402.0094

504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a... ()

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Doc. 153.1184.0001.4900

505 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Condição de dependente para fins previdenciários. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos artigos 227, caput, § 3º, II, da CF/88 e nos princípios da eficiência, isonomia e vedação ao retrocesso ou proibição de regresso, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0715.4000.5300

506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no , VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). 2. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, especialmente no que concerne à destinação dos al... ()

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Doc. 195.8714.2000.0900

507 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração» (AgIntREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). mesmo sentido: AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg Ag 735.966 Rel. Ministro Fel... ()

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Doc. 187.3130.9008.9700

508 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração» (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Fe... ()

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Doc. 147.6724.3000.1500

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4981.6002.0700

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6000.1800

511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6000.1900

512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0860.9002.4000

513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mormente que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado estreita via do recurso especial, a teor do óbice prevista Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 740.5395.7541.0110

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurí... ()

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Doc. 164.7400.5018.6800

515 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria Especial. Cargo de professor. Pretensão à contagem, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exercitou as funções de Encarregada pelos Programas Escolares e de Integração, na Seção de Educação Especial do Município de São Bernardo do Campo. Desacolhimento. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Com o julgamento plenário da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal estendeu as funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7004.4300

516 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há... ()

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Doc. 150.4705.2017.9400

517 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no , I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. 2. Em regra, não possuem os aclaratórios caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal... ()

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Doc. 150.4705.2018.0600

518 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no , I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. 2. Em regra, não possuem os aclaratórios caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal... ()

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Doc. 150.4705.2021.5800

519 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no , I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. 2. Em regra, não possuem os aclaratórios caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal... ()

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Doc. 177.3162.3000.5600

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário e previdenciário. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Embargos declaratórios. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 231.2040.6809.5623

521 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Adicional de ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato consistente na exigência de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibi... ()

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Doc. 163.5721.0009.7100

522 - TJRS. Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a cau... ()

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Doc. 241.0310.7687.0813

523 - STJ. Recurso especial. Revisão. Laudo pericial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fins infringentes.

1 - A questão da justa indenização, que necessita de reanálise dos valores pontuados no laudo pericial, exige o revolvimento do quadro fático probatório da demanda, vedado no âmbito do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se opo... ()

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Doc. 183.2032.1000.1700

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do INSS desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o menor tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (, § 3º). Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMA... ()

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Doc. 144.3341.7000.4000

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Simples requerimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica».

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossi... ()

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Doc. 220.9290.1322.7233

526 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Condição de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Agravamento da moléstia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante ou o seu agravamento são posteriores à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.7332.6000.2000

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.9163.1000.9700

528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, e acolher a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4770.0000.8400

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Acolhimento para fins de integração.

«I- Este Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o : INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplic... ()

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Doc. 103.1674.7395.6400

530 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora de 1% ao mês, aplicados... ()

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Doc. 103.1674.7410.2700

531 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora de 1% ao mês, aplicados... ()

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Doc. 210.3513.6000.7200

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuinte individual. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a incapacidade é posterior ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5903.4002.5100

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Tempo de serviço federal. Cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.3720.6003.7300

534 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Sentença computando-se o tempo de professor junto com a função de Vice Diretor para fins de aposentadoria especial. Funções pertinentes a educação. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

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Doc. 165.0971.9003.9900

535 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. 154.7194.2004.3200

536 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação consequência registro do contrato de trabalho na CTPS aplicação do princípio da primazia da realidade para fins de desconstituição da anotação. Impossibilidade.

«Uma vez registrada a CTPS do trabalhador, não há se falar em aplicação do princípio da primazia da realidade para, em desfavor do empregado, desconstituir o registro, ao fundamento de que, como dono da obra, sentiu-se pressionado a assumir a condição de empregador diante do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante. Ao assim proceder, assumiu o réu todos os riscos, mostrando-se irrelevante, em contexto tal, qualquer discussão acerca da existência ou não da subordinação jurídic... ()

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Doc. 241.0310.7629.2282

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Locação de mão-De-Obra. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Base de cálculo. Salários e encargos sociais e trabalhistas. Inclusão. Receita bruta. Entendimento com base em recurso especial representativo de controvérsia REsp 1.141.065/sc. CPC, art. 543-C. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência firmada nesta Corte - REsp. Acórdão/STJ -, submetido ao colegiado pelo regime dos recursos repetitivos, reconhecendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de loc... ()

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Doc. 187.9574.1000.0900

538 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 175.9900.1000.4000

539 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 181.5511.4003.3600

540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, o qual não permitiu a promoção da impetrante e a concessão de adicional de escolaridade em razão do disposto na Lei Estadual 14.695/2003. 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado c... ()

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Doc. 190.5361.8002.5100

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ.

«1 - Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência da , eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleitead... ()

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Doc. 342.2315.0306.8986

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inaplicabilidade do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula 33-STF. Superveniência da emenda constitucional 103/2019. Regime geral da previdência social só é aplicável aos servidores públicos quando não houver norma disciplinadora do assunto no âmbito de cada ente federado. Observância do Tema 942 de repercussão geral do STF. Aplicação da Lei complementar estadual 1.109/2010. Inaplicabilidade do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 no presente caso. Distinguishing. IRDR que trata de Pol... ()

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Doc. 163.7853.5002.9000

543 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa Jurídica. Encerramento das atividades. Inexistência de bens da sociedade suficientes à garantia da dívida pendente, demonstrada especificamente pelo desaparecimento do patrimônio social. Abuso caracterizado. Determinação para que a penhora recaia sobre os bens particulares dos sócios até o limite do crédito exeqüendo, expendido-se mandado em primeiro grau, inclusive para fins de citação, assegurada a ampla defesa. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.1240.0010.0000

544 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 243.5810.1862.4395

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGULAÇÃO DE VISI-TAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUR-SO EXCLUSIVO DO RÉU. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E ADOLESCENTE. GENITORA QUE SE MUDOU PARA SÃO PAULO. DESLOCAMENTO DO MENOR EM TODOS OS FINS DE SEMANA QUE NÃO ATENDE O SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. VISITAÇÃO QUE DEVE OCOR-RER ALTERNADAMENTE NOS FINS DE SEMANA. DESPESAS DO MENOR PARA TRANSPORTE IN-TERESTADUAL QUE DEVEM SER RATEADAS EN-TRE AMBOS OS GENITORES. DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA POR MEIO TECNOLÓGICO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.

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Doc. 151.4052.9001.0900

546 - STJ. Tributário. Legalidade da expedição de cnd em favor de condôminos adquirentes de unidades imobiliárias de obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/1964, para fins de averbação no registro de imóveis. Desprovimento do recurso especial.

«1. De acordo com o inciso VII do , exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condomínos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/64, para fins de averbação no registro de imóve... ()

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Doc. 241.1060.9855.5485

547 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do , de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos», a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - A análise de questão cujo deslinde reclama ... ()

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Doc. 141.9414.4001.3300

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para fins de observância do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4290.6000.2700

549 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no , VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). 2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social s... ()

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Doc. 989.2679.0129.3898

550 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE - ART. 150, VI, «C», DA C.F. - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS POSSUIDORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EQUIPAMENTOS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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