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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 31º


Disposições Finais - (Ir para)
Art. 31

- Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 0063777-27.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Artur Jenichen Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÕES SANADAS. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203196-52.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.501.036 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/08/2026 - DJ 24/09/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação. Sub-rogação legal da garantia hipotecária no preço da indenização expropriatória ali fixada e determinação de observância da preferência do credor hipotecário. Pretensão de formação de concurso de credores, com observância da preferência dos credores com privilégios de ordem material. Coisa julgada. Observância. Necessidade. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.827.754 - RO - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação indireta decorrente de instalação de usina hidrelétrica. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 282 do stf. Incidência. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Tribunal de origem não dissentiu do tema 1.004 do stj. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000721-44.2023.8.11.0034 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUFRUTO. INDISPONIBILIDADE CONSTANTE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS ÔNUS E DIREITOS NO PREÇO. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 31. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. ATUAÇÃO DA OFICIALA REGISTRADORA AMPARADA PELA DISCIPLINA NORMATIVA DA CNIB. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DA SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA TERMINOLOGIA REGISTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041499-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. DÉBITOS DE IPTU E TCDL INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. ARTS. 31, 32, §1º, E 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS ÔNUS NO PREÇO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O BEM EXPROPRIADO. QUESTÃO QUE PRECEDE À DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2181330-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Recurso Provido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5316347-71.2020.8.09.0082 - Itajá - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA, AO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE IPTU, À VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA E AOS EFEITOS DO VALOR DA CAUSA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5210761-06.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Viviane Souto Sant Anna - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA PARA FINS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1020078-77.2016.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DO SOLO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
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Recurso Exclusivo

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