Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 185º

  • Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade insuscetível
Art. 185

- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único - A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0056612-27.2015.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. LITÍGIO POSSESSÓRIO COLETIVO. CAUTELAS DE EXECUÇÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR, MANSA E PRODUTIVA DOS APELADOS COMPROVADA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA E DESCONTÍNUA. ALEGADA CONFIANÇA EM INFORMAÇÃO DE SERVIDOR DE ÓRGÃO FUNDIÁRIO OFICIALMENTE DESMENTIDA NOS AUTOS. BOA-FÉ QUE, DE TODO MODO, NÃO CONVERTE POSSE INJUSTA EM JUSTA. DANOS MATERIAIS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADESÃO À OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL INDIVIDUAL DISPENSADA. DANO PATRIMONIAL REFLEXO. DELIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO REJEITADO. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À DUPLA ATUALIZAÇÃO. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002473-28.2018.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. GRAU DE EFICIÊNCIA DA EXPLORAÇÃO (GEE). LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VÍCIOS MATERIAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO DA PRODUÇÃO CANAVIEIRA. LEI 8.629/93, art. 2º, § 4º. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5002582-82.2014.4.04.7004 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO DE VISTORIA DO INCRA. SERVIDOR CONDENADO POR IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5002581-97.2014.4.04.7004 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO DE VISTORIA DO INCRA. SERVIDOR CONDENADO POR IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.213 - DF - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 19/12/2023 - DJ 01/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 185. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.865 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 04/09/2023 - DJ 14/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 185. COGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO. PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA COMO REQUISITO SIMULTÂNEO PARA A SUA INEXPROPRIABILIDADE. PLURISSIGNIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA EXIGÊNCIA DA FUNCIONALIZAÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AResp 1.391.146 - RJ - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 25/06/2019 - DJ 09/08/2019
Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - AgRg em Mand. Seg. 29.005 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 25/05/2017 - DJ 29/06/2017
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.376.958 - SE - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 05/12/2013 - DJ 19/03/2014
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - MS 22.138 - SC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 04/04/2013 - DJ 08/05/2013
Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185, I, CF/88). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido