Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 100º
Capítulo VII - DO TEMPO DE SERVIçO(Ir para)
Art. 100- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Acórdão/STF (Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º.)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EFETIVO DESLIGAMENTO FUNCIONAL. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO APÓS A CONCESSÃO FORMAL DA APOSENTADORIA. QUATRO PERÍODOS AQUISITIVOS. TOTAL DE 21 MESES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RUBRICAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5044895-49.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. MARINHA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5051538-23.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não havendo o transcurso de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo do pedido de averbação de tempo de serviço militar e o ajuizamento da ação, não resta caracterizada a prescrição do fundo de direito. - O tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, poderá ser utilizado, ainda que anterior à filiação ao RGPS, desde que o segurado não tenha computado tal período para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público (Lei, art. 55, I 8.213/91 e art. 201, §9º-A, da CF/88). - Será contado para fins de aposentadoria no serviço público civil, o tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas (Lei 8.112/90, art. 100). - Apelação parcialmente conhecida e não provida. Remessa necessária não provida
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5053574-74.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E SERVIÇO MILITAR PARA CARÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014656-21.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 02/02/2026 - DJ 05/02/2026
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