Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 41º
Art. 41
- As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.130.124 (1.130.124) - PR - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 04/04/2013 - DJ 10/04/2013
Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.130.124 (1.130.124) - PR - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 04/04/2013 - DJ 10/04/2013
Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
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TJSPTJSP (2ª Câm. Dir. Púb.) - Ag. de Inst. 843.042 - Rel.: Des. Nelson Calandra - J. em 28/07/2009
Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.
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Recurso Exclusivo
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