Fins Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1391.6000.5500

851 - STJ. Família. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo hígida a inadmissão do apelo extremo. Irresignação do instituto de previdência.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, a fim de rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da união estável. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.0255.0008.5200

852 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. In casu, em se tratando de benefício concedido antes da Lei 9.032/1995, não há falar em majoração do auxílio-acidente nos termos desse diploma legal. Recurso especial improvido.»

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Doc. 142.6050.2003.4800

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade. Não cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 18, 19 e 20 da Lei 12.101/2009. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. In casu, a Corte regional entendeu que «a autora não mais preenche o requisito do , II, não fazendo jus a isenção das contribuições sociais» (fl. 841, e/STJ). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravada, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Em relação aos arts. 18, 19 e 20 da Lei 12.101/2009, o Tribu... ()

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Doc. 182.3460.8000.4700

854 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 165, 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Resp 1.353.111/RS. Representativo de controvérsia. Entendimento. Prejudicialidade. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Recorrente qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos e do estatuto da impetrante. Alegação da recorrente de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos. Qualidade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Vinculação da atividade jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Estatuto social. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade - ICC BLUSOL, em que pretende ver assegurado seu direito líquido e certo de ser declarada isenta da COFINS, sobre quaisquer receitas por ela auferidas, a partir de 01/02/99, com base na MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ao argumento de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que reverte, para a sua finalidade, toda a r... ()

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Doc. 144.7244.0011.0900

855 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Descabimento. Período de exposição ao ruído já considerado para fins de conversão de tempo especial em comum quando da aposentadoria do segurado. Cumulação de benefícios que representaria bis in idem. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.

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Doc. 114.1464.3247.7407

856 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta do autor com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.3124.0007.7300

857 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Sexta-Parte. Recebimento do benefício pleiteado por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Descabimento. Legislação estadual que engendrou equiparação entre estes e os servidores públicos somente para fins previdenciários. Art. 129 da Constituição Estadual que não comporta interpretação para englobar esta classe de empregados. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

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Doc. 200.7613.5000.1900

858 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Reconhecimento de atividade especial. Segurado empregado em estabelecimento agroindustrial. Acórdão em consonância com entendimento da TNU. Cômputo para fins de carência. Provimento conforme entendimento do STJ. Questões de Ordem 13/TNU e 24/TNU. Incidente não conhecido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

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Doc. 153.0560.3005.7500

859 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c» preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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Doc. 155.9853.2004.6900

860 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Configurada excessiva demora na expedição de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria de funcionário público, extrapolando prazo razoável, configurando óbice ao exercício do direito do servidor, patente a necessidade de concessão da segurança para obtenção do documento. Decisão concessiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.3995.2000.7100

861 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 711.1980.7082.7105

862 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 285.7723.1956.9595

863 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

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Doc. 103.1674.7459.6600

864 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 175.4172.8000.9000

865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%, servidores do banco central. Discussões a respeito do que deva ser compensado. Leis 8.622 e 8.727/1993. Acórdão que anulou o julgado do tribunal de origem por ofensa ao CPC, art. 535. Contradição e/ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Relatoria assumida por força do disposto no artigo 52, § 4º, «b», do RISTJ. Adota-se, neste ocasião, os exatos termos da ementa então proposta pelo relator originário (Ministro Olindo Menezes) para os presentes declaratórios. 2. Na dicção do acórdão embargado, «No estado dos autos, o discurso de ambas as partes, desarmônicos quanto ao mais, estão afinados na afirmação de que não há como se processar a liquidação do julgado sem definir se ela deve resultar simplesmen... ()

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Doc. 191.9790.8001.7100

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA, que tem como objeto a Fazenda Calembe, cujo fim é a regularização do território da Comunidade Remanescente do Quilombo Lagoa dos Campinhos, localizada no Município de Amparo de São Francisco/SE, para os fins do O ... ()

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Doc. 240.9130.5355.6568

867 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Entidade sem fins lucrativos. Ausência de empresarialidade das atividades desempenhadas. Revisão do juízo. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - O Tribunal a quo, com base nos elementos fático probatórios dos autos e no exame das cláusulas do Estatuto Social da recorrida, firmou a ausência de caráter empresarial dos serviços prestados, tratando-se de entidade civil sem fins lucrativos, afastando seu enquadramento como contri... ()

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Doc. 172.0330.7005.0800

868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. A contagem do prazo decadencial previsto no , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. 2. Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ()... ()

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Doc. 172.0330.7005.2000

869 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. A contagem do prazo decadencial previsto no , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. 2. Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ()... ()

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Doc. 157.2142.4004.2600

870 - TJSC. Seguridade social. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Magistério Público. Contagem de períodos de exercício de funções de direção e cargos de confiança para fins de cômputo para aposentadoria especial. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«Tese - É possível que o servidor público integrante do quadro do magistério compute para efeito de aposentadoria especial o tempo de serviço em funções de confiança relacionadas a cargos de direção, desde que cumprida a idade mínima. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o... ()

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Doc. 241.1060.9226.5494

871 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do , II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - Inviável a reforma do entendimento sufragado pela Corte estadual, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo se assim não fosse, dessume-se do exame do acórdão recorrido que a imunidade foi reconhecida pela inter... ()

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Doc. 174.1192.4000.8300

872 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1192.4000.8600

873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1454.6000.2200

874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1454.6000.2300

875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.1584.8001.0000

876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.9785.1003.1200

877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.9754.5001.2700

878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.0393.4001.2500

879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 158.5100.9001.1500

880 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Cerceamento de defesa. Confecção de novo laudo pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do preenchimento dos requisitos para a percepç... ()

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Doc. 152.5355.5000.4000

881 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tr... ()

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Doc. 168.3903.9000.0300

882 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço militar para fins de aposentadoria. Aluno de órgão de formação de reserva. Expressa disposição legal acerca dos critérios de contagem. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral, por expressa vedação legal. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no , que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a... ()

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Doc. 195.0764.9002.1200

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao , II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvér... ()

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Doc. 281.1526.3971.5374

884 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observada as particularidades da hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 222.8500.9721.0216

885 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 985.3672.9872.8778

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de reconhecimento de dívida e acordo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da empresa/executada para comprovarem a integralização do capital social, sob o fundamento de ser imprescindível a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise acerca do pleito direcionado à inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Insurgência da exequente. Cabimento. Hipótese em que se pretende a intimação dos sócios da empresa executada para comprovarem a integralização do capital social, com fulcro no CCB, art. 1.052. Sócios que devem responder, solidariamente, pela integralização do capital social, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Admissibilidade de penhora de bens dos sócios no valor do débito exequendo, e nos limites do capital não integralizado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.6010.2983.8653

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Alteração na categoria tarifária. Impossibilidade. Entidade sem fins lucrativos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Enquadramento na categoria domiciliar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos» e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, ne... ()

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Doc. 163.9952.1000.2400

888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao , II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requi... ()

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Doc. 168.2691.5001.5500

889 - STJ. Processual civil. Petição. Erro material reconhecido. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada.

«1. Caso em que caracterizado erro material no acórdão embargado, porquanto não há pedido de conversão de tempo comum em especial. 2. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar exame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal local consignou que não foi comprovada pela empresa a en... ()

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Doc. 210.4160.5771.0882

890 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela , VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l... ()

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Doc. 241.0291.0125.3399

891 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2 - A Corte a quo decidiu a questão com fundamento nos arts. 184 e 185, da CF/88, fato que impede o conhecimento do ... ()

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Doc. 176.3474.0000.8400

892 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Afastamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Com relação à multa... ()

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Doc. 241.1060.9691.7329

893 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Ação de repetição. Itbi. Imunidade. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c» Requisitos legais. Cumprimento. CTN, art. 14. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a imunidade da autora em relação ao ITBI por se tratar de entidade assiste - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «No caso concreto, conforme se infere de seu e... ()

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Doc. 147.2865.5000.7300

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Suspensão da prática de atos expropriatórios por força de liminar. Correspondente sustação do curso do prazo para a propositura da ação desapropriatória da Lei Complementar 76/1993, art. 3º.

«1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submet... ()

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Doc. 103.1674.7421.3700

895 - TRF1. Seguridade social. Competência. Prevenção em razão de conexão. Existência de comunicação na causa de pedir. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria em uma ação e pedido de reconhecimento do segurado rural do falecido para marido para fins de pensão por morte. CPC/1973, art. 103.

«A prevenção decorrente de conexão tem por escopo evitar decisões contraditórias, resultando a possibilidade de modificação da competência quando apresentem, duas ou mais demandas, idêntico objeto e causa de pedir, aferíveis do exame do caso concreto. Observa-se, elementos constantes nos autos, que as ações propostas pela autora possuem comunicação na causa de pedir, pois sustentada, ambas, na condição de segurados especiais do núcleo familiar, assim esposo e esposa, com propó... ()

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Doc. 240.5080.2170.3344

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. 2 - O Decreto 4.956/1903, art. 12 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. 3 - Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas na Lei 4.504/196... ()

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Doc. 529.9534.9973.7708

897 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a imunidade tributária da embargante, bem como anular os lançamentos relativos à cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2007 e 2008. 2. Perícia judicial conclusiva pela presença dos requisitos necessários à caracterização do contribuinte como entidade de assistência social sem fins lucrativos e, portanto, ... ()

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Doc. 164.1625.1000.6700

898 - STJ. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Pri... ()

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Doc. 241.0301.1107.2861

899 - STJ. Previdenciário. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Recurso especial provido.

1 - A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na CF/88, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novel imprimida pela Emenda Constitucional 20/98. 2 - Nos termos da , o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legisl... ()

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Doc. 136.8045.7000.9100

900 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Comprovação da condição de rurícola para fins de concessão de aposentadoria por idade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo... ()

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