CPC - Código de Processo Civil, art. 109

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Mais detalhes

TJMG REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS REAL (IPTU) PAGA POR UM CONDÔMINO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OUTRO, EM PROPORÇÃO À SUA PARTE. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. I - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a reintegração da agravada na posse do imóvel - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio em decorrência da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Prejudicialidade externa - Descabimento - Legitimidade da agravada configurada - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 109 - Alteração superveniente da propriedade no curso do processo que não acarreta a ilegitimidade da parte, podendo ser estendido os efeitos da decisão ao atual proprietário - Incorreção do valor da causa e incompetência - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA. Mais detalhes

TJSP *EXECUÇÃO - EMBARGOS - DESPESAS CONDOMINIAIS - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes