CPC - Código de Processo Civil
Art. 109º
- Prevenção. Reconvenção
- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003209-27.2013.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA EM DUPLICIDADE E DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE PERTENCENTE À COHAB-PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A ALIENANTE ORIGINÁRIA À REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. 1. ALEGADA TITULARIDADE DA ALIENANTE E VENDA EM DUPLICIDADE DE BEM PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-PR À ÉPOCA; ALIENANTE QUE FIGURAVA COMO MERA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO REGISTRADA. PREMISSA FÁTICA CENTRAL AFASTADA. 2. PRETENDIDA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO E DO MOTIVO ILÍCITO COMUM ESTENDIDO AO ADQUIRENTE FINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ALEGADA AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. DESPROVIMENTO. ESCRITURA LAVRADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 109, § 3º. CPC, art. 240. 4. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. MATRÍCULA HÍGIDA E OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 375/STJ. ARTS. 113, 422, 1.245 E 1.246 DO CÓDIGO CIVIL. 5. COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO. DESPROVIMENTO. ANULAÇÃO QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM FACE DA ALIENANTE ORIGINÁRIA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041144-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DERIVADA. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030156-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Katia Cilene Da Hora Machado Bugarim - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO DE NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029286-59.2021.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308/STJ. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E DO AGENTE FINANCEIRO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0044090-25.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0081486-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela provisória. Suspensão de reintegração de posse. Posse suficientemente demonstrada. Cadeia de transmissão controvertida. Necessidade de instrução. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001994-61.2026.8.16.0186 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 109. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1003970-80.2025.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO NO CURSO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À PUBLICIDADE REGISTRAL, À CONDIÇÃO DE TERCEIRA, À BOA-FÉ POSSESSÓRIA E À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2080874-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGADO PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001614-60.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ARREMATANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 109. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)