Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.6073.6001.1800

601 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. 2 - A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimen... ()

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Doc. 190.1601.1004.5400

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de colocação de stent. Recusa. Índole abusiva. Dano moral e material. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 2 - Outrossim, observa-se que o Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 374.8996.1939.0252

603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INSTRUMENTAL HERMES, NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 163.5721.0003.3200

604 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 330.2954.4970.7748

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 2012. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. CASO DE FORTUITO INTERNO. MORA DA RÉ EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE INTERFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO NA OBRA, DIANTE DO RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE EXIME A RÉ DE ARCAR COM SUA RESPONSABILIDADE É NULA DE PLENO DIREITO, PORQUE ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. MESMO COM A BAIXA DO GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DA ÁREA, EM 2020, A RÉ NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, PORQUANTO AUSENTE A CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 383.2439.0027.5481

606 - TJSP. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Centro de formação de condutores (autoescola). Pretensão da autora à devolução integral dos valores pagos. Desistência após reprovação da aluna em exame psicotécnico. Ausência de falha na prestação de serviços. Resolução do contrato por desistência do aluno (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção integral dos valores pagos em caso de procedimento de habilitação já iniciado. Cláusula abusiva, que impõe ao consumidor obrigação iníqua. Nulidade bem decretada. Retenção limitada a 10% dos valores pagos pela aluna. Plausibilidade e adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Sentença alterada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 328.6635.6176.2870

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c danos morais e restituição de valores. A apelante sustenta a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais, da capitalização diária e do registro de contrato. Requer a desnecessidade da repetição do indébito e que a apelada arque com o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões e... ()

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Doc. 147.4303.6007.4400

608 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cláusula de remissão que autorizava a autora, na condição de dependente, a se utilizar o plano pelo prazo de cinco anos, independentemente de qualquer pagamento. Seguradora que, após tal período, pretende a rescisão unilateral do contrato ou a transferência da dependente para um novo plano, excessivamente oneroso. Descabimento. Cláusula considerada abusiva. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Lei 9656/1998, art. 13, letra «d». Autora que tem o direito de permanecer no plano, com as mesmas condições e mediante o pagamento dos valores decorrentes da apólice original. Cominatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 175.5115.4001.4800

609 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2. «É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor» (REsp 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 3. ... ()

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Doc. 722.9648.3201.3583

610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 148.3680.9002.3900

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretame... ()

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Doc. 250.6020.1922.5501

612 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno des provido. 1.»a jurisprudência desta corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de» (agint no agint no aresp

Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de). 31/8/2022 2 - No caso, o Tribunal consignou expressamente ser incontroversa a a quo necessidade de a paciente, com paralisia cerebral e displasia broncopulmonar, ser submetida às devidas sessões de tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde em cobrir as consultas, na hipótese, mostra-se abusiva. 3 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso... ()

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Doc. 823.0334.5795.8580

613 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

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Doc. 250.1061.0479.7227

614 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuner... ()

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Doc. 250.1061.0811.9854

615 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuner... ()

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Doc. 250.1061.0636.6946

616 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuner... ()

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Doc. 240.3220.6571.5955

617 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação aos índices da ans. Inaplicabilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, « reconhecida a abusividade da cláus... ()

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Doc. 241.2021.1376.3570

618 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação aos índices da ans. Inaplicabilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, « reconhecida a abusividade da cláusu... ()

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Doc. 325.4199.0692.6618

619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 36.733,79, referente ao cancelamento antecipado de contrato de plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na validade da cobrança da multa por cancelamento antecipado, considerando: (i) a legalidade da cláusula contratual; (ii) a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17; (iii) a natureza da relação e... ()

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Doc. 938.9632.2689.3254

620 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS, TARIFAS E SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolu... ()

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Doc. 771.3290.4117.0552

621 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e WILLEY RAMON BARROSO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada pelo segundo apelante, para revisar o contrato bancário firmado entre as partes. A decisão reduziu os juros remuneratórios para 3,07% ao mês e 43,74% ao ano, determinou o recálculo das prestações e a... ()

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Doc. 147.5943.3000.5600

622 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e Venda. Veículo usado. Bem que, tão logo adquirido, passou a apresentar problemas no motor (fundido). Reparos efetuados e pagos pela autora no período de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor. Recusa do réu, ora apelado, em ressarcir o prejuízo alegando que o contrato de compra e venda o isenta de prestar garantia mecânica. Inadmissibilidade. Cláusula contratual considerada abusiva e nula de pleno direito. Revendedora que não comprovou a inexistência dos defeitos apresentados. Artigos 18, 25 e 51, inciso I, ambos da Lei 8078/90. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 121.8342.3000.5600

623 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()

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Doc. 103.1674.7466.9900

624 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Transplante de órgãos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51.

«Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.»

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Doc. 132.5182.7000.8100

625 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 234/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 234/STJ - Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.Tese jurídica firmada: - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato... ()

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Doc. 636.7635.1380.8936

626 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. PRAZO LEGAL PARA REQUERIMENTO DE REEMBOLSO. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Hospital Vera Cruz S/A contra Douglas Henrique Siqueira Abreu, reconheceu a procedência parcial do pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.979,36, e julgou procedente a denunciação da lide para responsabilizar o IPSEMG pelo ressarcimento do valor ao denunciado, além do pagamento de custas processuais e hon... ()

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Doc. 221.2140.8412.1877

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata d... ()

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Doc. 156.9324.7000.0000

628 - STF. Recurso extraordinário. Tema 834/STF. Repercussão geral não reconhecida. Questão infraconstitucional. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Direito civil e direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula abusiva. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 31, CDC, art. 39, CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 724. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 834/STF - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.Tese jurídica fixada: - A questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliár... ()

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Doc. 900.2139.0020.3443

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 993.6075.3547.4053

630 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução referente à cobrança de aviso prévio e prêmio complementar de plano de saúde coletivo. O embargante sustentou a falta de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. A embargada defendeu a regularidade da cobrança com base no contrato e no princípio «pacta sunt servanda», além da aplicabilidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, parcialmente revoga... ()

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Doc. 837.5977.4326.0181

631 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de crédito pessoal e determinar o recálculo da dívida conforme a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão principal em discussão cinge-se em analisar o acerto da sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros ... ()

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Doc. 862.5394.5183.4069

632 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Hipótese em que o produto foi adquirido com vício. Recusa dos fornecedores em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de sete dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Validade da restrição que exigia, no mínimo, ostensiva e clara informação/comunicação. Supostas cláusulas que não obrigam a consumidora empresa, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Inteligência dos arts. 46 e 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Ônus da pro... ()

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Doc. 444.5713.4708.6736

633 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de ... ()

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Doc. 110.5798.3084.8257

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DO EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 578.3347.7417.1345

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. -

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de avaliação de bens é aprioristicamente válida, mas se verifica abusividade quando... ()

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Doc. 380.1523.8276.4931

636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, para substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS, bem como para revisão e redução do reajuste por faixa etária aos 59 anos de 28,41% para 14%, com restituição e valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. Sentença procedente, com declaração de nulidade das cláusulas do contrato sobre o reajuste por sinistralidade e faixa etária. II. Questão em Discussão2. A questão em dis... ()

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Doc. 498.1366.9750.4948

637 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na... ()

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Doc. 106.3015.2000.1000

638 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Hermenêutica. Interpretação mais favorável ao consumidor. Internação de emergência. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 47. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b».

«... As partes celebraram negócio jurídico de seguro de assistência à saúde (fls. 15). Sob a alegação da existência de dispositivo contratual, o apelado negou autorização para internação, liberando tão somente o período de 12 horas de repouso na emergência do Hospital Daniel Lipp (fls. 14). A Apelada quedou-se revel, não tendo sequer demonstrado a existência de tal clausula contratual e ainda que fosse comprovada, a mesma seria considerada abusiva, eis que em total dissonância... ()

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Doc. 181.6274.0001.7300

639 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao , 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos... ()

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Doc. 915.7229.8685.6019

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas abusivas do negócio objeto da lide e condenar o banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, com abatimento dos valores efetivamente creditados ao consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstim... ()

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Doc. 140.3545.9006.8000

641 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização securitária por invalidez permanente total. Doença do segurado portador de enfermidade que o impossibilita de exercer sua atividade profissional. Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade residual para o trabalho. Exigência de invalidez total e definitiva por doença que se mostra abusiva. Normas de proteção ao consumidor do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente. Obrigação da seguradora de pagamento da indenização securitária. Reconhecimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 240.4271.2307.3913

642 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2 - Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a co... ()

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Doc. 602.3536.5209.4807

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a parti... ()

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Doc. 210.4060.4515.4480

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior possui entendimento de que, «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistê... ()

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Doc. 562.7198.7098.3852

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7506.0800

646 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.»

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Doc. 153.9805.0014.1700

647 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inobstante ter restado preclusa a questão relativa à produção de prova pericial, na espécie, quando do julgamento pelo E. STJ de agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo banco réu, todavia, cabe registrar que não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, no caso concreto, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e d... ()

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Doc. 141.6034.6000.1000

648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 577/STJ - Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.Tese jurídica firmada: - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de conta... ()

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Doc. 138.1495.1000.1500

649 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 2 - A Ré se enquadra na posição de prestadora de serviço, garantindo a assistência médica, através de plano de saúde, tendo como finalidade assegurar o tratamento de seus associados, se enquadrando, portanto, na hipótese do , § 2º. 3 - Necessidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7350.7700

650 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.

«No âmbito do STJ está firmado o entendimento de que a cláusula de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, e mais ainda quando sequer atendeu ao requisito no , § 4º, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão.»

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