Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.5916.2094.6690

851 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DA ARBITRAGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VII, do CPC, reconhecendo a existência de cláusula compromissória de mediação. Ação envolvendo alegação de prática abusiva e cobrança indevida no contexto de contrato de licenciamento de software para gestão empresarial. A apelante pleiteia a aplicação do CDC (CDC) e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.1926.5864.4611

852 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9028.2475.6556

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. SEGUROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios não podem extrapolar a taxa de 1% ao mês (Súmula 379, STJ). - É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.4531.5802.6521

854 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roseli Maria Machado Pimenta Neves contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, pleiteando a renegociação dos termos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5240.7213.8552

855 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2000.9300

856 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade não demonstrada. Descumprimento da cláusula geral de boa-fé. Ausência de previsão contratual clara. Aumento excessivo. Abusividade.

«1. A cláusula geral de boa-fé, que significa que a conduta tanto do consumidor como do fornecedor deve procurar o equilíbrio contratual e pautar-se pelo respeito, pela lealdade e pela transparência recíprocos, independentemente da vontade consciente e livre de lesar ou obter vantagem, impõe à operadora de plano de saúde demonstrar a necessidade operacional de elevar em percentual expressivo e destoante da média comum o valor da mensalidade em razão tão somente do deslocamento da fai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.5927.9191.6796

857 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.0325.4177.9962

858 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Não se pode confundir, entretanto, prorrogação automática do prazo do ajuste com prorrogação do prazo de fidelização, pois são institutos distintos. Multa indevida. Renovação sucessiva au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.9500.4822

859 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1036 e seguintes, a tese segundo a qual «nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro».irresignação do amicus curiae.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.3119.3034.5581

860 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5004.5900

861 - STJ. Processual civil e consumidor. Aplicação de multa. Anulação. Previsão em cláusula contratual. Viabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que anulou multa aplicada pelo Procon. 2 - Quanto ao alegado caráter abusivo das cláusulas que permitiam a cobrança de tarifas de «inserção de gravame» e «serviços prestados por terceiros» no contrato de arrendamento mercantil, o acórdão se manifestou no sentido de que havia respaldo pela regulação quanto à possibilidade de sua cobrança, não havendo qualquer outro elemento que permitisse aferir abusividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.1302.8575.3484

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0003.4100

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Reembolso de despesas. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 convoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2909.6181.2344

864 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular do consumidor, mesmo após demanda anterior entre as partes. Inexistência de prova de prévia solicitação de cancelamento do vínculo originário. Prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.9879.6224.1185

865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso» com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.8313.0173.1976

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade da prova pericial contábil. Ausência de indicação específica do valor que entende o embargante correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na linha do art. 330, §2º e do art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC, sequer justificando o motivo pelo qual os juros convencionados seriam abusivos. Apelante que se limita a menções genéricas quanto à abusividade dos encargos cobrados e não impugna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7014.3100

867 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22/01/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, após o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. 3. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1241.4503.6301

868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.4786.5530.1064

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PACTUADOS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO INDEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRÁTICA DE ANATOCISMO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NESTE ASPECTO. RÉ REVEL. INOBSERVÂNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A COBRANÇA DE JUROS FOI FEITA DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.7541.0946.9104

870 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança de prêmio relativo ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento apresentado. Plano coletivo empresarial contendo apenas 3 beneficiários. Relação de consumo. Resolução Normativa 195 da ANS, art. 17. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução. Irresignação da empresa de seguro saúde (SulAmérica). Manutenção do julgado. Aplicação das regras do CDC, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vulnerabilidade do consumidor. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CDC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.5753.1892.1377

871 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. A seguradora sustenta a validade do acordo firmado com a parte autora, alegando já ter indenizado o valor de R$ 66.667,00, e requer que o valor pago seja descontado da condenação. O segundo apelante alega prescrição da dívida desde setembro de 2004 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1741.7649.1520

872 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Madalena Molaro Carafa contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais que estipularam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais com base na equidade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4208.2422.2864

873 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por João Batista da Silva contra a sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. O contrato envolve a aquisição de veículo automotor no valor de R$40.835,84, parcelado em 48 vezes de R$1.428,97, com juros remuneratórios de 2,32% ao mês. O autor alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e encargos moratórios.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.7258.1673

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.7851.0600

875 - TJSP. Recurso Inominado. Alega a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel com a ré. Ocorre que parte do pagamento dar-se-ia por financiamento bancário que, por sua vez, não veio a se concretizar. As partes resolveram, então, celebrar o distrato convencionando-se que os valores pagos (R$ 5.872,22) pela consumidora restariam como crédito para futuros negócios com a requerida. A Ementa: Recurso Inominado. Alega a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel com a ré. Ocorre que parte do pagamento dar-se-ia por financiamento bancário que, por sua vez, não veio a se concretizar. As partes resolveram, então, celebrar o distrato convencionando-se que os valores pagos (R$ 5.872,22) pela consumidora restariam como crédito para futuros negócios com a requerida. A autora, porém, conforme se depreende da inicial, pretende a devolução do valor vez que não pretende realizar novos contratos com a ré. O feito foi julgado parcialmente procedente atendendo-se ao pedido de devolução desta quantia, firme no entendimento de que, não tendo a parte fornecedora lançado mão do permissivo do Lei 4.591/1964, art. 67-A (introduzido pela Lei 13.786/18) , acabou por estabelecer cláusula claramente lesiva ao direito do consumidor, violando o art. 51, II e IV do CDC. A conclusão a que chegou o MM. Juízo sentenciante é irretocável. Com efeito, não tendo optado a requerida pela sistemática trazida pela Lei 13.786/2018 e celebrar distrato em distintos termos, não pode agora pretendê-lo. E mais: ao celebrar novas condições para a ocorrência do distrato, não se pode prescindir da observância do sistema protetivo do consumidor, no qual é abusiva a cláusula que «subtraia do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga» (CDC, art. 51, II). Em função disto, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46, condenando a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.3465.1420.9897

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, I E IV, DO CDC. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO. CONTROVÉRSIA QUE REPOUSA NA NATUREZA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA-APELANTE (TEZEPELUMABE), O QUAL, SEGUNDO O PLANO DE SAÚDE, SERIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, AFASTANDO-SE A COBERTURA OBRIGATÓRIA. O ITEM 65 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465/2021 ESTABELECE EXPRESSAMENTE HIPÓTESES NA QUAL O FÁRMACO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O HISTÓRICO DA PACIENTE, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CRISES ASMÁTICAS E O USO DE CORTICOIDE NO TERMO FIXADO PELA ANS, ALÉM DOS EXAMES E ÍNDICES ALÉRGICOS EXIGIDOS, CONCLUINDO ACERCA DO RISCO DE MORTE, CASO O TRATAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.6531.4975.6018

877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.9650.1447.5479

878 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no , I. 2. A sentença recorrida afastou a abusividade de capitalização de juros remuneratórios no contrato, entendimento impugnado pelo apelante, que sustenta a ausência de pedido quanto aos juros remuneratórios e a existência de vício «extra petita". 3. A parte autora busca a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.0740.1470.4846

879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora foi diagnosticada com cálculo renal e necessitou de procedimento cirúrgico de urgência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se havia obrigatoriedade de cobertura para internação em caso de urgência, mesmo dentro do período de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. A r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6728.5298

880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6854.2147

881 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6175.5980

882 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.1549.7503.9424

883 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado para a aquisição de veículo. A parte apelante pleiteia a revisão das cláusulas contratuais relativas à aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, cobrança de tarifas de registro e avaliação de bem, capitalização de juros sem pactuação expressa e comissão de permanência cumulada com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.0848.0617.1245

884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Eduardo de Oliveira Santos contratou o produto Seguro Premiado Havan e, após ser desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, solicitou o prêmio do seguro, que foi negado por não ser empregado em regime CLT. A ação cominatória c/c indenização por danos morais foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1633.1525.6099

885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguro de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Invalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.7445.0143.0732

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Sentença que julga improcedente o pedido diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. - Autor que recorre em face da improcedência do pedido, alegando que o réu efetuou cobranças abusivas em relação ao montante residual, requerendo a revisão do contrato. - Demanda que versa sobre hipótese de responsabilidade objetiva, envolvendo fato do serviço, cuja inversão do ônus da prova é ope legis, a teor do art. 14, caput e §3º, do CDC. - Tal circunstância, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6791.9763.9259

887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada» ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.5121.0782.8178

888 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5451.8001.9900

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.5089.9810.6518

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - BLOQUEIO SELETIVO DA ARTICULAÇÃO SACROÍLIACA E DOS RAMOS L4, L5, S1, S2 E S3 - CÓDIGO RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEBILIDADE ACOBERTADA PELO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR SUBJETIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. RESTANDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL A SUA SAÚDE, MOSTRA-SE PERTINENTE AO CASO O ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, VERBIS: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.» FATO INCONTROVERSO QUE A OPERADORA DO PLANO SE RECUSOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO.NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.7289.3759.7429

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.3600

892 - STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. 2. No caso, inexiste competência exclusiva do Distrito Federal para julgamento de ações civis públicas cuja controvérsia gravite em torno de dano ao consumidor em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.4023.5044.4052

893 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão de primeiro grau previu a parcial procedência dos pedidos para: (a) declarar a abusividade dos encargos moratórios, limitando a comissão de permanência à taxa de juros remuneratórios pactuada, juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (b) declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista no valor de R$1.765,61; (c) determinar a compensação ou restituição de eventuais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3275.1561.1029

894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5910.9582.9830

895 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5015.0900

896 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Transplante de rim e pâncreas. Exclusão contratual. Cláusula considerada abusiva consoante os artigos 51, § 1º e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato. Risco de morte, caso não realizado o transplante. Hipótese, ainda, em que o contrato lhe assegura o tratamento da sua doença, o que abrange todo tipo de procedimento necessário à sua eliminação. Obrigação da ré em arcar com todas as despesas referentes ao procedimento realizado em hospital. Hospital credenciado pela ré que não dispunha de equipe especializada que pudesse realizar, com sucesso, o transplante. Obrigatoriedade de cobertura conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ajustada a posição do relator à orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5055.1300

897 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de se efetuar a limitação com base no art. 192, § 3º, da CF, pois se trata de dispositivo não auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de efetuá-la com amparo no CDC, pois se trata de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, e CDC, art. 51, IV. Ampla fundamentação.

«Assim, a cláusula do contrato bancário que estabelece juros anuais superiores a 12% ao ano, porque excessivamente favoráveis à instituição financeira, então ilegais, pode e deve ser revisada, apenas e tão-somente pelo fundamento de violar o Código de Defesa do Consumidor, e não de vigência da limitação constitucional dos juros, porque afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 04, ou incidência de qualquer norma específica infraconstitucional.» (Des. Carlos Rafael... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2001.7000

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abusividade contratual. Interpretação favorável ao consumidor. Procedimento terapêutico. Cláusula limitativa. Recusa indevida. Ausência no rol da ans. Cobertura devida.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 2 - Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 3 - São abusivas as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor ao tratamento contratado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.7269.5726.7256

899 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade da cobrança dos juros, seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.3228.8984.7333

900 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade da cobrança dos juros, seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro, e avaliação do bem. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações