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351 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios. A restituição de valores é simples, pois, ainda que a taxa de juros seja decretada abusiva, a cláusula foi anuída pelo consumidor, o que desconfigura engano ou má-fé do fornecedor (art. 42, p. único, CDC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que a autora pleiteia a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento, além da devolução dos valores pagos referentes ao aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de mensalidades após a denúncia contratual com base no aviso prévio de 60 dias; (ii) definir qual índice deve ser utilizado para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve falha na prestação de informações e prática abusiva na contratação, justificando a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao micro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.
«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. A questão se resolve à luz do contrato que, em sua cláusula 6.1. prevê quimioterapia sendo que, como apurado pela perícia, a autora está sendo submetida a tratamento quimioterápico. No caso concreto, o medicamento prescrito à apelada oferece a facilidade de ser ministrado em seu domic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e por Elenice Pereira de Oliveira contra a sentença que previu a parcial procedência do pedido inicial, a abusividade das cobranças das taxas de seguro e assistência, e a restituição dos valores pagos em dobro. A instituição financeira alegou ausência de interesse processual e facultatividade na contratação dos serviços, além de impugnar a forma de restituição e o valor dos honorários de advogado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. 2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. 2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.
«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.
«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Limitação das sessões de psicoterapia. Conduta abusiva. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório e analisar cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Possibilidade de coparticipação no custeio das sessões. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu pelo abuso de cláusula contratual que limitava as sessões de psicoterapia do segurado, portador de autismo. Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com apendicite. Necessidade de internação e procedimento cirúrgico. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.
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367 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.
«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por NEUSA MARIA FAJARDO SALVADOR, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento de urgência configura prática abusiva; (ii) estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Contrato de adesão. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não altera o resultado da demanda. Contrato que, por ser de adesão, não implica que seja nulo ou contenha cláusula abusiva, estando previsto no sistema jurídico e, por si só, não têm o condão de viciar a vontade do aderente. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
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370 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Natureza jurídica de seguro. Cláusula de restrição de período de internação em UTI. Validade. Negócio jurídico firmado entre as partes, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a contratos e dos interesses recíprocos das partes. Normas contratuais redigidas de maneira clara e com destaque para aquelas restritivas. Cláusula contratual não abusiva. Inocorrência das hipóteses previstas no CDC, art. 51. Recurso provido.
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371 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Decisão mantida.
«1. «É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes» (AgRg no AREsp 590.457/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
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373 - STJ. Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
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374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, do seguro e da assistência 24 horas, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem não reconheceu as alegações do autor e manteve a validade das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ilegalidade da cobrança dos juros re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LESÃO NA REGIÃO CERVICAL. PARAPLEGIA BRAQUIAL E PARAPARESIA CRURAL. PROCESSO EVOLUTIVO QUE CULMINOU COM A TETRAPARESTESIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 388 TJRJ. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO. ARBITRARIEDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A NEGATIVA DA COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato; (ii) a cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios. 1. A restituição de valores é simples, pois, ainda que a taxa de juros seja decretada abusiva, a cláusula foi anuída pelo consumidor, o que desconfigura engano ou má-fé do fornecedor (art. 42, p. único, CDC). 2. Inexistência de dano moral. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos do consumidor. Plano de saúde. Índole abusiva de cláusula que exclui cobertura de home care. Interesse coletivo. Comprovação. Legitimidade da associação para tutelar direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ.
«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. 2 - O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública se reconhece a partir da possibilidade de lesão a uma universalidade de consumidores, caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.
«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). Depreende-se, in casu, que a parte autora ingressou com ação revisional de juros cumulada com pedidos de restituição repetição de indébito por ter sido cobrada por juros exorbitantes, além de contratação de seguros sem o seu consentimento, de R$ 571,57 e R$ 2.932,82, em contratos distintos, sobre os quais incidiram os juros aplicados. Pacificada na jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com diagnóstico de pneumonia. Edema agudo de pulmão. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.
«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Contrato. Bancário. Insurgência por parte de tomador de empréstimo contra cláusula contratual relativa a seguro prestamista. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de obrigatoriedade quanto à sua contratação, ou óbice ao empréstimo objetivado. Observância. Ausência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prática abusiva capaz de invalidar a cláusula contratual, facultada ainda ao interessado a procura de outra instituição para obter o empréstimo. Improcedência da ação declaratória de nulidade mantida. Recurso não provido.
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384 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi declarada de ofício a incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento particular de confissão de dívida é válida e não abusiva. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista não é abusiva por si só; é necessário demonstrar concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual. 4. No caso concreto, o processo é eletrônico e pode ser acompanhado digitalmente, não se cogitando da realização de audiência. 5. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a abusividade da cláusula. 6. As rés/agravadas poderão, após a integração da relação jurídico-processual, invocar novamente a questão da incompetência, inclusive quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro, em sua contestação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que os autos sejam processados na Comarca de São João da Boa Vista/SP, com observação. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista só pode ser considerada abusiva quando demonstrada concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2286420-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349274-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024
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385 - TJRS. Código de Defesa do Consumidor. Consagração da cláusula geral de lesão (art. 51, IV, 2ª parte), como uma das modalidades de cláusulas abusivas.
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386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO OS RÉUS A RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES; DECLARAR ABUSIVA A CLÁUSULA QUE NÃO PERMITE A RESCISÃO DO NEGÓCIO; CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR 75% DO QUE FOI PAGO PARA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA AFETADA AO EXAME DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.891.498/SP (TEMA 1095 DO STJ) NOS SEGUINTES TERMOS: ¿DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.». ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS AFETADAS (TEMA 1095 DO STJ). RECURSO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO.
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388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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389 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merecem prosperar os argumentos da agravante de que, conforme o contrato firmado entre as partes, inexistiria o dever de custear o material e o tratamento solicitado pelo médico do autor. Com ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.
«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista» no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1. O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização da ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inteligência dos arts. 1º, inciso II e 21, ambos da Lei 7.347/85, combinado com o CDC, art. 81. 2. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação em defesa dos direitos do consumidor violados pela segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Índole abusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ANS. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2 - Por sua vez, conforme entendimento recente desta Corte, «Reconhecida a ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STF. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula contratual abusiva. Devolução de valores. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Suposta afronta ao princípio da legalidade. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.7.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de compra e venda que estabeleceu comissão de corretagem a ser paga pelo consumidor demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.
Apelação cível apresentada por ambas as partes, a 1ª objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos e 2ª da ocorrência de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se i) houve cerceamento do direito de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil; ii) da obrigação da instituição financeira ré de exibição do contrato em comento e da planilha de evolução da dívida pela instituição financeira ré. 3. Impossibilidade de julgamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança com transtorno de desenvolvimento. Síndrome cromossômica. Limitação de sessões. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - A jurisprudência e reforçada pela superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio». Proibição do «venire contra factum proprium». Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Autor pleiteava revisão de cláusulas contratuais relativas a suposta cobrança abusiva de juros, venda casada de seguro prestamista e ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem financiado. O contrato de financiamento de veículo foi firmado entre as partes, com previsão de seguro prestamista e incidência de tarifas bancárias questionadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)