454 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em discussão
2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora.
III. Razões de decidir
3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido.
"É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.»
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).
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