Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.5152.0473.6391

551 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.

Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. 2. Banco requerido defendeu a validade das cláusulas contratuais, com plena anuência da contratante, pugnando pela legalidade do seguro prestamista, da tarifa de avaliação do bem e dos encargos previstos em contrato 3... ()

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Doc. 148.0310.6003.2400

552 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no ; 2 - É considerada cláusula abusiva nos contratos com operadoras de planos de saúde aquela que restringir um direito fundam... ()

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Doc. 200.5891.4002.2200

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Índole abusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que o reajuste proposto pela recorrente se deu em parâmetros elevados, sem a devida comprovação atuarial, o que resultou em cobrança abusiva. 2 - A conclusão da Corte Estadual alinha-se à jurisprudência iterativa do STJ, firmada no acórdão do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção, no sentido de que o reconhecimento da validade de cláusula de reajuste etário do ... ()

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Doc. 240.5080.2790.8344

554 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - « A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não ens... ()

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Doc. 241.2021.1285.0943

555 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com hiposmolaridade e hiponatremia. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja inden... ()

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Doc. 823.5160.6316.5322

556 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação infundada de que o contrato firmado entre as partes seria antigo, não adaptado, possuindo cláusula (não indicada expressamente) excludente de cobertura. Relação de Consumo caracterizada. Negativa genérica de cobertura abusiva. Súmula 100/STJP, Súmula 608/STJ. Limitação de reembolso (Tabela Sul América). Descabimento do reembolso em valor ínfimo, baseado em cláusula redigida em termos ininteligíveis e que demandam do usuário o conhecimento de índices obscuros (US e Tabela Sul América), a infirmar o dever de clareza e transparência cogente às disposições contratuais. Reembolso integral corretamente reconhecido em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 137.0701.0000.2200

557 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.

«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a... ()

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Doc. 103.1674.7366.1800

558 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula limitativas do tempo de internação. Abusividade. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva.»

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Doc. 286.0717.7772.5576

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, declarando abusiva a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano coletivo empresarial e inexigíveis os débitos referentes aos prêmios dos meses de maio e junho de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 di... ()

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Doc. 177.1621.0002.0200

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contratos de confissão e composição de dívida. Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo. Possibilidade de utilização dos embargos do devedor para deduzir pleito revisional. Falta de exibição dos contratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nos embargos do devedor, prossiga no julgamento da apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 604.0656.1375.8340

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, visando à revisão de juros remuneratórios, à declaração de abusividade de tarifas e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões centrais: (i) a validade da cobrança do seguro prestamista e sua eventual abusividade; (ii) verificar abusividade dos juros remuneratórios; (iii) analisar a legalidade das tarifas cobradas; (iv) definir a for... ()

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Doc. 240.7031.1852.5835

562 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 12, V, da Lei 9.656/1998 e 104 e 436 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é ... ()

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Doc. 262.5474.4356.4576

563 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação movida por consumidores contra operadora de plano de saúde visando a nulidade da cláusula contratual de plano coletivo que permite o reajuste por faixa etária, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a condenação por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido para impedir os reajustes com base na faixa etária. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com base em nova perícia, que foi realizada após anulação da prim... ()

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Doc. 181.5970.3010.0700

564 - TJSP. Seguro saúde. Cobertura contratual. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos. Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento médico do autor com as drogas prescritas. Recusa abusiva da seguradora em custear o medicamento, sob a alegação de ser tratamento experimental. Dever da ré de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente. Tratamento que se mostra indispensável para garantir o prolongamento ou mesmo as chances de vida do paciente. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. 159.7508.0310.2548

565 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento necessário a tratamento de patologia coberta pelo contrato. Diagnóstico de hepatite fulminante. Pedido médico de transplante de fígado com urgência, sob pena de risco de óbito iminente. Alegação de exclusão de cobertura contratual por não estar listado no rol da ANS. Conduta abusiva. Contradição entre cláusulas que não pode ser interpretada em desfavor do consumidor. Abusividade na exclusão de custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Enunciado 340 da súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Matéria pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 10.000,00, diante das grandes aflições e angústias causadas à autora. Recurso desprovido.

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Doc. 131.8152.4000.2400

566 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. Resoluções que impõem número de consulta... ()

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Doc. 405.9538.7738.2314

567 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Cobertura para cirurgia de implante de eletrodo cerebral. Danos morais. Sentença de procedência. 1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicadabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Há cobertura para internação hospitalar, bem como para cirurgias neurológicas, embora com previsão de rol de procedimentos cobertos. Limitação de procedimentos. Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Violação à função social do contrato. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 5 mil reais. Apelação não provida

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Doc. 689.1277.5491.4955

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tem-se que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possív... ()

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Doc. 103.3021.3000.0100

569 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital emprestado e os moratórios... ()

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Doc. 147.7895.3016.6300

570 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Ensino. Curso não recomendado pela CAPES e não reconhecidopelo Ministério da Educação. Responsabilidade da instituição de ensino configurado. Cláusula contratual abusiva que prevê a impossibilidade de devolução ou compensação de valores em caso de não recomendação do curso, bem descumpre com o dever legal de informação. Código de Defesa do Consumidor. Dano material configurado, devendo ser indenizável em sua totalidade compreendendo todos os gastos com as mensalidades e com matrícula. Lucros cessantes não evidenciados. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da ré.

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Doc. 181.6693.0000.5900

571 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7483.6800

572 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.»

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Doc. 230.3280.2252.8471

573 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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Doc. 103.1674.7064.9700

574 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considera... ()

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Doc. 749.1962.7437.2710

575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a categoria do plano de saúde da autora para uma inferior, com redução proporcional da mensalidade e sem novas carências, tornando definitiva a tutela de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impede a migração para plano de saúde de categoria inferior, alegada como abusiva pela autora. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 920.7714.9953.2853

576 - TJSP. CONSUMIDOR.

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo. Ré que se nega a pagar o valor da cláusula penal, a aduzir que o requerente não cumpriu suas obrigações. Abusiva a cláusula que exige a comunicação dos fatos no prazo máximo de quinze minutos. Irrelevante o horário em que o autor deixou o veículo. Importa que, tão logo observou o furto, comunicou a ré e as autoridades policiais. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável. Localização apenas do motor e de al... ()

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Doc. 138.6013.4001.2700

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. 2. Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa... ()

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Doc. 142.0061.0006.3100

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. 2. Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa... ()

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Doc. 463.3703.9401.6326

579 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito... ()

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Doc. 922.6052.4505.8171

580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 126.5910.6000.3200

581 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento c... ()

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Doc. 566.6129.3234.4605

582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela operadora ré contra sentença que: (i) reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do atendimento emergencial durante o período de carência contratual; (ii) condenou a ré ao reembolso integral de R$8.417,47, com correção monetária e juros de mora; e (iii) fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A ré sustenta inexistência de situação emergencial e validade da negativa de cobertura com base no período de carência contratual. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 140.6591.0010.3000

583 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Limitação, até a idade sessenta anos, para contratar. Contratação com o segurado, aos setenta e um anos, sem exigir documento comprobatório da idade. Recusa ulterior de pagamento de indenização, sob a simples alegação de que o segurado teria omitido sua idade. Desacolhimento. Conduta contraditória da ré, que, ao aceitá-lo como segurado, criou-lhe uma justa expectativa. Vedação ao «venire contra factum proprium». Incompatibilidade da recusa com a boa fé objetiva. Cláusula abusiva que configura inequívoco prejuízo ao consumidor. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8004.5500

584 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Cláusula contratual que prevê «remuneração» a favor da administradora no caso de exclusão do consorciado, além do ressarcimento dos prejuízos causados ao grupo consorcial já previsto no contrato e no CDC, art. 53, § 2º. Disposição nula e abusiva, por colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do art. 51 do referido diploma legal. Atividades exercidas pela administradora na formação, organização e gestão do grupo que já são remuneradas pela taxa de administração estipulada contratualmente. Recurso da autora provido em parte para julgar a ação civil pública parcialmente procedente.

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Doc. 935.4376.7174.6809

585 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Legitimidade passiva em razão do contrato - Lucros cessantes cabíveis - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Cobrança de taxa de individualização de matrícula - Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora - Prática manifestamente ilegal e abusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.7303.5007.1700

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «o pla... ()

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Doc. 192.4094.1003.2800

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5551.0722

588 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 858.1000.7559.5820

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. 2. O inadimplemento integral da obrigação principal do contratante inviabiliza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. Entraves administrativos não constituem hipóteses de caso fortuito o... ()

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Doc. 164.1153.8001.9600

590 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promo... ()

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Doc. 520.4672.8897.7801

591 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré. 2. Sentença de procedência parcial, determinando o recálculo das parcelas do contrato com a adequação da taxa de juros ao limite fixado pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso de ... ()

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Doc. 155.7473.4003.1800

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Cobertura da doença. Transplante de fígado. Exclusão. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do procedimento cirúrgico de transplante de fígado mostra-se injustificada e abusiva. 2. Ao assim decidir, o Tribunal a quo adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, no sentido de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumi... ()

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Doc. 110.8085.1086.9723

593 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do , IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano ... ()

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Doc. 111.0904.5000.2800

594 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.»

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Doc. 148.4813.3000.0700

595 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. 2. Face o entendimento preconizado por esta Corte, é abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico. 3. Incidência da súmula 83/STJ. 4. AGRAV... ()

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Doc. 210.5120.8713.2657

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Restrição de cobertura. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípios da mutualidade e da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ministério Público. Legitimidade. Direito disponível. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretaçã... ()

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Doc. 157.8882.2000.9000

597 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Contrato de adesão. Ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor, pleiteando a nulidade de disposição contratual existente em contrato de cartão de crédito. Instâncias ordinárias que reconheceram a falta de higidez da cláusula mandato voltada à emissão de cambial em face do titular do cartão, preservando-a lídima quanto à permissão concedida à mandatária para obtenção de recursos no mercado financeiro com vistas a saldar dívidas em favor de seus clientes. Insurgência das rés. Recurso especial desprovido. Julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, face o caráter modificativo da proposição apresentada, no sentido de se proceder à releitura da jurisprudência do STJ quanto ao tema ora em debate. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 117.

«Hipótese: A controvérsia subsume-se à averiguação da ilegalidade/abusividade de cláusula mandato que permite à operadora de cartão de crédito emitir título cambial contra o usuário do cartão. 1. Carência de ação não evidenciada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizarem ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula contratual inserida em contratos ... ()

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Doc. 132.5182.7000.8000

598 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 233/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 233/STJ - Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.Tese jurídica firmada: - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contr... ()

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Doc. 105.5113.9000.1200

599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 233/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 233/STJ - Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.Tese jurídica firmada: - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contr... ()

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Doc. 290.0291.1397.8690

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante pleiteia a declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de per... ()

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