CPC - Código de Processo Civil
Art. 63º
Art. 63
- Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0055618-08.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJPETJPE (Órgão Especial) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0009671-57.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial contra Município. Cláusula de eleição de foro em ata de registro de preços firmada por consórcio público. Competência absoluta do foro da sede do ente municipal executado. Conflito procedente, por maioria.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5095292-73.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUIZAMENTO NO FORO DO LOCAL DO DANO. TEMA 1.282/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO CPC, art. 53, IV, «A». JUÍZO ALEATÓRIO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2375457-57.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Competência - Ação de cobrança - Cláusula de eleição de foro - Declinação de ofício - Aplicação do CPC, art. 63, § 5º, introduzido pela Lei 14.879/2024, restrita às hipóteses de ajuizamento em juízo aleatório - Existência de vinculação da comarca de São Paulo com as partes e com o negócio jurídico discutido - Agravada que mantém filial nesta Capital - Agravada ainda não citada - Ausência, ademais, de indícios seguros de imposição da cláusula de eleição de foro sem anuência da contratante - Competência do juízo de origem preservada por ora - Agravo provido.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.812.728 - SE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Processual civil e empresarial. Embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489). Não ocorrência. Alegação de erro de premissa fática. Inexistência. Cláusula de eleição de foro (CPC, art. 63). Qualificação jurídica das premissas fixadas na origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/stj. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5191163-91.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO CONTRATUAL. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000765-66.2026.8.16.0186 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO E ANTES DA CITAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO ABSTRATA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5763731-81.2026.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0003642-35.2021.8.17.2640 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE MOTORISTAS PARCEIROS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. CONTROLE DE EFICÁCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE INICIATIVA. PRERROGATIVA EMPRESARIAL DE FISCALIZAÇÃO E SUSPENSÃO DE CADASTROS. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DIANTE DE INFRAÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E OPORTUNIDADE POSTERIOR DE DEFESA E REVISÃO DO DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO. REsp. 2.135.783/DF/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E COOPERAÇÃO. JUSTIFICATIVAS EMPRESARIAIS INDIVIDUALIZADAS. REGISTROS DE RECONHECIMENTO FACIAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CANCELAMENTOS DE CORRIDAS, RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS E INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR MEDIDAS PREVENTIVAS, CONFORME A GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE PROCEDIMENTO EFETIVO DE REVISÃO DAS EXCLUSÕES PERMANENTES. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DEPOIMENTO DA PREPOSTA. EXISTÊNCIA GENÉRICA DE CANAIS DE ATENDIMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR REANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS BLOQUEIOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PRERROGATIVA CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DOS CADASTROS MANTIDO. LUCROS CESSANTES. HISTÓRICOS DE RENDIMENTOS ANTERIORES AOS BLOQUEIOS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SUPRESSÃO DAS OPORTUNIDADES DE OBTENÇÃO DE RECEITAS. EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE FATURAMENTO BRUTO E LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO AUTOMÁTICA E UNIFORME DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES DE UM DOS AUTORES JÁ DETERMINADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE CONSEQUÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS QUE ULTRAPASSEM A ESFERA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5089864-13.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERTINÊNCIA TERRITORIAL. AJUSTE DA EMENTA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME
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