CPC - Código de Processo Civil
Art. 63º
Art. 63
- Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414384-65.2026.8.12.0000 - Anaurilândia - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM REVISIONAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTOR RURAL NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - JUÍZO ALEATÓRIO - CPC, art. 63, § 5º - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - FORO DA AGÊNCIA EM QUE CELEBRADAS AS OBRIGAÇÕES E DO DOMICÍLIO DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417374-29.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEI 15.040/2024, art. 131. ESCOLHA DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA OU DE SEU AGENTE. CPC, art. 63, § 5º. AJUIZAMENTO EM FORO SEM VÍNCULO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0037144-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL INEXISTENTE. ARGUIÇÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VÍNCULO COM O NEGÓCIO JURÍDICO E COM O DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INCIDÊNCIA DO art. 63, PARÁGRAFO 4o, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0057983-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL INEXISTENTE. ARGUIÇÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VÍNCULO COM O NEGÓCIO JURÍDICO E COM O DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INCIDÊNCIA DO art. 63, PARÁGRAFO 4o, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.317421-3/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL ALEATÓRIO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO OU COM AS PARTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §§1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/2024. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS AÇÕES AJUÍZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5078570-61.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Tulio Pinheiro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. DEMANDA ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA COMARCA DE VIDEIRA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DE PALHOÇA, APÓS EMENDA À INICIAL, AO FUNDAMENTO DE Q...
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0060087-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA INSTRUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CUSD. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0134471-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE OBSTÁCULO CONCRETO AO ACESSO À JUSTIÇA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA E NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0094163-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5047575-65.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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