TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
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