Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0009.9000

501 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de repetição de indébito. Taxa cobrada pela incorporadora, a título de anuência, em virtude da transferência dos direitos relativos ao bem a terceiros. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução do valor pago, mas não em dobro, como pleiteado. Cláusula abusiva, por implicar em desvantagem excessiva ao consumidor. Mantida a devolução simples, pois não caracterizada cobrança eivada de má-fé. Existência de cláusula contratual. Litigância de má-fé da requerida não caracterizada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição afastadas. Recursos improvidos.

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Doc. 144.8185.9013.0600

502 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Abusividade da cláusula contratual prevendo período carencial. Agravo improvido.. A cláusula que fixa carência para a realização de procedimentos emergenciais e de urgência, analisadas as peculiaridades do caso e, principalmente, a essencialidade para o bem estar do paciente, afigura-se abusiva;. A conduta da agravante ocasiona danos morais, na medida em que agrava a situação de angústia da paciente;. Hipótese em que o quantum arbitrado (R$ 6.000,00) levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

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Doc. 961.0398.5570.1032

503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível em ação que discute a legalidade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo. A parte autora, enquadrada como consumidora, contesta o aumento da mensalidade de seu plano de saúde ao atingir determinada faixa etária, argumentando que o reajuste foi abusivo e não previsto adequadamente no contrato. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) definir a validade do reajuste aplicado por faixa etária no contrato de plano de sa... ()

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Doc. 150.4705.2013.3300

504 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Contrato de adesão. Incidência do código defesa do consumidor. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Redução. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. No tocante à repetição do indébito, o STJ tem entendido que para devolver valores em dobro é preciso que fique caracterizada a má-fé do fornecedor de produtos e serviços. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 3. Assim, tendo em vista que a empresa de plano de saúde apenas respeitou cláus... ()

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Doc. 240.3040.2672.2734

505 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com deficiência física e mental grave. Paralisia cerebral por anóxia (falta de oxigênio) no parto. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Fornecimento de medicamentos. Obrigatoriedade. Reforma do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambient... ()

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Doc. 831.8965.8153.1865

506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento de serviços de home care ao autor, idoso de 92 anos, com demência avançada e doença de Parkinson, conforme indicação médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura do home care pelo plano de saúde, conforme indicação médica; e (ii) analisar a adequação do prazo de cumprimento da decisão e da fixa... ()

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Doc. 202.1768.1671.0439

507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermi... ()

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Doc. 773.1432.0312.0997

508 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 142.3945.3000.1500

509 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telefone. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 666/STJ. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Cláusula de doação. Validade. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Cláusula abusiva não caracterizada. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 666/STJ - Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.Tese jurídica firmada: - É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.» 1. Para fins do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 197.4347.3375.7902

510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 371.4695.8138.0197

511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. INDICAÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao reembolso do valor despendido pela representante legal do autor para custeio de órtese indicada para tratamento de plagiocefalia, além do custeio dos procedimentos necessários ao referido tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita ao ter sido realizada conversão de ofício da obrigação de fornecimento da órtese e... ()

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Doc. 144.7244.0009.5800

512 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. Ação civil pública objetivando a declaração da abusividade da cláusula que determina o prazo de carência de doze meses para resgate de título de capitalização em caso de rescisão unilateral. Cláusula que, por si só, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Título de capitalização, administrado pela sociedade de capitalização, não é propriamente um produto vendido por Bancos, tanto que é controlado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e não pelo Banco Central do Brasil. Sociedade de capitalização está obrigada a constituir reserva técnica para garantir os pagamentos aos subscritores, sempre seguindo o critério e cálculo atuarial, justamente para gerar a constituição de capital a ser redistribuído entre todos os titulares do plano. Informação adequada prestada ao consumidor. Cláusula que não se mostra abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido neste tópico.

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Doc. 147.0392.5002.7100

513 - STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Danos individuais. Condenação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais coletivos. Condenação. Possibilidade, em tese. No caso concreto danos morais coletivos inexistentes.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a m... ()

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Doc. 185.1532.3000.9100

514 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. 2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()

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Doc. 103.2110.5033.1500

515 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.

A seguradora não esclareceu sobre ter submetido o beneficiário a um exame prévio, nem o porquê de um período tão extenso de carência. Num país em que o atendimento da saúde pública está caótico, tal cláusula num contrato de seguro-saúde é evidentemente abusiva.

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Doc. 136.8045.7004.3400

516 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral desmotivada da avença em questão, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9003.2000

517 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde Lei 9.656/98, art. 35. Contratos anteriores. Não. Incidência. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Violação ao art. 535. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. 2. As regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado... ()

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Doc. 642.5654.0626.7065

518 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 1690.8919.0679.0500

519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, todavia, é abusiva no caso em tela, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9591.0010.4900

520 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. De acordo com o inciso IV, do , são ... ()

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Doc. 220.8190.1774.0748

521 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Possibilidade. Cobrança abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, des... ()

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Doc. 148.1011.1003.7200

522 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Internamento. Acompanhamento do paciente por pessoa próxima. Negativa de cobertura. Ajuizamento de ação ordinária. Abusividade. Nulidade da cláusula limitadora. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 5.000,00.

«1. É direito do contratante/segurado se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança em casos de internamento hospitalar recomendada por médico assistente, na hipótese de inexistir previsão no respectivo contrato de plano/seguro assistencial, ou se a previsão foi incluída a posteriori e unilateralmente pela companhia, não se constituindo motivo para a negativa da cobertura solicitada. 2. São consideradas abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas de contrato de plano de saúde... ()

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Doc. 817.6234.7347.9304

523 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato cancelado pela parte autora. Imposição de pagamento de multa contratual a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Beneficiário final é o consumidor. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 762.5383.6418.7816

524 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada parcialmente procedente - Contrato de Consórcio - Cota contemplada por lance - Recusa de outorga de carta de crédito - Existência de causa a autorizar a retenção da carta de crédito - Cláusula contratual compreensível acerca das exigências de garantia quando da contemplação - Exigência para liberação de crédito que não se mostra abusiva e era (ou deveria ser) de conhecimento do consumidor que firmou o pacto - Verossimilhança da alegação inicial inexistente - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provid

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Doc. 172.0911.9490.4439

525 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato cancelado pela autora. Imposição de pagamento de multa contratual a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Beneficiário final é o consumidor. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 869.9665.9282.3244

526 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA NÃO VENCIDA. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO art. 51, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CINCO MIL REAIS.

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Doc. 916.5262.6801.7795

527 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão e... ()

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Doc. 417.3468.6670.2507

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA ABUSIVA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O

ônus da prova sobre o excesso de execução recai sobre o embargante, nos termos do , I. O recorrente não produziu prova mínima que corroborasse suas alegações, conforme exigido pelo verbete 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. - O laudo pericial constatou que os valores cobrados estão em conformidade com as cláusulas contratuais, sem a ocorrência de bis in idem ou dupla atualização. A atualização foi realizada com base ... ()

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Doc. 103.1674.7255.2900

529 - STJ. Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.»

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Doc. 991.6696.8470.9049

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

No caso dos autos, o autor se encontrava em nosocômio, com diagnóstico de cisto pilonidal infeccionado, já tendo sido atendido em caráter de emergência nos dois dias anteriores. Demonstrou que, inobstante a medicação prescrita, a situação piorava significativamente, chegando ao ponto de sentir fortes dores e não ter posição para permanecer, impossibilitado de deambular e sentar, com náuseas, vômito, inapetência, perda funcional importante, referindo apenas decúbito ventral como p... ()

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Doc. 207.9163.1002.6700

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 291.4588.9545.1773

532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por consumidora em face de instituição financeira, questionando o parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito em razão de inadimplemento parcial. II. Questão em Discussão Verificação da legalidade da cláusula contratual que autoriza o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, à luz da Resolução BACEN 4.549/2017... ()

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Doc. 221.0070.1690.2745

533 - STJ. Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. 1 - Cuida-se de ação de cobrança da qual foi extraído o presente recurso especial. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese... ()

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Doc. 999.0756.4206.5038

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 167.1200.6003.6500

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Negativa do fornecimento de medicamento indicado para tratamento quimioterápico ministrado em âmbito domiciliar. Cláusula contratual abusiva. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , II, de 1973 2. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao fornecimento de medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de ade... ()

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Doc. 230.7071.0117.4893

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou c... ()

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Doc. 121.8342.3000.4300

537 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está... ()

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Doc. 230.5010.8163.8113

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autistismo secundário. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - A falta de prequestionamento da ma... ()

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Doc. 970.5198.1531.1925

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abu... ()

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Doc. 231.0021.0851.4402

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Distrato. Cláusulas. Abusividade. Análise. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva) prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. 2 - No caso, o t ribunal de origem reconheceu a validade do distrato firmado pelas partes por... ()

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Doc. 278.1779.7671.3253

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A PROVIDENCIAR A MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO EXCLUÍDA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. NEGATIVA DA OPERADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 756.9066.5107.9253

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE/AUTOR DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. POSTERIOR COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APELADO/RÉU QUE PROCEDEU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 103.1674.7379.1300

543 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 220.6291.2595.5282

544 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3 - A Corte a ... ()

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Doc. 103.1674.7344.2700

545 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda». Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda», merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.»

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Doc. 713.1614.1561.7491

546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das ta... ()

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Doc. 457.6277.2189.8199

547 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Felipe Gustavo de Paiva contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com Banco Pan S/A. O contrato, firmado em 16/02/2023, previa pagamento de 48 parcelas com taxa de juros de 3,97% ao mês. O autor alegou abusividade nas taxas de juros, tarifas de cadastro e avaliação do bem, e seguros de proteção financeira e garantia mecânica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado; (ii) a legalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iii) a obrigatoriedade de contratação de seguros com a instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas, embora superiores à média de mercado, não se mostram abusivas ou exageradas. 4. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início da relação jurídica. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. A contratação dos seguros é abusiva, pois não foi dada opção ao consumidor de escolher outra seguradora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. Declara-se abusiva a contratação dos seguros e a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determina-se o recálculo das parcelas do contrato e a repetição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. 2. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação. 3. A contratação de seguros deve permitir escolha ao consumidor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 51, § 1º, III; CPC, arts. 85, 487, I; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008

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Doc. 163.3950.1003.4700

548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula concedendo o mesmo direito ao consumidor. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. 2. O acolhimento da pretensão recursal, quanto à existência de cláusula contratual concedendo direito ao consumidor de pôr fim à avença, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula... ()

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Doc. 378.8988.9527.2723

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 231.1160.5808.8387

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação coletiva. Contrato de plano de saúde coletivo. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Afastamento das normas do código do consumidor. Plano de saúde gerido por entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Cláusula de reajuste por sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável p... ()

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