Carregando...
Carregando...
Lei 13.874, de 20/09/2019

Art. 3º


Capítulo II - DA DECLARAçãO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONôMICA (Ir para)
Art. 3º

- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [[CF/88, art. 170.]]

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista;

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - (VETADO);

VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) (VETADO);

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

§ 2º - A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º - O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

§ 4º - (Revogado pela Lei 14.011, de 10/06/2020, art. 9º, VI. Origem da Medida Provisória 915, de 27/12/2019, art. 6º, V).

Redação anterior (original): [§ 4º - Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.]

§ 5º - O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei 13.303, de 30/06/2016. [[Lei 13.303/2016, art. 3º. Lei 13.303/2016, art. 4º.]]

§ 6º - O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

§ 7º - A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 8º - O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§ 9º - (VETADO).

§ 10 - O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

§ 11 - Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

§ 12 - (acrescentado pela Medida Provisória 915, de 27/12/2019, art. 3º. Não convalidado pela Lei 14.011, de 10/06/2020). Redação anterior: [§ 12 - O disposto no inciso IX do caput não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.290.619 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 282/stf. Violação ao lei 13.874/2019, art. 3º, I não demonstrada. Súmula 284/stf. Legitimidade da taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza. Controvérsia dirimida pela corte de origem a partir da interpretação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/stf. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. Descabimento. I - a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, tidos por violados, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/stf. II - a alegação genérica de ofensa ao lei 13.874/2019, art. 3º, I, aliada à indicação de violação a dispositivos legais desprovidos de densidade normativa capaz de dirimir a controvérsia na extensão posta, justifica a aplicação da Súmula 284/stf. III - in casu, rever a conclusão da corte de origem acerca da legitimidade da taxa em comento demanda interpretação da norma de direito local, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/stf. IV - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1421945-43.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - RUÍDOS PROVENIENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESTRIÇÃO NO PERÍODO NOTURNO, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS - LIBERDADE ECONÔMICA - LIMITE DAS NORMAS DE POLUIÇÃO SONORA E DE DIREITO DE VIZINHANÇA - LC MUNICIPAL 8/1996 - REQUISITOS DO ART. 300, CPC, PRESENTES - MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 0000237-40.2026.8.26.0352 - Miguelópolis - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810760-68.2022.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Jds. Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. LIBERAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PERDA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LIVRE INICIATIVA X RECUSA INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. ASTREINTES E SÚMULA 410/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5004675-78.2025.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0118783-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito processual civil, direito administrativo e direito do consumidor. Embargos de declaração. Regulamentação do horário de funcionamento de farmácias e limitação por escala de plantão. ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0702158-53.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS POR DROGARIAS PARCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 5.991/1973, art. 36, § 1º. PROTEÇÃO À SAÚDE E CONTROLE SANITÁRIO. RASTREABILIDADE E PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO. DISPENSAÇÃO REMOTA. DISTINÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO EMPRESARIAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA SANITÁRIA ESPECIAL. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5012155-52.2025.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. LEI 13.874/2019. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5023325-56.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0066383-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 13/10/2026 - DJ 22/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME DE PLANTÃO E RODÍZIO DE FARMÁCIAS. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NÃO ESCALADOS. EXCLUSIVIDADE TEMPORÁRIA INDEVIDA. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

@NOTAVIDLNKL = Decreto 10.229, de 05/02/2020 ((Vigência em 06/04/2020). Administrativo. Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019)