CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 49º
Art. 49
- O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
CDC, art. 33 (Veja)Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5106553-16.2026.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRODUTO E SERVIÇO DIGITAL. PLATAFORMA EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO VÍNCULO PERPÉTUO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES AO PEDIDO DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO TJGO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA FIXAR A MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002799-58.2025.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Hugo Crepaldi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE CONTEÚDO EDUCACIONAL -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801001-50.2024.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). COBRANÇAS DE MULTA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO (KOIN). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5615670-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM NO PRAZO DE 24 HORAS. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDA. ESTORNO REVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1001746-78.2025.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Mara Trippo Kimura - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO POR ARREPENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS BILHETES AÉREOS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5364683-29.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDUÇÃO A ERRO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA. ADIMPLEMENTO SUCESSIVO DE PARCELAS POR LONGO PERÍODO. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE COAÇÃO OU ERRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0040298-78.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS FATOS NARRADOS. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ATUOU COMO MEIO DE PAGAMENTO E NO PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REATIVAÇÃO DA COBRANÇA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO MORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM DE R$ 4.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5981094-21.2025.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO REDACIONAL. TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS DATAS. TRATATIVAS INFORMAIS DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO ACORDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE ILHAS DO LAGO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. I. (...) II. Questões em discussão. 03. As questões em discussão nos presentes embargos consistem em verificar: (i) a ocorrência de omissão no acórdão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Ilhas do Lago Eco Resort; (ii) a existência de contradição terminológica interna entre os itens 5.2 e 6.1 do julgado a respeito da exata natureza da pretensão autoral manifestada na data de entrada (check-in) - se pedido de reagendamento ou de cancelamento; (iii) a subsistência de omissões alegadas pela autora no tocante às tratativas posteriores de remarcação, à relevância dos atestados médicos e ao cabimento da indenização por danos materiais e morais e (iv) o atendimento aos requisitos de prequestionamento explícito suscitados por ambos os litigantes.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 6063651-45.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATAÇÃO CELEBRADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5149713-91.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. PAGAMENTOS DESTINADOS A SOCIEDADE DIVERSA DA DEMANDADA. MATRÍCULAS EM INSTITUIÇÕES DISTINTAS. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NAS OPERAÇÕES CONTROVERTIDAS. OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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