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451 - TJRS. Julgamento «extra petita». Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita» inocorrente. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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452 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.
«Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese. Agravo improvido.
«Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema referente ao suscitado julgamento extra petita no tocante ao adicional de periculosidade e gratificação por risco de vida. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos. Configuração.
«Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer que a Reclamante foi vítima de acidente do trabalho, em 03/02/2014, bem como que restaram comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa concorrente da Demandada pelo infortúnio, determinou o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos estéticos, muito embora não tenha havido pleito nesse sentido. O Juiz, ao proferir decisão, deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, em razão do princípio da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
«1 - Consoante os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Violação do art. 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade.
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita em relação à reconvenção decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. O Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos e principalmente do contrato administrativo firmado entre as partes, concluiu que não há ilegalidade na fórmula de reajuste dos valores promovida pelos recorridos, tampouco houve prejuízo à recorrente, não havendo, portanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.
«Não é «extra petita» a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos eminentemente constitucionais, inviabilizando a sua análise nesta Corte. 3. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TST. Inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias. Inexistência de julgamento extra petita.
«Não se reconhece da apontada ofensa ao CPC, art. 460, quando o quadro regional denota que, no presente processo, foi formulado pedido expresso de pagamento de integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prevenção. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção de erro material.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. A alegação de julgamento extra petita deve ser afastada, no caso concreto, diante da natureza declaratória do pedido constante da inicial. 3. Correção de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.
A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Revisão contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita. 2 - Não há violação do CPC, art. 460 na hipótese em que a sentença determina a revisão integral do contrato de financiamento, como consequência lógica dos pedidos formulados na petição inicial para o reconhecimento do descumprimento da cláusula PES/CP, a restituição pelo agente financeiro dos valores cobrados a maior e a declaração de quitação do contrato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.
«O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do CLT, art. 896, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou Súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.
«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. PIS. Variações monetárias. Omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento inatacável. Súmula 283/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Obscuridade ou omissão no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, ocasião em que se afastou a alegação de julgamento extra petita, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer vício do CPC/1973, art. 535 no decisum. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita», ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 2. Interesse de agir. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. 2 - No caso, o acolhimento da tese recursal acerca da falta de interesse de agir do agravado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes. II - Não se cogita de julgamento extra petita quando há expresso pedido da parte para a repetição do indébito. III - Incidência de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. IV - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes. II - Não se cogita de julgamento extra petita quando há expresso pedido da parte para a repetição do indébito. III - Incidência de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. IV - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita». Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, art. 192 e CLT, art. 193. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I
«... Aduz a recorrente ter prolatado o MM Juízo «a quo» julgamento «extra petita», consistente na multa diária de R$ 1.000,00 em caso de eventual descumprimento da determinação de inclusão na folha de pagamento do adicional de periculosidade, multa essa não requerida pelo Autor.Nada obstante, não se trata de julgamento «extra petita», pois a cominação tem caráter coercitivo de obrigação de fazer judicialmente determinada. Nesse sentido, os seguintes arestos que peço vêni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. 2 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Julgamento extra petita. Arbitramento de honorários. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda». (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 2 . Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TURNOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Quanto à alegação de julgamento extra petita, anote-se que a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para afastar a cumulação dos adicionais e conceder ao reclamante a opção, no curso da execução, pelo adicional que entender mais vantajoso. 2. Nesses termos, não se há de falar em julgamento extra petita, e, por conseguinte, de violação dos dispositivos legais indicados como afrontados, nas razões do recurso de revista. 3. Relativamente às horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, o acórdão regional assentou que não há acordo coletivo autorizando a jornada diferenciada, bem assim que a eventual realização de horas extras não é suficiente a descaracterizar o acordo. 4. No aspecto, portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu» (AgInt no AREsp 998.908/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). 2. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TST. Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.
«O caso não é de ofensa ao CPC, art. 128, 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do CLT, art. 477.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, verifica-se não ter sido o dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - Este superior tribunal possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. Danos materiais. Pensão mensal. Fixação do valor da indenização em parcela única. Julgamento extra petita não configurado.
«A determinação do pagamento da pensão mensal de uma única vez encontra-se dentro do poder discricionário do juízo que, nos termos do CPC, art. 131 de 1973, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, considerando a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Tal procedimento não implica julgamento extra petita, pois o magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Dividendos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. 3 - No caso concreto, tendo o Tribunal de origem decidido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Vinculação do magistrado aos fatos e não à qualificação ou nomenclatura jurídica a eles conferidas. Recurso parcialmente provido.
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487 - TST. Julgamento extra petita. Danos materiais. Plano de saúde.
«O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de ressarcimento de plano de saúde sonegado à parte, extrapolou os limites da lide, porquanto não houve pedido neste sentido, mas apenas de restabelecimento do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Infringência do disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença decretada de ofício.
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489 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação convite. Uso de verba pública. Penalidades legais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Conforme consignado no referido julgado, a aplicação de pena pela Corte a quo, no caso dos autos, é decorrência legal do reconhecimento de caracterização do ato de improbidade administrativa, não implicando julgamento extra petita, razão por que não procede a alegação de ofens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012). 2. «Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.
«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita», se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.
«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance», condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem determinou que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TARS. Julgamento «extra petita» e «citra petita». Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra» e «citra petita». Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno do banco do Brasil S/A. Desprovido.
1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegada ilegitimidade ativa, carente se mostra a tese do necessário prequestionamento. 2 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de o julgador determinar os meios eficazes para se dar publicidade da sentença proferida em ação civil pública. Logo, inexistente o defendido julgamento extra petita. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico- sistemática. Decorrência lógica. Pedido. Cobertura. Tratamento. Urgência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ entende que não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da ocorrência ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Julgamento extra petita. Acolhimento. Alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«- Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência desta Corte. - O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME
Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra-petita. Diferenças de horas extras.
«No caso dos autos, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu convencimento, nos termos do CPC/1973, art. 131. Não demonstrada violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«O Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)