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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 192

Artigo192

  • Insalubridade. Adicional
Art. 192

- O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (artigo do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 192 - Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser inspecionados periodicamente para a verificação de suas condições de segurança.]
  • Redação anterior (original): [Art. 192 - As partes móveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.]

TST Adicional de insalubridade. Mais detalhes

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TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo. Mais detalhes

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TST Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Ligações telefônicas. Mais detalhes

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TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho a c. Mais detalhes

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TST Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973). Mais detalhes

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TST Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Da CLT artigos. 896-C e 926, § 2º e 927 do CPC/2015). Mais detalhes

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TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mais detalhes

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TST Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas.artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973). Mais detalhes

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TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo (arguição de violação da CLT, art. 192, contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e à Súmula 228/TST e divergência jurisprudencial). Mais detalhes

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TST Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Arts. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973). Mais detalhes

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Insalubridade
Insalubridade. Salário mínimo
CF/88, art. 7º, IV (Salário mínimo).
Decreto-lei 2.351/1987 (Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, extintos pela Lei 7.789/89)
Lei 7.789/1989 (Salário mínimo)
Lei 7.843/1989 (restabelecimento 40 BTNs para cada SMR)
Lei 8.177/1991 (extingue o BTN)
Lei 8.716/1993 (garantia do salário mínimo)