Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.3240.4425.2123

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, referente a multa contratual ajustada em distrato de contrato de cessão de exploração empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir pela redução da multa contratual de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, conforme dist... ()

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Doc. 181.7850.2002.5200

202 - TST. Progressões por antiguidade. Reflexos. Julgamento extra petita

«O Eg. TRT proferiu julgamento dentro dos limites da lide, de forma que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 195.9391.2002.9200

203 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial

«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). 2 - caso dos autos, inexiste julgamento extra petita, porquanto o bem jurídico tutelado ação é o direito à saúde, buscando-se com a pre... ()

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Doc. 157.7010.4002.7300

204 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão bancário. Decisão agravada mantida.

«1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos. 2. Inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não houve conduta ilícita que justificasse a indenização pretendida. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1078.9500

205 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.

«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos e , combinados com o artigo 2º também da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9485.8004.2700

206 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Conforme destacado na fundamentação do acórdão recorrido, o período de treinamento integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, razão por que o TRT manteve a r. sentença que determinara o registro da CTPS dos trabalhadores submetidos a tal situação. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente no rol da petição inicial, o pedido para «assinar, no prazo máximo de 48 horas previsto na CLT os contratos de trabalho de obreiros candidatos a emprego, abs... ()

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Doc. 150.1405.9001.8500

207 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários legais da condenação. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2010.5307.8498

208 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. julgamento extra petita. Não caracterizado. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). 2 - O entendimento da Corte local está em... ()

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Doc. 143.2294.2064.9000

209 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre S/A. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Julgamento extra petita.

«Tendo o Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a alegação contida da defesa da primeira reclamada de existência de sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há se falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit cúria. Intactos, pois, os e Por fim, no tocant... ()

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Doc. 240.6240.9833.6122

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Taxa de fruição. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria objeto de discussão. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites da lide, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8808.9565

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a iterativa jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8021.1700

212 - TST. Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos e »

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Doc. 210.8170.4939.7590

213 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Afasta-se violação do quando prequestionada a matéria objeto do recurso especial. 2 - Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pela possibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta da CDA. 3 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ou gerente cujo nome não conste da C... ()

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Doc. 143.1824.1011.0600

214 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).

«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso... ()

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Doc. 144.4025.4004.4200

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de julgamento extra petita demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1655.3000.6900

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.

«1. Não há que se cogitar de ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Min... ()

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Doc. 103.2110.5000.5200

217 - TJPR. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

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Doc. 153.5594.9002.0900

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. 2. Hipótese em que se verifica a existência de pedido expresso na inicial pela exibição das faturas de água e esgoto cobradas desde 1991. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5855.7002.0500

219 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Divisor de horas extraordinárias.

«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que consta da inicial, o pedido de pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, com a observância dos adicionais normativos. Assim, infere-se do pedido que o fato da reclamante ter pedido o pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, não enseja a conclusão de que renunciou as demais previsões normativas. Ademais, não tendo a reclamante mencionado expressamente qual o divisor que deveria ser aplicado à hipótese, cabe ao julgador adequ... ()

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Doc. 143.1824.1094.4700

220 - TST. Julgamento extra petita.

«De uma simples leitura da petição inicial e do acórdão recorrido, constata-se que o reclamante formulou efetivamente pedido de devolução dos valores indevidamente descontados. Assim, não há falar em violação dos dispositivos apontados pela reclamada.»

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Doc. 135.7073.7006.3800

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 3. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide. 4. Embargos de declara... ()

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Doc. 103.1674.7406.1000

222 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Reconhecimento da relação bem como sua dissolução. Pedidos implícitos. Inexistência de julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«Constituem pedidos implícitos na ação de indenização, tanto o reconhecimento da relação concubinária, como o de sua dissolução. Julgamento «extra petita» inocorrente.»

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Doc. 541.2461.7152.7135

223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, determinando a conexão da geração distribuída na instalação do recorrido ao sistema da concessionária no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. - A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o pedido formulado pelo autor referia-se à emissão de novo parecer de ... ()

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Doc. 185.8653.5010.8800

224 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Horas extras.

«Prejudicada a análise do referido tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamante quanto à condenação em horas extras pela não concessão do intervalo da mulher previsto no »

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Doc. 142.7973.3002.7700

225 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 142.5855.7009.4500

226 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo». O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realidade, o ... ()

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Doc. 190.2090.2001.8400

227 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Confiram-se: AgInt no REsp 1.305.882/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no REsp 1.433.467/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/8/2016. 2 - O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial,... ()

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Doc. 185.8691.5002.1200

228 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao , 1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5011.2200

229 - STJ. Julgamento «extra petita». Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita». CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. 196.4245.8001.7100

230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 157.9580.2002.1900

231 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido e não, frise-se bem, de pedido alternativo, desde que motivado conforme inteligência do Também não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundam... ()

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Doc. 140.4040.1005.1900

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. 2. Por esse motivo, há de se reconhecer que as razões do agravo são incapazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática, a teor da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.6521.0001.3400

233 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Base de cálculo da remuneração da hora plantão e do sobreaviso. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A orientação desta Corte, em casos análogos ao dos autos, é no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial (AgRg no REsp 1.462.911/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2015; AgRg no REsp 1.426.538/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6673.4000.1400

234 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Aplicação do princípio jura novit curia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não há julgamento extra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na Petição inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6224.8003.3500

235 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1.Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 3.Agravo não provido.»

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Doc. 167.8820.5000.7700

236 - TST. Recurso de revista. Iniciativa da rescisão contratual. Ônus da prova. Decisão regional em harmonia com a Súmula 212/TST. Evolução salarial. Julgamento. Extra petita.

«Não há tese na decisão recorrida acerca do alegado julgamento -extra petita-, tampouco foram opostos embargos de declaração, com vistas a provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula 297/TST, I, diante da ausência de prequestionamento. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.1412.6000.7200

237 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Comprovação dos requisitos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Com relação ao cumprimento dos requisitos para o enquadramento pleiteado pelos servidores, o aresto atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita» (AgRg no REsp 1.242.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em... ()

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Doc. 172.2692.2000.3400

238 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento extra petita. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. A ocorrência de julgamento extra ou ultra petita não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade quando a adoção de fatos estranhos ou excedentes à causa de pedir ou ao pedido não forem determinantes no resultado final do processo. Assim, existindo a possibilidade de exclusão dos elementos diversos ou excedentes à lide por meio da interposição de competente recurso, caberá ao Juízo ad quem a apreciação da questão pelo mérito, sendo passível de adequação pelo órgão revisor, sem afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Doc. 140.6591.0010.3300

239 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença emitida nos estritos limites do pedido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7070.4900

240 - STJ. Honorários advocatícios. Condenação em percentual não pedido pela parte. Inocorrência de julgamento «extra petita».

«A condenação em honorários independe de pedido da parte e seu percentual é fixado segundo entendimento do Juiz.»

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Doc. 144.1905.5001.1500

241 - STJ. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Petição inicial. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que suas demonstrações financeiras - ano base de 1989 - fossem corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação, não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do IPC. 2. A Primeira Seção desta Corte, elidindo divergências, adotou o IPC como índice aplicável na atualização do BTNF Fiscal para a correção ... ()

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Doc. 211.1101.1461.5170

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido exordial meramente estimativo. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.

1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5853.8005.0100

243 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita

«Prefacial não examinada, na forma do , § 2º.»

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Doc. 183.2015.7000.3400

244 - STJ. Processual civil. Processo administrativo. Anulação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há que se falar em violação dos e , 1973, «quando do cotejo entre a petição inicial, a sentenç... ()

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Doc. 165.2483.1012.0800

245 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita». Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita», nem por julgamento «extra petita», quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada

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Doc. 143.6942.2000.0400

246 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Tendo sido a controvérsia decidida dentro dos limites delineados na inicial, não se há falar em julgamento extra petita. Ausência de violação do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1827.2825

247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita.

1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1208.3952

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita.

1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.0035.9004.3700

249 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Fundamentos diversos dos trazidos na inicial. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos ao art 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. Ao juiz é permitido dar a qualificação jurídica aos fatos que lhe sejam trazidos ao conhecimento, em correta aplicação aos princípios iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius, o que não configura julgamento extra petita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7017.8100

250 - TST. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita.

«Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal Regional, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa; pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, este deve ser feito em consonância com as normas processuais específicas. Também não se constata julgamento extra petita, pois, ao decidir a lide, o juízo de origem não extrapolou os fatos narrados pelo reclamante... ()

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