DOC. 175.4195.9004.4700

STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012).

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