DOC. 146.2545.6005.2100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Julgamento extra petita. Acolhimento. Alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«- Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência desta Corte.

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