DOC. 221.2020.9539.0122

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, verifica-se não ter sido o dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211/STJ.

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