DOC. 155.1073.6000.1500

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. PIS. Variações monetárias. Omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento inatacável. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

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