STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese. Agravo improvido.
«Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema referente ao suscitado julgamento extra petita no tocante ao adicional de periculosidade e gratificação por risco de vida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito