Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7790.1814

401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tratamento de saúde. Alegação de julgamento extra petita. Tribunal de origem decidiu com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância... ()

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Doc. 241.1040.9639.4704

402 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao , porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Ademais, não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg... ()

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Doc. 156.1825.6002.0300

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes desta corte. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 2. As partes agravantes não apresentaram argumentos novos capaz... ()

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Doc. 153.3984.1004.1200

404 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5014.7600

405 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Sentença que acolhe o fundamento deduzido na petição inicial, acrescentando outro não mencionado. Mera demasia que não importa em julgamento «extra petita».

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Doc. 230.5010.8191.6172

406 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. 2 - É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. 3 - A decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decis... ()

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Doc. 181.9772.5005.6400

407 - TST. Horas extras. Julgamento extra petita.

«O reclamante pediu expressamente a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho, afirmando que esta era prorrogada diariamente em função das necessidades da reclamada, sem o devido pagamento das horas excedentes à oitava diária. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o pedido não se restringiu ao tempo gasto com a ginástica laboral. Incólume o , II, LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 956.7522.8479.6671

408 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO PLEITEADO NA CAUSA DE PEDIR E NÃO CONSTANTE DO ROL DE PEDIDOS.

O reconhecimento do pagamento de salário a latere não configura julgamento extra petita . Isso porque, embora a correspondente pretensão autoral não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido expresso no corpo da peça vestibular. Precedentes do TST. O recurso de revista depara-se com os óbices do , § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1231.9719

409 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização. 2 - Presente na contestação do pedido de reintegração de posse as arguições de boa-fé e resistência quanto à demolição das benfeitorias e julgada procedente em parte a reintegratória, com o a... ()

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Doc. 323.5677.4397.6819

410 - TJSP. Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e materiais hospitalares. Débito incontroverso. Sentença que condenou a requerida ao pagamento das prestações descritas na exordial, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Insurge-se a requerida. Alegação de julgamento extra petita. Sem razão. Consectários da mora que são matérias de ordem pública e podem ser alterados de ofício, sem acarretar reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Precedente do E. STJ. Recurso improvido

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Doc. 134.3333.5004.1400

411 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Causa de pedir. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. 4. Embargos de ... ()

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Doc. 165.1531.9000.1600

412 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita» quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.

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Doc. 181.8854.4002.5400

413 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.

«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida». Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motorist... ()

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Doc. 142.5855.7003.4100

414 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.

«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5000.4700

415 - TAPR. Julgamento «extra petita». Ação de despejo por infração contratual. Cinema alugado para só passar fitas de qualidade ou grande bilheteria. Exibição sistemática de filmes pornográficos. Alegado excesso de subjetivismo do Juiz ao considerar a pornografia de má qualidade. Descabimento. Exegese acertada do contrato. Inocorrência de decisão «extra petita.

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Doc. 221.2120.7718.2139

416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Encargos moratórios. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 3 - Os pedidos formulados pelas partes devem ser... ()

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Doc. 160.2534.0001.2300

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Acesso gratuito de pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte público coletivo do município. Análise de matéria de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não ocorrência de julgamento extra petita.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, inclusive quanto à análise da inexistência de julgamento extra petita, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 6.387/2006 e Constituição Estadual), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Não oc... ()

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Doc. 143.1824.1060.5100

418 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no , § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que ... ()

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Doc. 142.5853.8006.2500

419 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de função. Julgamento extra petita. Não configuração.

«No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na inicial, obtendo do conjunto probatório os elementos que corroboraram a narrativa exposta pelo autor. Assim, restou clara a pretensão autoral de ver deferido o seu direi... ()

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Doc. 142.7932.3002.5400

420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial» (fl. 203, e/STJ). 2. Com efeito, segundo a jurisprudência... ()

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Doc. 181.9780.6000.7900

421 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada aos sábados. Julgamento extra petita. Recurso de revista desfundamentado.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.9791.5003.0800

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2472.9009.9500

423 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese em que a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 156.5404.3001.6300

424 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto... ()

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Doc. 193.5612.8000.0000

425 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Reiteração de argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação rescisória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A decisão impugnada tratou a questão dentro de interpretação consentânea e razoável, de acordo com o que foi posto em discussão e julgamento, não tendo ocorrido julgamento extra petita no que tange à COFINS. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2211.1583.0425

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao julgamento extra petita, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e p... ()

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Doc. 176.2802.7001.3800

427 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 917.9045.0773.9531

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NULA - CASSAÇÃO. 1.

A teor dos e CPC art. 492, exige-se correlação entre a causa de pedir, o pedido e a sentença. 2. Em autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança padece de nulidade insuperável, por julgamento extra petita, a sentença que, com esteio no , II, reconhece a satisfação da obrigação locatícia, porque requerida, pela locadora, a habilitação de eventual crédito extrajudicial nos autos da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora princ... ()

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Doc. 835.1713.1426.8485

429 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9642.8002.6500

430 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5030.4000

431 - STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita».

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Doc. 103.2110.5036.8300

432 - STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita». (Com jurisprudência).

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Doc. 142.5854.9016.2900

433 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do ACT 2007/2009. É de se concluir que o eg. TRT, portanto, apenas considerou o quanto narrado pelo autor e pela reclamada, logrando adequar juridicamente os fatos ao pedido e à defesa. N... ()

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Doc. 250.2280.1273.1115

434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2 - Hipótese em que o reconhecimento de que a servidora faz jus ao recebimento do piso nacional do magistério não transbordou os limites da demanda, tendo havido interpretação lógico-sistemática, devendo ser afastada, por isso, a tese de jul... ()

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Doc. 999.9822.4087.9759

435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Havendo pedido de condenação solidária, não há falar em julgamento extra petita quando for reconhecida a responsabilidade subsidiária, abrangida esta no pedido mais amplo de condenação solidária. 2. Na espécie, as circunstâncias fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, demonstram que restou configurada a terceirização de serviços. 3. Assim, a decisão em apreço que declara a responsabilidad... ()

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Doc. 191.3091.8000.5100

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp. 11.705.251/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; REsp. 11.504.902/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/6/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.478.367/STJ exi=1... ()

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Doc. 231.0060.7727.0977

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015. Julgamento extra petita. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte de origem para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.6693.0000.1100

438 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.

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Doc. 141.1961.8000.9900

439 - STJ. Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. - O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provado... ()

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Doc. 138.6082.3002.8000

440 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ

«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial». 2. O entendimento esposado pela Corte a quo está de acordo com a orientação consolidada no STJ de que «não há julgamento extra petit... ()

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Doc. 176.3933.8005.4600

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão. Simultaneidade de relações maritais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caraterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto ao suposto julgamento extra petita, assim consignou o Tribunal de origem: «no que diz respeito à suposta existência de julgamento extra petita, registre-se que não há omissão, e... ()

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Doc. 150.8765.9000.9300

442 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. O assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a r... ()

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Doc. 220.7010.1219.6716

443 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes» (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019). 2 ... ()

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Doc. 220.6151.1491.3892

444 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Constatado. Prestação jurisdicional diferente da postulada. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - A concessão de prestação jurisdicional diferente da postulada configura julgamento extra petita. Precedente... ()

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Doc. 147.7005.8003.7900

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. «gratificação de hora plantão» e «indenização de sobreaviso». Base de cálculo e reflexos. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita proferida pelo Tribunal de origem, pois essa Corte apenas examinou o pleito inicial interpretado em sintonia com a pretensão deduzida na petição inicial. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6521.5000.0500

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa reconhecida pela instância a quo. Alegada ocorrência de julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Precedentes: AgRg no AREsp 249.092/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1.327.528/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; AgRg no AREsp 324.927/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que como a... ()

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Doc. 241.0260.7859.9951

447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Julgamento extra petita. Violação originada no julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento.

1 - Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - A discussão sobre suposto julgamento extra petita cometido pelo Tribunal Regional não foi conhecido porquanto carente o questionamento prévio, viabilizador desta instância extraordinária. 3 - Portanto, o STJ manifestou-se sobre o tema, ainda que em... ()

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Doc. 146.1604.3000.4100

448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foramexaminados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Consoante a pacífica jurisprudência da Corte, a verificação da ocorrência de julgamento extra petita na origem é questão de índole eminentemente processual, o que não desafia recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 103.2110.5000.4600

449 - TJMG. Julgamento «extra petita». Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5009.8100

450 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita».

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