DOC. 163.4521.5000.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.

«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem determinou que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação.

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