DOC. 161.6034.2003.8500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Obscuridade ou omissão no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, ocasião em que se afastou a alegação de julgamento extra petita, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer vício do CPC/1973, art. 535 no decisum.

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