Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0004.3400

501 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«O Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6521.0002.1400

502 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Convite para participação como palestrante em evento. Cancelamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. 2. O reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal local, de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide enseja julgamento extra petita. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5024.6900

503 - TJSP. Julgamento «extra petita». Juiz que entende inaplicável a teoria da imprevisão. Desnecessidade de ter sido mencionada pela parte beneficiada com a decisão. Matéria de direito. Vício inocorrente. (Com doutrina).

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Doc. 172.6745.0009.3900

504 - TST. Julgamento extra petita. Dano material. Pagamento de pensão em parcela única.

«A leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil deixa transparecer que a parcela em comento, em tese, pode ser quitada em parcela única, segundo a preferência do ofendido. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que se trata de mera preferência do empregado e não de direito potestativo e absoluto, sendo que a apreciação da matéria é realizada caso a caso, segundo o livre convencimento do magistrado, em homenagem ao princípio da persuasão racional pr... ()

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Doc. 220.2170.1296.3563

505 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.5720.9007.1200

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1 - Segundo o Tribunal local, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com perdas e danos oriundos de execução defeituosa de serviços de desembaraço aduaneiro, com base em questões que não foram ventiladas pelas partes, não guardando a sentença relação com os fundamentos e pleitos constantes da petição inicial. 2 - Configurado o julgamento extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferid... ()

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Doc. 166.1602.6001.0300

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Tutela antecipada (CPC, art. 273). Ausência de verossimilhança. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, ... ()

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Doc. 142.5854.9000.1900

508 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 577.0585.5477.5795

509 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada e... ()

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Doc. 165.1055.8002.0200

510 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Condenação ao pagamento da dobra acionária. Ausência de julgamento extra petita. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão dentro dos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça ini... ()

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Doc. 185.8653.5001.6500

511 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Não prospera a insurgência da reclamada, pois, da leitura da peça inicial, verifica-se ter a reclamante exposto na íntegra a argumentação relativa à nulidade da dispensa por justa causa, requerendo expressamente sua reversão e, ao final, pedindo as verbas rescisórias relativas à modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.3513.6000.3900

512 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a existência de julgamento extra petita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pr... ()

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Doc. 103.2110.5000.6400

513 - TARS. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. 157.4810.7002.0500

514 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Danos morais e materiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao Código de Processo Civil. 2. Não há julgamento extra petita quando o magistrado interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, nos estritos limites em que proposta a lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3623.5013.7900

515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da pleiteada na petição de recurso especial. 2 - Nos termos da , VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no loca... ()

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Doc. 146.4212.2023.4700

516 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.

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Doc. 230.4190.9891.9568

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - «A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita». Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9040.1541.5493

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Discussão sobre comissão de corretagem. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita. 2 - A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 122.5551.9000.1400

519 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita». Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.»

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Doc. 147.2802.8015.3400

520 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Solução que atende aos ditames legais e viabiliza o cumprimento da decisão judicial. Recurso do réu improvido.

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Doc. 144.9591.0013.8100

521 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Vedação ao julgamento extra petita. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 241.1030.1216.8288

522 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria jornalística. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9332.7791

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Julgamento extra petita-.Inocorrência. Indenização. Súmula 7/STJ. Incidência.Agravo regimental improvido.

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Doc. 989.1018.0510.7413

524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 639.7156.1063.0394

525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta improcedência .

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Doc. 210.8131.1611.5215

526 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder sancionador. Inocorrência de julgamento extra petita. Argumento da corte de origem acerca de fato impeditivo para acolhimento do pedido autoral. Matéria de ordem pública. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não configura julgamento extra petita, o exame de ofício, pelo Tribunal no julgamento da Apelação da impossibilidade jurídica do pedido, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 183.2291.1003.1400

527 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por malferidos, no tocante às alegações de omissão no acórdão recorrido e julgamento extra petita, demonstra vício na fundamentação do recurso, sendo aplicável o entendimento sumular 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 240.3220.6491.7347

528 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado. 3 - A instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o tópico relativo ao julgamento extra petita, consoante ... ()

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Doc. 161.9070.0007.9900

529 - TST. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Não configuração. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 172.6745.0009.1500

530 - TST. Julgamento extra petita (arguição de violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 e divergência jurisprudencial).

«Ao contrário do que afirma a recorrente, a autora formulou pretensão de horas extras decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas, conforme pedido de letra «a» da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8293.1000.0500

531 - STJ. Processual civil. Locação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fiança. Diretor. Validade. Vedação inscrita no estatuto da empresa. Inaplicabilidade ao terceiro de boa-fé. Interpretação restritiva da fiança. Prevalência. Súmula 214/STJ.

«Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. É válida a fiança prestada por sócio-diretor de empresa com poderes de administração, sendo certo que a existência de vedação no contrato social pertine às relações entre os sócios, não tendo o condão de prejudicar o terceiro de boa-fé. A fiança há que ser interpretada restritivamente, nos limites da obrigação assumida pelo fiador, nos termos d... ()

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Doc. 198.6795.3002.7700

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 2 - Ademais, para verificar que a decisão prolatada está fora dos limites da lide, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 151.8861.8001.4100

533 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litispendência. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente à ocorrência de julgamento extra petita não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no 3. Agravo r... ()

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Doc. 164.8600.3001.8300

534 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 2. Tendo havido pedido para pagamento das verbas relativas ao funeral, o parâmetro utilizado para fixação de seu valor não importa em julgamento extra petita. 3. Não é relevante o fato de ter havido revogação da legislação que previa o pagamento de auxílio-funeral, pois essa ... ()

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Doc. 147.4303.6005.7100

535 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso da empresa contratada parcialmente provido para anular a sentença quanto à imposição das penas de proibição de contratação com o poder público ou de receber incentivos fiscais e creditórios, por ser este julgamento «extra petita».

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Doc. 131.8663.4000.1000

536 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do , aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( ) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do e o preceito iura novit curia... ()

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Doc. 553.4595.3784.3217

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA. REPAROS E INSTALAÇÕES RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Não há falar em julgamento extra petita quando os pedidos analisados pela sentença foram expressamente formulados na petição inicial. A privação injusta do uso de imóvel em razão de atraso na entrega enseja indenização por danos materiais e morais, sendo certo que os danos estruturais restaram devidamente demonstrados pelo laudo pericial, contrários a oferta publicitada pelo empreendimento, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.

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Doc. 147.2823.0002.0700

538 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do , a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. Ademais, nã... ()

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Doc. 241.1131.2204.0937

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. No caso, incide o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - «Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, quando o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as... ()

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Doc. 689.0258.4950.3631

540 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos e CPC art. 492. Julgamento «extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados ... ()

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Doc. 241.1060.9806.6841

541 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Sfh. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. 909.5528.3780.1017

542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. 1.

Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. 2. Inexistência de contradição. Atividade laboral desempenhada pelo autor que não se enquadra no conceito de atividade perigosa, conforme disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cândido Rodrigues. Norma aplicável ao ca... ()

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Doc. 167.1630.6000.8600

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ilegitimidade do executado é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, portanto, irrelevante se houve oposição de embargos, ou se houve pedido de conversão em exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há julgamento extra petita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.2131.2552.5621

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determin... ()

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Doc. 190.1062.5012.0100

545 - TST. Julgamento extra petita. 2.1.

«O acórdão destacou que o exame dos requisitos de existência e validade do processo inserem-se em sua esfera de competência funcional, razão pela qual se mostra prescindível o pedido expresso do sindicato-autor atinente à extinção do feito. 2.2. Considerando que a recorrente não cuidou de impugnar a referida tese, verifica-se que o apelo carece de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1045.9900

546 - TST. Nulidade. Julgamento extra petita.

«Não se constata violação do , porque consta do acórdão regional que o Reclamante postula o pagamento de diárias em hotel ou pensão não pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das matérias disciplinadas no , LIV e LV. (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 360.9601.6098.6184

547 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS .

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição feita fora do tópico recursal destinado ao tema, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

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Doc. 151.5810.7004.3000

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da remuneração de hora-plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a incidência de reflexos não se refere a acessório do pedido principal, mas configura consectário legal, conforme se extrai do julgado do Superior Tribunal de Justiça em Edcl no REsp 717.351/SE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10/04/2006 (.). Impende salientar, ainda, que a postulante pleiteou expressamente na exordial a incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Ad... ()

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Doc. 160.2283.5001.5800

549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.

«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2283.5001.6000

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.

«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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