DOC. 181.7850.0004.3400

TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«O Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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