Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.8868.2925.7495

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema «Julgamento extra petita «, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 103.2110.5000.4100

252 - TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. 230.3150.9475.5507

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros de evolução de obra. Cobrança parcialmente indevida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representa decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.7134.1003.6700

254 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença de primeiro grau fora proferida com fundamentação diversa dos fatos e do pedido, motivo pelo qual declarou a nulidade do decisum. 2 - Por outro lado, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «não há falar em julgamento extra petita. O que houve foi a profunda análise do pedido» (fl. 294, e/STJ) 3 - Verifica-se que o acolhimento da pretensã... ()

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Doc. 150.4253.5003.8300

255 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Decisão agravada fundamentada na ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIe de julgamento extra petita e na incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Agravo Regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, da Súmula 7/STJ, bem como à ausência de ofensa ao , II, limitando-se a reiterar a tese de que teria ocorrido julgamento extra petita, porquanto o Tribunal local teria decidido questão que não seria reflexo do pedido inicial. II. O recurso, assim, não merece conhecimento, em face da aplicação, na espécie, dos comandos insertos nas Súmula 182/STJ e S... ()

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Doc. 144.7244.0032.9600

256 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da benesse. Alegação de que não foi utilizado o correto salário de contribuição do dia do acidente. Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação na impossibilidade de retroação de lei nova para alterar o percentual das benesses. Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda. Julgamento extra petita configurado. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 356.5784.7041.9487

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. -

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - Ocorre o vício de julgamento «extra petita» quando o juiz decide a lide lastreando-se em fatos e fundamentos decisórios estranhos ao feito, o que enseja a nulidade do julgado.

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Doc. 178.3412.7000.4900

258 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese da ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo específica lei autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 181.9575.7010.4900

259 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.

«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. Recurso de revista conhecido por violação do (460 do CPC/1973) e provido.»

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Doc. 241.1030.1469.5126

260 - STJ. Tributário. Erro material. Ocorrência. Compensação. Matéria não debatida na origem, nem objeto do recurso especial. Julgamento « extra petita». Reconhecimento de erro no julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca do julgamento extra petita, uma vez que o tema relativo à compensação não foi abordado pelo Tribunal de origem, muito menos foi objeto dos recursos especiais in... ()

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Doc. 148.3683.9003.1000

261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura no... ()

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Doc. 148.3683.9003.0800

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit... ()

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Doc. 190.0842.2004.9600

263 - STJ. Agravo interno. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Condomínio. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não há que se falar em ofensa do novo, art. 932 Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado a... ()

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Doc. 146.2545.6001.3400

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão reflexa.

«1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman... ()

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Doc. 241.1030.1919.1769

265 - STJ. Tributário. Vício. Ocorrência. Compensação e índice de correção. Matéria não debatida na origem, nem objeto do recurso especial. Julgamento «extra petita». Reconhecimento de erro no julgado.

Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação das embargantes acerca do julgamento extra petita, uma vez que o tema relativo à compensação e aos índices de correção não foram abordados pelo Tribunal de origem, muito menos foi objeto do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar o vício apontado e determinar a remessa dos presentes autos à Instância de origem para que pro... ()

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Doc. 11.3484.3000.0800

266 - STF. Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no , que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no .»

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Doc. 211.0060.8131.5949

267 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Na espécie, o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para fins de revisão do lançamento ao invés do cancelamento pretendido pelo autor, o que não caracteriza julgamento extra petita, segundo entendimento pacífico desta Corte. Ademais, não houve alteração da base de cálculo do imposto, que, segundo o acórdão recorrido, a aplicação da alíquota de 8% foi sobre a receita bruta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0195.3001.9000

268 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor da hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade... ()

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Doc. 153.2734.2001.3600

269 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o... ()

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Doc. 680.7094.2716.3831

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita», viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros moratórios, por ausência de previsão legal.

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Doc. 143.2294.2044.5900

271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fixação da jornada de trabalho. Julgamento «extra petita». Observa-se do acórdão recorrido que a fixação da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira não implicou em condenação a horas extras diversas da postulada, uma vez que observou a jornada semanal, conforme postulado pelo reclamante. Assim, não há falar em julgamento «extra petita». Intactos, pois, os arts. 5º, LV, da CF e 128 e 460 do CPC/1973.

«Os arestos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1044.5300

272 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Indenização. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Seguindo a diretriz traçada nos e , efetivamente não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio». Na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento «extra petita», uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou a alegação formulada na inicial e as provas constantes dos autos. Agravo... ()

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Doc. 157.7404.9000.5000

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Atualização de pensão. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Não ocorre julgamento extra-petita quando o magistrado adota solução que, embora não expressa na petição inicial, estava implícita no pedido deduzido em juízo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4011.9600

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Ação demolitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial d... ()

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Doc. 241.1081.0642.2764

275 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. 2 - A base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, inadmitindo-se a dedução dos valores relativos a subempreitadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 221.2020.9175.8668

276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita.

1 - A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF que dispõe «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Não configura julgamento extra petita a majoração de honorários, porquanto trata-se de medida que visa a desestimulação de interposição de recursos pela parte vencida. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2020.9394.9955

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita.

1 - A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF que dispõe «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Não configura julgamento extra petita a majoração de honorários, porquanto trata-se de medida que visa à desestimulação de interposição de recursos pela parte vencida. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2020.9600.8449

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita.

1 - A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF que dispõe «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Não configura julgamento extra petita a majoração de honorários, porquanto trata-se de medida que visa à desestimulação de interposição de recursos pela parte vencida. Agravo interno improvido.

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Doc. 181.7850.1002.6900

279 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento extra petita, ou seja, não apreciou a matéria à luz dos e , 1973. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7456.8400

280 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão suscitada nos declaratórios. Julgamento «extra petita». Questão não analisada. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Considerações do Min. Castor Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 541.

«... A recorrente alega ofensa a esse dispositivo, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, no qual foi alegado o julgamento «extra petita», sob o fundamento de que é inadmissível, no âmbito estrito dos embargos de declaratórios, o reexame de matéria já decidida. Esta Corte exige o prequestionamento dos dispositivos legais, mesmo em questões surgidas no julgamento da apelação, sob pena do não conhecimento do apelo raro. Dessa forma, a recorrente agiu de mane... ()

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Doc. 146.6924.8002.4800

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público de sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa ... ()

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Doc. 143.2294.2062.9700

282 - TST. Pensão mensal. Quantum. Julgamento extra petita.

«Observados os limites da lide pela instância ordinária, não se há falar em ofensa aos e Recurso de revista não conhecido, no tópico.»

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Doc. 143.2294.2045.2000

283 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para comprovação de divergência. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 630.2701.8358.9485

284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a taxa de juros aplicada e determinando a sua redução para o percentual da taxa média de mercado na época da contratação. A sentença também determinou o recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, além de condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios e despesas proce... ()

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Doc. 240.3040.2258.7344

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8200.9640.1392

286 - STJ. Processo civil. Julgamento extra petita. Sentença que não destoou do pedido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.4495.8000.6900

287 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação à coisa julgada.

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Doc. 108.5104.0000.0000

288 - STJ. Sentença. Pedido. Interpretação estrita. Brasil Telecom. Juros sobre capital próprio. Pedido inexistente no processo. Impossibilidade de condenação. Pagamento espontâneo pela empresa, que não gera automaticidade de maior direto. Julgamento extra petita. Parcela excluída. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra petita. 2. Configura julgamento extra petita a inclusão de parcela referente a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido nesse sentido, devendo, portanto... ()

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Doc. 152.2300.3000.1900

289 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CPC/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial em que se alega ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita afastado pelo Tribunal a quo. É entendimento desta Corte que não ocorre o julgamento extra petita ou ultra petita quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, como no caso dos autos, em que o autor buscou a revisão do valor da pensão e recebeu o reajuste da ... ()

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Doc. 181.9575.7014.1200

290 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita da sentença.

«O TRT afastou a insurgência recursal de julgamento extra petita da sentença, por entender que a mera previsão legal de repercussão das horas extras em RSR supre a ausência de pedido formulado nesse sentido. A par do acerto, ou não, da tese declinada na decisão recorrida, o exame da petição inicial revela que o autor invocou o entendimento Jurisprudencial consubstanciado na Súmula 172/TST: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas» (tópi... ()

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Doc. 652.3070.8246.2013

291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela requerida contra r. sentença que declarou a rescisão do contrato de locação por culpa da requerida, com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. Sustenta a apelante caracterizado julgamento «extra petita"; aduz configurada a ilegitimidade ativa do autor; no mérito, defende a improcedência dos pedidos, pugnando, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório material... ()

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Doc. 202.2679.5600.2771

292 - TST. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O magistrado tem o dever de decidir a lide nos limites propostos pelas partes, limites estes delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se caracteriza julgamento extra petita quando, havendo pedido mais amplo, o julgador entende ser cabível condenação aquém do pleito, mas nele contido. 3. Sendo a condenação ao pagamento de verbas decorrentes de prestação de serviços pedido contido no pleito de configuração do vínculo de emprego, não se visualiza nulidade da sentença por julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 142.5853.8003.9900

293 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento «extra petita».

«Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), não se viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.3220.6374.4703

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não implementado. Benefício cassado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não configura julgamento extra petita quando o acórdão estadual não extrapola os limites da pretensão inicial. Precedentes. 2 - No caso, o Ministério Público, no agravo em execução, requereu a cassação do livramento condicional, providência acatada pelo Tribunal estadual, em que pese ter utilizado fundamento diverso. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.9035.3005.2800

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.0912.2002.2600

296 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2. No acórdão recorrido ficou consignado: «A diligência, assim, era impraticável e desnecessária, porque cabia à Leroy Merlin exibir a autorização da Fazenda para a escrituração ou aproveitamento do crédito ou exibir autorização dos consumidores, destinatários das mercadorias, para apropriar-se crédito. Como disse a Fazenda, a Leroy Merlin n... ()

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Doc. 198.1220.5005.6000

297 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão. Riscos da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 197.5214.4005.0400

298 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2 - Além disso, «não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal d... ()

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Doc. 165.1031.7000.5800

299 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No tocante aos e , constata-se que o julgamento ocorreu nos limites do que foi pedido na inicial e o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpr... ()

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Doc. 240.5270.2904.6784

300 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização. Demora na reintegração. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois o Tribunal a quo analisou a pretensão dos agravantes e não transbordou os limites dos pedidos formulados pelas partes. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, « a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida indenização alguma pela demora na readmissão dos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994 «. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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