DOC. 135.7562.7005.1500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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