DOC. 241.0301.1895.9330

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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