Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9635.9008.9400

351 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.

«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas» autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurs... ()

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Doc. 176.3294.8004.2200

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, ... ()

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Doc. 142.5853.8023.3100

353 - TST. Reflexos das horas extraordinárias. Julgamento extra petita.

«A questão não foi objeto de exame pelo eg. TRT, nem dos embargos de declaração opostos pela reclamada, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1004.1400

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que «os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeit... ()

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Doc. 201.7863.5001.9000

355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato da decisão ser contrária à pretensão do recorrente. 3 - Não há julgamento extra petita nas hipótese em que o magistrado, conhecendo a causa, aplica ... ()

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Doc. 250.8710.2078.4815

356 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve julgamento extra petita e, em caso positivo, se os pedidos devem ser acohidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido inicial que se limita ao requerimento de reintegração de posse, com a condenação da ré à demolição do muro construído irregularmente e à construção de outro... ()

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Doc. 103.1674.7444.8300

357 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita». Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.

«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita» a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.»

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Doc. 163.7853.5006.8600

358 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita». Adequação pelo tribunal «ad quem». Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.5853.8023.3600

359 - TST. Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.

«Não há ofensa aos e quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 111.0904.5000.3600

360 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 460.

«... Não ocorreu julgamento extra petita quanto à exclusão da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, como pretende fazer crer a embargada. Isso porque os embargantes impugnam a incidência de juros no curso da relação contratual na forma capitalizada, bem como questionam a aplicação da tabela price quanto à incidência de juros sobre a correção (fls. 04, 11, 13). Há pedido expresso para recálculo dos juros, com periodicidade de doze meses (item 10 de fl... ()

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Doc. 240.5270.2980.3796

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso rejeitado.

1 - O argumento da parte embargante de que o laudo pericial foi o que fez surgir seu direito de suscitar a reforma não merece prosperar. Isso porque (i) o pedido formulado na inicial foi de reintegração; (ii) o laudo pericial foi elaborado quando os autos ainda estavam na primeira instância, tendo sido as partes intimadas para se manifestar; e (iii) nas razões de apelação, a parte embargante não requereu a concessão da reforma. 2 - O Tribunal de origem, ao conceder a reforma de ofício... ()

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Doc. 181.5511.4017.6500

362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Correto o posicionamento do Magistrado 'a quo' ao apreciar o pedido de diferenças. Ainda que o pedido tenha sido postulado após a citação, há que se observar a celeridade processual. Caso fosse acolhida a pretensão do réu, a ação seria julgada improcedente, mas não haveria qualquer óbice, diante das... ()

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Doc. 150.1405.9002.8100

363 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.1282.6002.4500

364 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6512.5001.1300

365 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela part... ()

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Doc. 135.2043.2002.2700

366 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.»

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Doc. 143.1652.8000.7700

367 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ofensa ao art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal local entendeu caracterizado o redirecionamento da Execução fiscal. Com efeito, o agravante interpôs Agravo de Instrumento para combater a decisão que deferiu o redireciona... ()

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Doc. 169.4833.4097.3230

368 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE I -

Insurgência da instituição financeira autora contra a extinção/resolução do contrato - Julgamento extra petita - Ausente pedido em sua inicial; II - Busca e apreensão do bem que não implica na extinção da dívida, tampouco, na rescisão contratual: III - Débito que perdurará até que seja plenamente satisfeito pelo credor, caso comprovado que o valor apurado com a alienação do bem é insuficiente para saldar a totalidade do déficit e demais encargos contratuais decorrentes da ina... ()

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Doc. 236.7809.7900.1025

369 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DD.

Juízo que declarou a nulidade de cláusula do contrato que versa sobre a mesma matéria constante do quadro de resumo referido na petição inicial - Inexistência de julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU à ré até a data da efetiva posse do lote - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré - Cláusula ... ()

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Doc. 105.7751.8062.6866

370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia/MG, nos autos de Ação Ordinária movida em face do Município de Capetinga. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo a ausência de ilegalidade na sua exoneração e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 103.2110.5000.7600

371 - TJSC. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita». Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

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Doc. 103.2110.5000.8700

372 - TJSC. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita» não configurada. (Indica precedente).

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Doc. 210.8200.9401.6902

373 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Uso indevido da marca. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. 2 - No caso concreto, o tema relativo ao julgamento extra petita foi devidamente analisado pelo Tribunal local, não havendo omissão no julgado. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, é desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca. Precedent... ()

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Doc. 192.0004.6003.9400

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior, do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Re... ()

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Doc. 161.6034.2004.3000

375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inclusão, na execução, de valores referentes a ações da companhia em virtude da respectiva cisão, operando uma com telefonia fixa e outra móvel, a chamada dobra acionária, depende de deferimento expresso no título judicial - conforme reconhecido na espécie. Prec... ()

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Doc. 103.2110.5036.9100

376 - TJMS. Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita».

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Doc. 241.1090.3717.2528

377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - Não consisti julgamento extra petita a sentença que determina a reintegração de servidor público e, por consequência, o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.9575.7001.6200

378 - TST. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita.

«A parte não se insurgiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional em relação aos temas. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1019.3500

379 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil. Devolução de vrg. Consequência lógica. Julgamento extra petita não reconhecido. Agravo não provido.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita quanto à devolução do VRG em contrato de arrendamento mercantil, quando há a reintegração do bem na posse do arrendante, tratando-se, pois, de decorrência lógica da operação, sob pena de causar enriquecimento ilícito da parte Agravante. 2. Recurso de Agravo que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2002.2000

380 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Multa compensatória. Imposição em sentença em razão de previsão contratual. Descabimento. Condenação não pedida na inicial. Afastamento. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 173.4705.5000.6700

381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 existência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há nulidade por julgamento extra petita quando acolhido o pedido em perfeita harmonia com o princípio da adstrição. 3. ... ()

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Doc. 163.5455.8000.9700

382 - TST. Ii. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.

«Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pelo autor na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil, devendo ser extirpado o que sobejar. No caso dos autos, não consta da petição inicial pedido de promoção do autor ao nível II do Cargo de Oficial de Serviços e Obras, a partir de Dezembro de 2... ()

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Doc. 191.1430.9000.1900

383 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste julgamento extra petita quando a conclusão das instâncias ordinárias é decorrência da interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas pelas partes. 3 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embarg... ()

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Doc. 443.1583.7880.7484

384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para det... ()

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Doc. 147.7005.8003.5100

385 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. Não há julgamento extra-petita no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1155859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-si... ()

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Doc. 157.5101.3002.1400

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9200.9597.4489

387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO G... ()

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Doc. 210.8200.9673.8763

388 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir e pedido. Alagamentos no conjunto habitacional. Realização de obras necessárias ao escoamento e drenagem das águas servidas e pluviais. Sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 184.2641.1005.8700

389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é imprescindível que o acórdão tenh... ()

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Doc. 211.0211.0799.5693

390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado acerca de inexistência de erro material de interpretação. Julgamento extra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico sistemática da petição inicial, como evidenciado no caso concreto. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0176.6882

391 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de julgamento extra petita. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Verificação da culpa da fazenda pelo transcurso do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, ao decidir a matéria controvertida, se utiliza de argumentos diversos que não os apresentados pelas partes. 2 - A verificação da ocorrência de desídia da Fazenda no curso da ação de execução, implica análise de matéria fática, o que é obstado nesta seara recursal pela Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 190.1062.5009.8600

392 - TST. Julgamento extra petita. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à reclamada, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, na forma do , § 2º, 1973 (, § 2º).»

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Doc. 210.9240.9594.3138

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca do julgamento extra petita, da alegação de sentença condicional, da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e da distribuição da sucumbência demandaria a incursão, por esta Corte, nos fatos e nas provas dos autos, providência vedada em recurs... ()

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Doc. 184.4050.6002.8200

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Aquisição. Financiamento. Rescisão. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Inexiste julgamento extra petita quando a conclusão das instâncias ordinárias é decorrência da interpretação lógico-sistemática das razões apr... ()

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Doc. 172.6745.0019.0300

395 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Julgamento extra petita. Dumping social. Indenização por dano social. Deferimento de ofício.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O entendimento desta Corte Superior é de que caracteriza julgamento extra petita a condenação ex ofício por dumping social, uma vez que não há pedidos nesse sentido na exordial. Ademais, é patente a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Há julgados. 4 - Recurso d... ()

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Doc. 202.4844.3003.4200

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional, revelia e julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No tocante às teses de negativa de prestação jurisdicional, de revelia e de julgamento extra petita, deixou o recorrente de indicar os dispositivos legais tidos por violados, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesses pontos. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9323.3005.5400

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Procedência parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Precedentes. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o arbitramento dos honorários advocatícios está contido no pedido da autora. 2 - Adequação da via eleita, porque existente contrato verbal com revogação do mandato no curso da ação, resilição unilateral do contrato. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 148.3683.9002.9300

398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segun... ()

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Doc. 141.1930.5001.6200

399 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Indeferimento liminar mantido.

«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie. 2.- Ademais, em regra, não é admissível a interposição de embargos de divergência sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a aferição da correlação entre os limites do pedido e a extensão do provimento jurisd... ()

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Doc. 241.1040.9847.1154

400 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido no recurso, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo recorrente (precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004). II - Incabível o conhecimento de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada... ()

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