Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2904.6784

301 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização. Demora na reintegração. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois o Tribunal a quo analisou a pretensão dos agravantes e não transbordou os limites dos pedidos formulados pelas partes. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, « a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida indenização alguma pela demora na readmissão dos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994 «. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6100

302 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6300

303 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6500

304 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.7000

305 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5000.9000

306 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1407.7641

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Julgamento extra petita caracterizado. Nulidade.

1 - Caracteriza-se julgamento extra petita a condenação do INCRA ao pagamento de indenização, uma vez que o pedido recursal formulado pelo Estado do Paraná, limita-se a discutir a invalidade do título dominial do expropriado. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1087.7700

308 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«Esta Corte tem entendimento de que há falar em julgamento extra petita nos casos em que, pleiteada a responsabilidade solidária, o Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária, uma vez que a condenação está inserida no pedido apresentado, razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Frisa-se que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário a que se refere o , caput e §§ 1º e 2ºsomente se dá nas hipóteses em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9001.5400

309 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A. (CRT). Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição de ações, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que não exista pedido específico na peça exordial. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5001.2900

310 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do , § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8256.0643

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegada existência de decisão extra petit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2004.0400

312 - TST. Julgamento «extra petita». Defesa genérica.

«Não se cogita de julgamento fora dos limites da lide, em que se discute diferenças de comissões e horas extras, na medida em que o Regional determinou a aplicação da Súmula 340/TST apenas sobre a parte variável da remuneração, uma vez que, diante do conjunto de fatos e provas dos autos, constatou que o reclamante possuía uma parte fixa e outra variável de remuneração. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.7100

313 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ato judicial devidamente fundamentado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4002.0200

314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Dobra acionária. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita. Não configurado. Decisão agravada mantida.

«1. Esta Corte entende que a apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2. Presente pedido de condenação do pagamento de outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas, conforme entendimento desta Corte, não se configura julgamento extra petita o deferimento da dobra acionária, tendo em vista que se perfaz como consectário da complementação do valor das ações da Br... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.2890.2503.2944

315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Weder de Fátima Martins de Assis contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Paulo José da Silva em ação de prestação de contas cumulada com cobrança e indenização. A decisão recorrida condenou o réu ao pagamento de R$ 35.430,00 por serviços não prestados, multa contratual de 10% sobre o aditivo/distrato e indenização por danos morais de R$ 8.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5005.0300

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1000.0800

317 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concessão de registro sindical. Julgamento extra petita. Ocorrência. Embargos de declaração acolhido com efeitos modificativos para adequar a concessão da ordem ao pedido formulado. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Julgamento extra petita. Ocorrência. Embargos de declaração acolhido com efeitos modificativos para adequar a concessão da ordem ao pedido formulado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6003.5800

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea. Preclusão consumativa. Observância. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Apresentadas petições sucessivas de recurso contra uma mesma decisão, a segunda fica prejudicada, dela não se podendo sequer conhecer, por força da preclusão consumativa, orientação corretamente adotada na decisão agravada. 2 - Não há falar em julgamento «extra petita» quando consta expressamente, no recurso especial, pedido de anulação do acórdão por violação do , acolhido na decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.0700

319 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC/1973, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3001.6200

320 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Houve impugnação do recorrente sobre tal tópico. 2. Percebe-se que, na verdade, o acórdão não inovou, apenas manteve a condenação de primeira instância, que determinou o pagamento da verba referente ao sobreaviso, refletindo nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1003.7300

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pedido parcialmente procedente, determinando-se a dissolução parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula pedido abrangente e a decisão o acolhe apenas em parte. 2. «O pedido feito de dissolução integral da sociedade não torna o julgamento extra petita por ter o magistrado determinado a dissolução parcial, nos termos dos precedentes deste egrégio Tribunal Superior» (EDcl no AREsp 58.926/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9777.8871.9424

322 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Os agravantes logram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com possível violação dos e CPC art. 492. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide - extra petita - quando o juiz ou tribunal concede prestação jurisdicional diferente da postulada na petição inicial ou defere o pedido formulado, porém... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0003.7700

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Paridade entre servidores ativos e inativos. Julgamento extra petita. Aferição. Impossibilidade. Necessário reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no que se refere a não ocorrência de julgamento extra petita, tal qual posto nas razões recursais, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5009.6000

324 - TST. Nulidade por julgamento extra petita.

«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1429.7682

325 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

1 - Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita. 2 - «É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2013, DJe de 18/2/2013). 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3004.4200

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação dos agravados para reduzir o valor pretendido na demanda, circunstância que não configura nulidade do julgado. 3. Agravo regimental desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6018.5400

327 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sentença. Julgamento «extra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Vinculação ao benefício pleiteado na petição inicial. Desnecessidade. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia. Inexistência de julgamento «extra petita». Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.8200

328 - TJSC. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita». (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.2700

329 - TAMG. Julgamento «extra petita». Ação ordinária de cancelamento de notificação. Nome equivocado dado à pretensão declaratória de não incidência de um imposto. Irrelevância, quando o conteúdo da inicial deixa claro o pedido e sua finalidade. Inocorrência de inépcia ou de decisão «extra petita. (Indica jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.6700

330 - TARS. Julgamento «extra petita». Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita». (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2005.4100

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Serviço médico-hospitalar. Desconto compulsório. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Enriquecimento sem causa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «sem razão o embargante quando alega que a tese ventilada no acórdão (compulsoriedade da cobrança) não guarda correlação com a causa de pedir da exordial, tampouco com os pedidos nela contidos, uma vez que os embargados não reclamam em momento algum de compulsoriedade na contribuição» (fl. 1.175, e/STJ). 2 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5374.0000.0300

332 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS. Entidade sem fins lucrativos. Fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito que seja reconhecido na decisão. 2. O acórdão recorrido afirmou que a Resolução BACEN 174/71 e os Decretos-Leis 2.303/86, 2.445/88 e 2.449/88 violariam o Princípio da Legalidade, uma vez que não poderiam ter disciplinado matéria submetida a reserva legal. Asseverou, também, que a Medida Provisória 1.212, de 28/11/95 deve obedecer ao Princípio da Ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0005.3600

333 - TST. 3. Dano existencial. Excesso da jornada de trabalho. Julgamento extra petita. Configuração. Valor arbitrado.

«Não se trata de julgamento extra petita, pois houve pedido expresso na reclamação trabalhista (fls. 5, 6 e 8 dos autos originais). No caso em tela, a conclusão do Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, foi no sentido de «extensa jornada de trabalho (12 horas diárias, sem intervalo para descanso e alimentação, com apenas uma folga semanal no período de abril de 2010 a maio de 2011), sendo evidente a sobrecarga preju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2001.8600

334 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e Código de Processo Civil. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5013.6200

335 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

«O princípio da primazia da realidade não autoriza a interpretação pretendida pela recorrente, no sentido de que qualquer condenação por prática contrária à previsão contratual vincular-se-ia à anulação do contrato de trabalho. Configurada, nos autos, a possibilidade de controle da jornada do reclamante, o deferimento de horas extras não está condicionado à declaração de nulidade do pacto. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0802.9357

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da pactuação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao órgão julgador proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9002.8800

337 - STJ. Tributário. Processual civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Aplicação do direito com base em fundamentos diversos daqueles apresentados apelação. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firme desta Corte é sentido de que não se configura o julgamento extra petita nas hipóteses em que o tribunal de origem aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte recorrente apelação. Julgados: REsp. 873.496, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5003.7900

338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.5500

339 - TST. Processo interposto anteriormente à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3002.4500

340 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458, preenchidos. Alegação de nulidade da sentença rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0002.9400

341 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ocorre julgamento extra petita se a controvérsia é decidida nos limites delineados pelas partes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.3400

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Consoante orientação sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.0300

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Reajuste de pensão. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7008.8300

344 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência»). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5001.5800

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7017.7500

346 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3001.6700

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a tese de julgamento extra petita aduzindo que a matéria foi decidida de acordo com os pedidos constantes da inicial, como formulados pela recorrida. 2 - Rever tal entendimento, para acolher a tese de que houve julgamento extra petita pelo Juízo de primeiro grau, mantido pelo Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo da petição inicial ajuizada pela recorrida e a senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7003.9100

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A não-aplicação do § 4º da pela decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão da apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8841.6985

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento jurisdicional. Correlação com a causa de pedir e a pretensão exordial. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional guarda compatibilidade consequencial com a causa de pedir e a pretensão exordial. Na hipótese, a materialização do direito dependeria, inevitavelmente, de novos contornos, ante a impossibilidade temporal de se repetir determinadas etapas para a promoção a Segundo Sargento, como o teste de aptidão física, situação ocasionada pela própria administração pública com a reprovação médica indevida no ano de 2012. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5008.5700

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. 2 - No caso dos autos, a constatação da existência de pedido de reparação pelos danos materiais foi extraída da análise dos fundamentos expostos nas razões da apelação interposta, estando a conclusão do Tribunal estadual em sintonia com a jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações