DOC. 259.4413.7216.9571

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita», ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusivamente de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 104 e 117 da Lei Municipal 5.038/2014, regulamentados pela NR-16 do M.T.E.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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